cadastro de contribuintes
774 resultados para cadastro de contribuintes
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
...ária corrigir oficiosamente os elementos cadastrais dos contribuintes, quando disponha de elementos para o efeito; - Com o Acórdão do Supremo ...24 - De acordo com a alteração do cadastro - a qual foi admitida pela Administração Tributária - o marido da ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 17. É que à época, não era possível aos contribuintes a consulta sobre a situação fiscal dos fornecedores /clientes atento o ...és de fatura com IVA, a pessoas singulares não constantes do cadastro do IVA, por estas haverem cessado a sua atividade ou por ainda não terem ... -
Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...
...ém a AT tem o dever de em 3 ou 5 dias disponibilizar aos contribuintes interessados todos os outros elementos que estejam arquivados e em sua ... pedido se subsume a uma certidão, a cópia de um comprovativo de cadastro, ou a cópia simples de outros elementos, que interessem ao contribuinte ... -
Acórdão nº 07169/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução do IVA é um elemento essencial do funcionamento do...
... principais fornecedores João............, ser inexistente no cadastro (e a DF de Setúbal ter informado o falecimento de pessoa com este nome em ...contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos ... -
Regulamento n.º 94/2023
...l) Informar e manter atualizado o cadastro de bens da unidade orgânica a que reporta;. m) Recolher e informar a DRH ...ção das receitas virtuais e eventuais e entregar aos contribuintes, com. o respetivo recibo, os documentos de cobrança;. b) Efetuar a ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de 1998 e 1999 beneficiaram deste regime cerca de 90.000 contribuintes em cada ano. É promovida a formação e a certificação de competências ...cadastro do país; determina que as decisões sobre a autorização de novas ...
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Acórdão nº 01952/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória. Resultando provado que em 31 de dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção de IRS relativamente àquele...
...é uma norma geral e abstracta, o seu intuito é penalizar os contribuintes incumpridores, de modo a que estes, aferidos a 31 de Dezembro de cada ano, ... uma residência fiscal diferente da que até aí constava no cadastro fiscal (cf. pontos 3 e 4, da fundamentação de facto). A sentença ... -
Despacho n.º 1467/2019
... relativos a trabalho extraordinário; r) Assegurar organizar o cadastro de pessoal, elaborar as listas de antiguidade e assegurar o controlo de ... juros de mora e outras taxas suplementares; b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança; c) Efetuar o ...
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Despacho n.º 6330/2019
...-jurídico ou administrativo; k) Organizar e manter atualizado cadastro dos bens móveis e imóveis; l) Acompanhar auditorias internas e externas ... virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes; e) Efetuar o levantamento de transferências correntes e de capital a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
...Sara, «A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», Questões Atuais de Direito Local, n.º 9 (2016), ... municipal de proteção civil será feita por relação com o cadastro do valor patrimonial dos prédios relativos a 31 de dezembro do ano ...
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Acórdão nº 00649/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... vez que esta foi remetida para a morada que à data constava no cadastro como domicílio fiscal, acrescendo o facto de em desobediência ao ...contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado ... -
Aviso n.º 9418/2022
...a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município;. b) Proceder ao registo de todos os ...contribuintes;. d) Proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos;. e) ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
...e que promova a progressiva elaboração do Cadastro" da. Propriedade Rústica. Estabelece ainda como prioridade a criação de \xC2"...pelos contribuintes, bem como os pedidos de avaliação. ao abrigo do artigo 74.º do Código ...
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Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
...Senhor Diretor de Serviços de Registo dos Contribuintes, no sentido de lhe ser facultada informação constante da base de dados ... representante fiscal, informações estas que constariam do cadastro... -
Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de...
...árias facturas com indicação de uma sede social diferente da do cadastro do fornecedor, não tendo sido junto documentos comprovativos de suporte ... prova e da presunção de veracidade das declarações dos contribuintes” ou, também, “E não cabia ao impugnante nem aos fornecedores fazer ... -
Acórdão nº 01476/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A presunção a que alude o artigo 39º do CPPT, da perfeição da notificação, apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com indicação de endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento...
..., e tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se ... que a liquidação foi enviada para a morada que constava do cadastro do contribuinte à altura, presumindo-se a notificação. Acontece que ... -
Acórdão nº 0856/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – Com a introdução, em 2013, de uma nova exceção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali...
... no nº 1 do dito preceito (situação tributária dos contribuintes ou elementos de natureza pessoal obtidos no procedimento), que tem que ser ..., e certidão de teor de prédio rústico, Modelo A, constante do cadastro da AT, de fls. 49 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... o desiderato de corrigir as vendas declaradas pelos contribuintes na proporção das correcções feitas às compras, "procurando assim ...3 — Técnico Oficial de Contas: O Sr. DEF (TOC constante no cadastro da DGCI) (…) informou que prestou serviços de contabilidade à empresa ... -
Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... de reclamação, recurso ou impugnação, contudo da consulta ao cadastro da administração tributária constata-se que a ora impugnante não ...ões pertinentes do ordenamento fiscal que estabeleçam entre contribuintes que não se encontrem em idênticas situações. 17. Na verdade, compete ... -
Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
... de facturas emitidas por pessoas singulares evidenciados no cadastro do IVA como cessado e inexistente. B. Tal decisão baseou-se no facto de ... do estatuído no artigo 22.º/11 do CIVA, uma vez que os contribuintes se encontravam cessados ou inexistentes, o certo é que o estatuto de ... -
Acórdão nº 51/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. Da conjugação dos artigos 65º e 66º do CIRS, resulta que atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo Contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II. Estando em causa, porém, notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas
... que nunca foi residente em Portugal, mau grado assim constar do cadastro: O Oponente nunca apresentou qualquer declaração de rendimentos em ..., situações que alteram a situação tributária dos contribuintes, carecem, por princípio, de serem levados ao conhecimentos destes ... -
Despacho n.º 14450/2016
... diariamente na secção;5) Promover o atendimento dos contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e qualidade, bem como responder ... Específico:1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... o número de caixas necessárias ao bom atendimento dos contribuintes que recorram aos serviços da secção de cobrança; 4.7 - Autorizar a ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... o número de caixas necessárias ao bom atendimento dos contribuintes que recorram aos serviços da secção de cobrança; 4.7 - Autorizar a ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a sua racional utilização, e a elaboração dos mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ... relacionados com o SGRC - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, com exceção da decisão ...