caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação adicional ... 4 - ... ços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos ... 3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências ...
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Acórdão nº 0835969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2008
I - O acto declarativo onera ou limita os poderes de disposição dos expropriados sobre os bens sujeitos a expropriação. II - A posse administrativa, por seu turno, onera os poderes de gozo, constituindo "ex novo" poderes na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, comprimindo em simultâneo o conteúdo dos restantes direitos reais incidentes sobre os imóveis em causa. III - Em regra, a...
... plantas x € 7,5/un = € 49.950,00 Como a posse administrativa da Parcela terá ocorrido, ... bens expropriados, mas, sob pena de caducidade da atribuição de carácter urgente, as obras ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ém dos pontos ligados à vertente administrativa da reforma, como é o caso da utilização de ... troca, logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato ... 4 - ... ) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ção do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do mesmo e de ... 70/4 do Código do Procedimento Administrativa), apreciada em despacho do Exmo. Sr. Presidente ... Judicial da Comarca de ... , onde tomou posse a 2 de Setembro de 2011; - Nos extintos juízos ... -
Acórdão nº 01165/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... , de 25-9-2000, que determinou a tomada de posse administrativa de um terreno em que se localizava ... 37.º da petição inicial), a caducidade da decisão anterior que determinava a posse ...
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Acórdão nº 01165/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , de 25-9-2000, que determinou a tomada de posse administrativa de um terreno em que se localizava ... 37.º da petição inicial), a caducidade da decisão anterior que determinava a posse ...
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Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... de utilidade pública e da autorização de posse administrativa ... Artigo 10.º Resolução de ... caducidade"; decorrido esse prazo, assiste ao expropriado, at\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisáo ... 6 - A entidade adjudicante ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... d) Acresce que, a obrigação de ter posse dos documentos reporta-se ao momento em que a ... e em que fez assentar a decisão administrativa, ainda que tais elementos fossem desfavoráveis ... caducidade" do direito à liquidação. Ora, durante este per\xC3" ... -
Lei n.º 168/99
... e seguintes continuam na propriedade e posse dos seus ... donos até serem objecto de ... sob pena de caducidade; decorrido esse prazo, assiste ... ao ... e da autorização de posse administrativa ... Artigo 10.o ... Resolução de expropriar ...
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Acórdão nº 02718/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...
... ízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo: ... I ... administrativo que determinou a tomada de posse administrativa do imóvel e que seja ordenado à ... nas zonas de intervenção, operou a caducidade do Contrato de Concessão celebrado entre a ... -
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
... 4 - A declaração de caducidade pode ser requerida pelo expropriado ou por qualquer outro interessado ao tribunal competente para conhecer do recurso da decisão arbitral ou à ... -
Portaria n.º 303/2021
... esteja vinculado a cooperação administrativa ... no domínio da fiscalidade equivalente à ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização (n.º 5 do artigo 73.º do ... Caducidade por morte do morador(es) (artigo 16.º do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento ... 2 - O cancelamento é ... ários titulados ao portador depende da posse" do título ou de certificado passado pelo deposit\xC3" ...
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Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março de 2002
... -estruturas hidráulicas, sob pena de caducidade desta, prestar uma caução a favor do INAG ... Artigo 26.º Posse administrativa 1 - Findo o prazo da licença, o ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... -se ao Estado Português a propriedade e a posse da parcela expropriada n.º D1427, com a área de ... 151 m2, inexistindo qualquer prazo de caducidade ... Acresce que o legislador impunha que o ... funcionar até à tomada de posse administrativa ... Mais advogou que, não obstante entender ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... -se ao Estado Português a propriedade e a posse da parcela expropriada n.º D1427, com a área de ... 151 m2, inexistindo qualquer prazo de caducidade ... Acresce que o legislador impunha que o ... funcionar até à tomada de posse administrativa ... Mais advogou que, não obstante entender ... -
Acórdão nº 041939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Declarada por sentença do TAC, não transitada em julgado, a caducidade de acto que havia declarado a utilidade pública e urgente da expropriação de uma parcela de terreno da qual a entidade expropriante logo tomou posse administrativa e onde se encontra já aberta ao público uma estrada, proferido entretanto novo acto expropriativo da mesma parcela de terreno, é este novo acto revogatório do...
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Acórdão nº 048229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - Na interpretação do enunciado dos factos e razões de direito, invocados pelo recorrente contencioso, os imperativos decorrentes dos princípios antiformalista e "pro actione" devem conduzir o juiz a adoptar uma interpretação da peça processual que, olhando ao seu conteúdo, possa obviar a uma situação de não conhecimento da questão de fundo, desde que, apesar de imperfeitamente apresentados,...
... /19970429, tendo sido realizado o auto de posse administrativo em 29 de Fevereiro de 2000 2°- ... /06/99 e subsequente auto de posse administrativa ... 5°- A recorrente tem direito a que o ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... interessem sobretudo à actividade administrativa", relativas à elaboração de registos e à emiss\xC3" ... ão com carácter provisório implica a caducidade da respectiva carta ... 5 - A habilitação ... 2 - Quem tiver a posse efectiva do veículo, sendo proprietário, ...
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Acórdão nº 0529/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
A apreciação de acção de condenação fundada em prejuízos sofridos no quadro de um processo expropriativo iniciado com declaração de utilidade pública que, alegadamente, veio a caducar, está cometida aos tribunais judiciais, quer no âmbito do regime do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, quer no âmbito do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
... , a entidade expropriante, depois de tomar posse administrativa dos mesmos, não promoveu o ... expropriativo, de que resultou a caducidade" da declaração de utilidade pública; em consequ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 1 de 88 ... Artigo 11.º (Caducidade) ... Artigo 12.º (Prazos especiais de ... e) A mera posse; ... f) A promessa de alienação ou oneração, ... administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... nos autos) autor na ação administrativa especial que instaurou em 14/01/2014 (cfr. fls. 1 ... as regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como, no que se refere aos ... que tem várias necessidades para a posse de uma arma, devido ao facto de ter sido Fiscal ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... perentória da caducidade do direito de ação ... 1.2. Desta decisão ... pai e de aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como ... filho e ter ... administrativa e jurisdicional, não apenas desses direitos, mas ...
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Acórdão nº 01336/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
1 . Indeferido definitivamente pedido de legalização, por Despacho que julgou as obras ilegais, não legalizáveis, impõe-se, como acto vinculado, a sua demolição. 2 . Decorridos os prazos fixados para a demolição, sem que os Recorrentes nada tenham feito – seja qualquer reacção impugnatória, seja a realização material dessas injunções administrativas – outra solução não dispunha – arts. 106.º e 107
... , de 26/5/2022, que determinou a posse administrativa do imóvel dos Recorrentes com ... 2 – Caducidade do direito de acção: ... A sentença ...