Aviso n.º 14556/2016
| Data de publicação | 21 Novembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Estarreja |
Aviso n.º 14556/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª A: Técnico Superior - Planeamento Regional e Urbano
Ref.ª B: Técnico Superior - Educação Social
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e no âmbito do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não se encontrar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
3 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
4 - Local de trabalho: área geográfica do Município de Estarreja.
5 - Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores - Grau de complexidade funcional 3, face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
Ref.ª A: Técnico Superior - Planeamento Regional e Urbano
Atividades/tarefas:
Apoiar as políticas de desenvolvimento e gestão urbanística do Ecoparque Empresarial, garantindo a articulação entre serviços municipais, entidades públicas e privadas;
Propor superiormente prioridades na realização de operações urbanística no âmbito do Ecoparque Empresarial;
Propor superiormente prioridades nos processos de aquisição de prédios necessários ao desenvolvimento dos projetos;
Acompanhar os processos de expropriação no âmbito do Ecoparque Empresarial;
Acompanhar os levantamentos e cadastro predial necessários ao desenvolvimento do Ecoparque Empresarial;
Disponibilizar, publicamente, o cadastro dos terrenos classificados, como aptos para a atividade empresarial;
Dinamizar Projetos Autárquicos de impacto económico e empresarial para o Município;
Procurar e propor novas e melhores vias e formas de promover o Desenvolvimento Económico e Empresarial do Concelho;
Colaborar na elaboração da estratégia de marketing territorial e de comunicação do Ecoparque Empresarial e da estratégia de desenvolvimento económico do Concelho em geral;
Emitir informações técnicas relacionadas com o Ecoparque Empresarial;
Garantir a articulação entre entidades públicas e entidades empresariais;
Garantir a interação da Mobilidade e Acessibilidade com a Comissão Municipal de Trânsito e demais serviços municipais e supra-municipais;
Apoiar a elaboração de candidaturas a programas de financiamento;
Colaborar na implementação do plano de dinamização do "Estarreja Centro de Negócios" - Área Social e de Negócios do Ecoparque Empresarial;
Colaborar com a implementação da política de desenvolvimento empresarial do concelho, nomeadamente a realização das finalidades do EPE e da incubadora de empresas, em estreita articulação, fomentando o empreendedorismo e a criatividade
A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação.
Ref.ª B: Técnico Superior - Educação Social
Objetivo global - Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Atividades/tarefas:
Prestar apoio de carácter pedagógico, cultural, social e recreativo a indivíduos, grupos e comunidades abrangidos por equipamentos e respostas sociais, com vista à melhoria das condições de vida, nomeadamente através de atividades ou projetos como Natal sem idade, Banco Local de Voluntariado.
Colaborar na prospeção, estudo e avaliação de planos de promoção social e comunitária, na identificação de necessidades de preenchimento de tempos livres e em estudos sobre a caracterização do meio social.
Promover, desenvolver e/ou apoiar atividades de índole cultural, educativa e recreativa na ocupação de tempos livres de crianças, jovens e pessoas idosas, nomeadamente no planeamento e organização das atividades desenvolvidas no âmbito da Componente de Apoio à Família.
Dinamizar e/ou apoiar atividades de carácter formativo mediante a realização de cursos ou campanhas de educação sanitária e formação familiar.
Assegurar, de acordo com as orientações definidas, a articulação entre os equipamentos sociais e as famílias e as outras instituições e serviços da comunidade, dinamizando e/ou participando em reuniões, programas de promoção ou outras ações desenvolvidas a nível comunitário.
Estudar e aplicar métodos de processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadrados em conhecimentos profissionais específicos, adquiridos através de curso superior na área de educação social.
Colaboração na prospeção, estudo e avaliação de programas de promoção educativa e comunitária: Programa Ser Mais.
Dinamização de atividades de carácter socioeducativo mediante a realização de campanhas de solidariedade e de educação.
Dinamização de atividades de carácter social no âmbito da dinamização e gestão do Centro de Recursos Municipais.
Colaborar nas atividades culturais, sociais e educativas dinamizadas pela DECCS.
Organizar/planificar as atividades dirigidas aos idosos, nomeadamente as atividades como o Passeio Sénior, as Matinés dançantes, o Natal das Instituições, entre outras.
A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação, nomeadamente:
Apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com o Centro de Emprego de Aveiro, através da dinamização do Gabinete de Inserção Profissional, desenvolvendo as seguintes atividades:
Informação profissional para jovens e adultos desempregados;
Apoio à procura ativa de emprego;
Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;
Captação de ofertas de entidades empregadoras;
Divulgação de ofertas de emprego e atividades de colocação;
Encaminhamento para ofertas de qualificação;
Divulgação e...
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