calculo da pensão alimentos
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Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...
... económica do pedido das pensões de alimentos das AA., erro no rateio das verbas atribuídas e ...Face ao exposto, o cálculo do cômputo global indemnizatório deve ser ...S.A. a pagar: a. À A. E. A. uma pensão mensal e vitalícia de 400,00 € a título de ... -
Aviso n.º 7888/2019
... seja igual ou inferior ao valor mensal da pensão social do regime não contributivo da segurança ...2 - Após este cálculo, procede-se à divisão pelo número de elementos ..., das pensões (incluindo pensão de alimentos) e outras transferências sociais. 5.1 - ...
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Edital n.º 1071/2018
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Agregado familiar monoparental - Aquele que ...*O Cálculo do Rendimento por adulto equivalente é obtido ... 12.º ano; j) Subsídios de desemprego, pensão" de alimentos, RSI, SIT; k) Documento da Repartiç\xC3"...
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Aviso n.º 9911/2018
... do mês de julho, a qual procede ao cálculo das comparticipações familiares, informando o ... responsabilidades parentais e montante da pensão" de alimentos atribuída a todos os menores que fa\xC3"...
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Regulamento n.º 954/2020
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita em função do IAS, que ... parentais, com indicação do valor da pensão de alimentos, se aplicável; n) Declaração, sob ...
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Acórdão n.º 362/2016
... de liquidação de contribuições para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de ... natureza substitutiva da prestação de alimentos.» 6 - Apenas com a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de ...ão de velhice, à forma do método de cálculo das pensões, e, finalmente, à introdução da ...
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Aviso n.º 9015/2023
...Regulamento;. e) Pensão social: para efeitos de determinação do ...cálculo do Rpc. 1 — Para efeitos de cálculo do Rpc dos ...de pensões;. h) Pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
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Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...
... desta, providência cautelar de alimentos provisórios, contra ES, pedindo a fixação ... do requerido o pagamento a título de pensão de alimentos provisórios à mesma, nos termos do ...º, n.º 1 do Código Civil, incluindo no cálculo da prestação de alimentos a cônjuge custos que ... -
Edital n.º 826/2020
... fixo, seja ele proveniente de trabalho, pensão" de velhice, sobrevivência, invalidez ou prestaç\xC3"... o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo 2009.º, do Código Civil, ...
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Aviso n.º 2545/2023
...Deste modo, é garantido que o cálculo das despesas médias anuais dos. agregados ... seja igual ou inferior ao valor de 1,5 da Pensão Social do Regime. Geral, fixado para o respetivo ...alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário;. ...
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Regulamento n.º 546/2022
...Artigo 6.º. Cálculo da Carência Económica. 1 — Considera-se ... eletricidade, gás e telecomunicações), pensão. de alimentos, despesas com saúde em virtude de ...
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Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge
... 5.02.2012, AA veio instaurar ação de alimentos definitivos contra BB, requerendo a prestação a ...o valor de 450,00€ a título de pensão de alimentos mensal, vencidas, e as vincendas ...á-se lá saber porquê) como exemplo de cálculo e que a Recorrente acolhe por lhe dar jeito ... -
Regulamento n.º 772/2023
... ou inferior ao valor de referência da Pensão Social do Regime Não Contributivo da Segurança. ...3.2 — Cálculo da capitação (rendimento mensal per capita), ...alimentos/fundo garantia de alimentos a menores; ...
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Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1. O artº 1880 C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. 2. O artº 2013 al. c) do C.Civil não se aplica aos casos da obrigação de alimentos a filhos maiores, já que quanto a estas situações
... contra A (…), seu pai, ação de alimentos a filho maior pedindo que este seja condenado a ...pensão mensal de €300,00, com inicio no mês de ... 15. Após cálculo aritmético dos valores mensais, indicados nos ... -
Aviso n.º 10648/2016
... capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo fixado para o ...ção de risco ou de exclusão social.O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3"... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Regulamento n.º 892/2022
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos. ou quaisquer outros de natureza ...Rendimento Mensal Per Capita. O cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
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Regulamento n.º 635/2018
... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... - Não são consideradas, para efeito do cálculo do rendimento mensal bruto, as prestações por ... ou outras remunerações de trabalho;b) Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de ...
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Acórdão nº 01129/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – A natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social e cuja atribuição está dependente da verificação de determinados pressupostos. 2 – Constituíam originariamente pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do
... social relativa ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), inconformada com a ...A forma através da qual o cálculo é feito, além de ser um requisito para se poder ...(s) criança(s): prestações familiares / pensão de alimentos 2. Condição de recursos Foi ... -
Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...
..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ... o requerido AF a pagar (para além da pensão mensal no valor de 162,64 € - cento e sessenta ...cálculo" e actualização dos apoios (…) da administraç\xC3"... -
Regulamento n.º 1107/2020
... do agregado familiar do estudante - para cálculo do Rendimento Anual do agregado familiar é ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência e pensão de alimentos de todos os elementos do agregado familiar; m) ...
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Acórdão nº 2040/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar no estrangeiro, face ao seu incumprimento e impossibilidade de cobrança nos termos do artº 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, deverá ser accionado o mecanismo legal de pagamento das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.
... recorrido não procede ao pagamento de alimentos á sua filha menor. II- Regularmente citado o ... indicando a data em que foi efectuado o cálculo; estabelecendo o nº2 da mesma disposição ... não procede ao pagamento do valor da pensão de alimentos, com as atualizações devidas, tal ... -
Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...
..., pois, o FGADM não paga pensões de alimentos a menores, já que essa obrigação pertence ao ... que aos presentes autos interessa, que a pensão social substitutiva de alimentos é passível de ... superior ao que resulta das regras de cálculo" legalmente estabelecidas e na medida do excesso;\xE2\x80"... -
Regulamento n.º 894/2022
...de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do. rendimento per capita (em função do IAS), ..., anexar fotocópia de declaração de pensão de ali-. mentos;. 1.15 — Comprovativo da ...
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Acórdão nº 109/13.0TMFAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
1. Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. 2. Pretendendo-se a redução da prestação alimentar, o obrigado deve demonstrar que se encontra numa situação pior em relação àquela em que se encontrava à data em que a pensão foi fixada e que essa nova situação não lhe...
... parentais contra (…), pedindo que a pensão de alimentos que deve pagar às suas três ...ância que desde logo prejudica o cálculo" de rendimento disponível alegado naquela peça \xE2\x80"... -
Edital n.º 827/2020
... de quaisquer pensões, inclusive de alimentos e os provenientes de outras fontes de rendimento, ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... alimentação); b) Pensões, incluindo a pensão de alimentos; c) Prestações sociais (exceto o ...