cadastro de contribuintes
910 resultados para cadastro de contribuintes
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Acórdão nº 0856/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – Com a introdução, em 2013, de uma nova exceção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali...
... no nº 1 do dito preceito (situação tributária dos contribuintes ou elementos de natureza pessoal obtidos no procedimento), que tem que ser ... , e certidão de teor de prédio rústico, Modelo A, constante do cadastro da AT, de fls. 49 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... o desiderato de corrigir as vendas declaradas pelos contribuintes na proporção das correcções feitas às compras, "procurando assim ... 3 — Técnico Oficial de Contas: O Sr. DEF (TOC constante no cadastro da DGCI) (…) informou que prestou serviços de contabilidade à empresa ... -
Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... de reclamação, recurso ou impugnação, contudo da consulta ao cadastro da administração tributária constata-se que a ora impugnante não ... ões pertinentes do ordenamento fiscal que estabeleçam entre contribuintes que não se encontrem em idênticas situações ... Na verdade, compete ... -
Acórdão nº 51/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. Da conjugação dos artigos 65º e 66º do CIRS, resulta que atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo Contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II. Estando em causa, porém, notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas
... que nunca foi residente em Portugal, mau grado assim constar do cadastro: O Oponente nunca apresentou qualquer declaração de rendimentos em ... , situações que alteram a situação tributária dos contribuintes, carecem, por princípio, de serem levados ao conhecimentos destes ... -
Lei n.º 3/2020
... simplificada a todo o território nacional associando-a ao cadastro predial; ... Incentivar a diversidade de atividades em áreas rurais ... a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... relacionados com o SGRC - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, com exceção da decisão ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... relacionados com o SGRC - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, com exceção da decisão ...
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Despacho n.º 14450/2016
... diariamente na secção;5) Promover o atendimento dos contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e qualidade, bem como responder ... Específico:1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... o número de caixas necessárias ao bom atendimento dos contribuintes que recorram aos serviços da secção de cobrança; 4.7 - Autorizar a ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... o número de caixas necessárias ao bom atendimento dos contribuintes que recorram aos serviços da secção de cobrança; 4.7 - Autorizar a ...
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Despacho n.º 14450/2016
... diariamente na secção;5) Promover o atendimento dos contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e qualidade, bem como responder ... Específico:1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... da Região (porque promovida com os impostos de todos os contribuintes açorianos), foi notório e é com- ... preensível que os operadores de ... e) Dispor de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável; ... f) Satisfazer as demais ...
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Regulamento n.º 958/2020
... érica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; j) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Despacho n.º 1396/2023
... de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na ... área do município; ... m) Colaborar na realização de ... regulamento SCI; ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de cobrança; ... c) Liquidar juros ...
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Despacho n.º 910/2022
... de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na ... área do município; ... m) Colaborar na realização de ... regulamento SCI; ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de cobrança; ... c) Liquidar juros ...
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Despacho n.º 8662/2023
... e supervisionar a aplicação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Patri- ... mónio Municipal e garantir a execução das atividades ... ção das receitas virtuais e eventuais, entregar aos contribuintes, com o ... respetivo recibo, os documentos de cobrança; ... b) Elaborar ...
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Despacho n.º 5427/2023
... de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na ... área do município; ... m) Colaborar na realização de ... regulamento SCI; ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de cobrança; ... c) Liquidar juros ...
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Despacho n.º 910/2022
... de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na área do município; m ) Colaborar na realização de Inquéritos ... ço em conformidade com o regulamento SCI; b ) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de cobrança; c ) Liquidar juros de ...
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Despacho n.º 1016/2024
... de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na ... área do município; ... m) Colaborar na realização de ... regulamento SCI; ... b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo os documentos de cobrança; ... c) Liquidar juros ...
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Relatório n.º 7/2021
... : impossibilidade de validação do valor da dívida de contribuintes relevada no balanço, sobrevalorização do saldo da dívida clientes e do ... e Auditoria Interna - Departamento Financeiro, do Manual de Cadastro e Inventário de bens do Imobilizado e do Manual de Procedimentos e ...
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Acórdão nº 01321/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código de IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. II - Os sujeitos passivos, que pretendam a sua inscrição como residentes não habituais, não podem ter sido tributados...
... E, por conseguinte, os direitos e os deveres dos contribuintes, no âmbito das relações jurídico-tributárias aferem-se de acordo com ... a presunção de residência fiscal em Portugal, constante do cadastro do mesmo ... I. Alega ter junto documentos que atestam a residência ... -
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... ção, se os respetivos fornecedores optarem por se tornar contribuintes para a obrigação de redução prevista no n.º 3 do presente artigo, ... cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do ...
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Despacho n.º 8465/2016
... , estradas e caminhos municipais; Organizar e manter atualizado o cadastro" das rodovias municipais para fins de conservação, estatística e informa\xC3" ... virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes; Proceder à liquidação dos juros que se mostrem devidos; Dar ...
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Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... em desabono de tais práticas, deixando pois nas mãos dos contribuintes, e dos usos normais do comércio, esses, e outros, aspectos da ... medida em que é com base no número fiscal que se estabelece o cadastro dos sujeitos passivos de IVA, não só à escala do país, como à escala ... -
Despacho n.º 7899/2021
... do Património: a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município; b) Proceder ao registo de todos os ... virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes; d) Proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos; e) ...