cadastro predial
2248 resultados para cadastro predial
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Acórdão nº 9120123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - Apesar da evolução resultante da obrigatoriedade indirecta do registo, introduzida em 1984, no estádio actual do nosso direito registral, os princípios da inoponibilidade a terceiros dos actos não registados, da legitimação e da fé pública registral consagrados nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a...
... nos artigos 5, 7, 8, 9 e 17, nº 2 do Código do Registo Predial continuam, dado o disposto no artigo 291 do Código Civil, a não ter a ... 1 e 5 do Código do Registo Predial ), a não extensão do cadastro geométrico da propriedade rústica a todo o território nacional, a ... -
Despacho n.º 7949/2020
... relatórios das intervenções efetuadas com vista a criar um cadastro das intervenções na rede viária municipal; j) Colaborar na preparação ... alienação, permuta dos prédios referidos e consequentes registo predial e atualização matricial; c) Promover e instruir os procedimentos ...
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Regulamento n.º 310/2022
... emitida pela conservatória do registo predial referente ... ao prédio ou prédios abrangidos — a validade das ... ESP_Cadastro_Agua ... Planta de cadastro de infraestruturas da rede predial de ... água, à escala 1/2000 ...
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Regulamento n.º 918/2022
... e por administração direta, exploração dos sistemas, o cadastro, planeamento e a ... gestão das redes municipais de águas e saneamento; ... Geral do Território na produção do cadastro predial do município ... 7) Garantir as condições técnicas necessárias para ...
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Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
... …/…. que correu termos na Conservatória de Registo Predial de Santa Cruz, por tais factos serem falsos; ... b) Declarar-se ineficaz ... processo na Conservatória de Registo Predial de Santa Cruz e do cadastro predial na Direção Regional do Ordenamento do Território ... G) A ... -
Despacho n.º 2382/2018
... úblico, à informação, conjugando-se com a unidade orgânica do Cadastro e Solos. Disponibilização da cartografia de Sistemas de Informação ... bens imóveis nos termos da Lei; c) Gerir e assegurar o registo predial do património imobiliário municipal. Proceder ao levantamento e ...
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Aviso n.º 1186/2017
... atos que integram a Boa Administração, gerando compromisso em cadastro. "Interesse Público, Onerosidade e Racionalidade Económica": Todas as ... " - procedimento notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce poderes de facto sobre bens ...
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Despacho n.º 8565/2018
... ão de Notariado e Registo Patrimonial (DNRP): a) Regularizar o cadastro do património imobiliário. Procedendo ao inventário dos bens móveis e ... bens imóveis nos termos da lei; c) Gerir e assegurar o registo predial do património imobiliário municipal. Proceder ao levantamento e ...
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Despacho n.º 4008/2024
... sistematização da informação que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado ... a inscrição de matrizes prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do Município; k) Instruir os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... (Azmonirisk) e prosseguiremos com o processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores. Todas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Solo dos Açores e irá iniciar-se o processo de elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores. Por outro lado, impõe-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... (Azmonirisk) e implementaremos um processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores. Por ...
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Lei n.º 99/2019
... (ZIF, EGF, UGF, Agrupamento de Baldios) (ICNF) - Área com cadastro predial ou informação cadastral simplificada (DGT) - Área ocupada por ...
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Lei n.º 31/2014
... de inscrição no registo predial" do lote ou parcela de terreno ... a que essa edificabilidade estava atribu\xC3" ... bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro ... predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um ...
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Regulamento (extrato) n.º 862/2016
... prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, elevação e distribuição ... CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.º Cadastro predial e de infraestruturas 1 - Os elementos cadastrais dos prédios rústicos ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 984/2016
... prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, elevação e distribuição ... CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.º Cadastro predial e de infraestruturas 1 - Os elementos cadastrais dos prédios rústicos ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 861/2016
... prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, elevação e distribuição ... CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.º Cadastro predial e de infraestruturas 1 - Os elementos cadastrais dos prédios rústicos ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 857/2016
... prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, elevação e distribuição ... CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.º Cadastro predial e de infraestruturas 1 - Os elementos cadastrais dos prédios rústicos ou ...
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Aviso n.º 14556/2016
... âmbito do Ecoparque Empresarial; Acompanhar os levantamentos e cadastro predial necessários ao desenvolvimento do Ecoparque Empresarial; ...
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Regulamento n.º 842/2023
... o) Assegurar o inventário, o cadastro, o registo e gestão dinâmica do património móvel e ... imóvel ... p) Manutenção da informação temática de cadastro predial; ... q) Promover a análise e tratamento administrativo de processos de ...
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Regulamento n.º 160/2022
... o) Assegurar o inventário, o cadastro, o registo e gestão dinâmica do património móvel e ... imóvel ... r) Manutenção da informação temática de cadastro predial; ... s) Promover a análise e tratamento administrativo de processos de ...
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Regulamento n.º 160/2022
... ou outros de idêntica natureza; o ) Assegurar o inventário, o cadastro, o registo e gestão dinâmica do património móvel e imóvel municipal; ... ímica; r ) Manutenção da informação temática de cadastro predial; s ) Promover a análise e tratamento administrativo de processos de ...
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Regulamento n.º 417/2024
... ou outros de idêntica natureza; o) Assegurar o inventário, o cadastro, o registo e gestão dinâmica do património móvel e imóvel ... toponímica; p) Manutenção da informação temática de cadastro predial; q) Promover a análise e tratamento administrativo de processos de ...
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Rectificação 1708-B/2007, de 01 de Outubro de 2007
... , abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e ...
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Aviso n.º 1913/2023
... b) Organizar e manter atualizados a cartografia e o cadastro predial do concelho; ... c) Gerir as candidaturas, contratos-programa, ...