caducidade posse administrativa
2972 resultados para caducidade posse administrativa
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ... aos órgãos ou serviços, cuja posse ou ... utilização lhes esteja confiada, para ...
-
Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
... Polis, S.A.” entrou, de imediato, na posse administrativa do prédio objecto da ... seu recurso do modo seguinte: 1. “ A caducidade dos contratos de arrendamento, nos casos de ...
-
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de ... , apenas tendo como limite temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do ... como as participações e as acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou ...
-
Lei n.º 58/2020
... ] a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ... Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ...
-
Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... /76, de 11-12, um nº 2 referente à caducidade da declaração de utilidade pública, o que ... resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» ... pública haja caducado e a posse administrativa tenha cessado nem por isso a posição do R. se ...
-
Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... /76, de 11-12, um nº 2 referente à caducidade da declaração de utilidade pública, o que ... resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» ... pública haja caducado e a posse administrativa tenha cessado nem por isso a posição do R. se ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... nado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo: ... a) Em facturas e ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ... Artigo 79.º ...
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... dirigente, a aceitação reveste a forma de posse ... 3 - A posse é um acto público, pessoal e ... ável pela área da modernização administrativa ... Artigo 10.º Competência 1 - A competência ... sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade ... Artigo 21.º Limites à celebração 1 - A ...
-
Acórdão nº 042939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
I- A caducidade do acto a que se refere o nº3, do art. 17º do Código das Expropriações (DL nº 438/91, de 9/11) não torna ilegal a posse administrativa e antes apenas contende com a sua eficácia e executoriedade. Não pode ser, assim, ser fundamento para vício do acto. II- Se o recorrente fizer um pedido de declaração de caducidade mencionada na norma referida, o tribunal não pode tomar...
... , deferiu o pedido da "B " para a tomada de posse administrativa de 44 prédios da recorrente, no ... petição os seguintes vícios: a) Caducidade, pelo decurso de 90 dias sobre a data da ... -
Acórdão nº 02A4284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... B e outros, estes, ainda na fase administrativa do processo, foram notificados pelo Sr. Juiz "a ... de utilidade pblica h muito caducou, caducidade que para todos os efeitos invoca para ser ... a ver com a caducidade da investidura na posse administrativa aps autorizao dessa posse. Neste ...
-
Acórdão nº 046598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - A fundamentação de um acto administrativo implica a descrição das razões que determinaram a sua prática, de modo a esclarecer o seu destinatário dos motivos pelos quais se decidiu no sentido em que se decidiu. II - O artº 125º do CPA exige ao autor do acto a emissão de uma declaração inequívoca, de molde a não deixar ou suscitar dúvidas quanto ao conhecimento dos fundamentos do acto. III
... onde solicitava fosse declarada a caducidade do carácter de urgência da expropriação de ... a impossibilidade da efectivação da posse administrativa e das obras, no prazo fixado no ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... caducidade da delimitaçáo da área ou de todas as áreas ... fixados, pode a entidade gestora tomar posse administrativa dos edifícios ou fracçóes para ...
-
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da ... para o efeito competente, sob pena de caducidade no termo do terceiro ano posterior ao do início ... de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção de um novo cargo de chefia administrativa dos serviços de chancelaria, que é exercido em ... a) Por caducidade, nos termos do artigo seguinte; ... b) Por ... ão de serviço nos SPE do MNE dispensa a posse, ocorrendo com a comunicação por escrito pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... de Simplificação Legislativa e Administrativa ... Foram ouvidos, a título facultativo, a ... caducidade do título. 3 -- Decorridos os prazos previstos ... ano contado a partir da data de tomada de posse da Comissão Nacional da REN. 2 -- Até à ...
-
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... do acto anulado, nomeadamente a posse administrativa do imóvel em causa, que se ... 4 – À declaração de caducidade aplica-se, com as necessárias adaptações, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à ... n.º 1, devendo o sujeito passivo ficar na posse de uma cópia do documento. Ver todas as ...
-
Acórdão nº 533/09.3TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
A denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da declaração de utilidade pública, o direito de livre disposição do bem, continuou, não obstante, a ser do mesmo titular, conservando, naturalmente, todo o interesse em defendê-lo de agressões externas que pudessem contribuir para a sua desvalorização, ou seja, “em que a coisa mantenha o seu valor económico, que não haja...
... /condições de efectivação da posse administrativa, constantes do Art.º 20.º, nº ... 4. à declaração de caducidade aplica-se, com as necessárias adaptações, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a prática de acto sujeito a prazo de caducidade". 3 - Quando for legalmente admissível a formula\xC3" ... do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for ... ão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , ou seja, menos de um mês após a caducidade do alvará ... XVIII. Nos termos do disposto no ... Julho de 2015, com as funções de administrativa. A fls. 188 a 191 do apenso C consta cópia do ... , embora, àquele poder pode manter-se na posse e detenção do proprietário, como, de resto, ... -
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... áo ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si ... afastamento do território nacional a caducidade do bilhete de identidade ou passaporte com base ... o tribunal ou auto-ridade administrativa perante o qual a pessoa pode impugnar a decisáo, ...
-
Acórdão nº 01326/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006
I. Nos do art. 95º, n.º 2 do CPTA é dever do Tribunal conhecer de todas as invalidades de que o acto sofra, quer sejam alegadas, quer o juiz se tenha apercebido delas no decurso do processo e por consulta dos documentos juntos aos autos; assim se determinada vício apenas for invocado em sede de alegações incumbe ao Tribunal de recurso dele conhecer. II. Da leitura do disposto no art. 107º não se...
... Novembro de 2005 que com fundamento em caducidade do direito de acção e de inimpugnabilidade ... da presente instância de acção administrativa especial o Município de Viana do Castelo ... ; 4ª O acto pelo qual o recorrido toma posse administrativa de um imóvel para efeitos de ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , há mais de vinte anos que estão na posse pública, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e ... na sua posse; Invocaram a exceção da caducidade do direito dos Autores a requerem a anulabilidade ... ou a margem de livre decisão administrativa no sentido do tratamento desigual de situações ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... actos materiais de execução do auto de posse administrativa, apenas tendo havido lugar à ... º, n.º 9 do C.E, do que resultaria a caducidade do próprio acto de posse administrativa ... De ...
-
Acórdão nº 1970/04.5TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... ção, necessariamente ocorreria a caducidade do contrato celebrado entre recorrente e a, cronologicamente coincidente com a posse administrativa, se a ela tiver havido lugar, ou ...