cadastro de contribuintes
774 resultados para cadastro de contribuintes
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Regulamento n.º 1010/2020
... necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ... perante as Finanças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano anterior; e) Não apresentar ...
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Acórdão nº 1484/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
1. A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, “per se” a que o contribuinte impugne a liquidação que dela resulta. 2. Não obsta se forem invocados fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração realizada, nem quando essa apresentação apenas “formalmente” é voluntária por ter na sua origem uma ação de inspeção levada a cabo pela AT. 3. A...
... sentido de que se presumem verdadeiras as deslocações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei. O princípio da verdade declarativa coloca ... PT para a morada do cadastro, a notificação ao sujeito passivo para regularizar a situação ... -
Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... à construção de edifícios para venda, estando registada no cadastro CAE 4120 - Construção de Edifícios (residenciais e não residenciais) - ... ] presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos ...
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Acórdão nº 269/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Existem indícios sérios de facturação falsa, quando, para além dos elementos recolhidos em relação ao emitente das facturas, se verifica a inexistência de documentação de suporte das alegadas transacções.
... dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... Y) Sobre a administração recai o ónus ... Pois, após ligação para o número de telemóvel que consta no cadastro da DGCI (…………) surge a informação que se encontra desligado, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... as designações toponímicas devem ser objeto de um registo em cadastro próprio da autarquia. Artigo 91.º Colocação das placas toponímicas 1 ... Artigo 582.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a ...
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Aviso n.º 6088/2019
... érica caída diretamente no local ou em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Edital n.º 984/2019
... érica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; f) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... érica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de ma- téria poluente, ... ários à boa gestão dos sistemas; g ) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ferroviária e da infraestrutura rodoviária que desonera os contribuintes ... A fusão da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., permite obter ganhos de ... A., mantém atualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do domínio público do Estado sob a sua gestão ...
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Regulamento n.º 296/2017
... Artigo 20.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas ou outras receitas municipais podem ... ípio, aplicando-se a taxa de amortização definida no CIBE (Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - Portaria n.º 671/2000, de 17 de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de ma- ... téria ... dos sistemas; ... g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Regulamento n.º 405/2020
... érica caída diretamente no local ou em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
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Deliberação n.º 101/2022
... clientes, utentes e contribuintes, bem como procede à conciliação e reconciliação dos saldos das ... ão de tecnologias de informação de modo a manter atualizado o cadastro ...
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Deliberação n.º 101/2022
... clientes, utentes e contribuintes, bem como procede à conciliação e reconciliação dos saldos das ... ão de tecnologias de informação de modo a manter atualizado o cadastro ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... os contribuintes ... Afusão da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., permite obter ... ganhos ... A., mantém atualizados os registos refe- ... rentes ao cadastro dos bens e direitos do domínio público ... do Estado sob a sua gestão ...
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Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... estável, originária do Panamá, cuja morada constante do cadastro da AT até 14/01/2011 correspondia à Rua … …, nº…. - 7º., 1200 ... e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: «R…., N … - ...
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Acórdão nº 01508/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... todos os intervenientes nessa cadeia transacional, que sejam contribuintes nacionais, tenham sido inspecionados pela AT» ... Considera igualmente ... Por não existirem no cadastro da DGCI; 18.1.3.Por terem efectuado vendas de grande valor quando são ... -
Aviso n.º 12234/2017
... as designações toponímicas devem ser objeto de um registo em cadastro próprio da autarquia. Artigo 91.º Colocação das placas toponímicas 1 ... Artigo 457.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... em diante designado abreviadamente de PAT) no qual solicita: «o cadastro das vossas infraestruras no Concelho do Seixal em suporte digital» ... ório e do artigo 60.° da LGT, ou seja, a audição dos contribuintes antes de um acto tributário, quando o mesmo não se baseia nas ...
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Acórdão nº 06185/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... sento peta existência no cadastro fiscal, o qual apresenta como domicilio fiscal a R ... - Bloco F 1 ... a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT ...
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Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... Da análise ao cadastro, verificou-se que possui o CAE 041200, Construção de edifícios ... a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT ... -
Acórdão nº 341/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... da sociedade devedora originária ... Considerando que os contribuintes referidos foram nomeados para o cargo de administrador ... , ” e ... legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente ...
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Acórdão nº 02071/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1.ª Não basta à Recorrente remeter para as folhas da transcrição do depoimento das testemunhas, impunha-se-lhe, antes, que indicasse com exactidão as concretas passagens do depoimento testemunhal que impõem levar ao probatório os pontos de facto que merecem uma resposta diversa da decisão da matéria de facto, acompanhada de apreciação crítica dos meios de prova. 2.ª A divergência de convicção...
... competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da ... A., Lda., é inexistente no cadastro" da Administração Fiscal e o seu NICP indicado nas facturas é da firma \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... – ao contrário do tratamento que conferiu a outros contribuintes em casos, iguais, de transformação de contratos de trabalho a termo em ... consubstanciam contratos de trabalho e histórico de ficheiro e cadastro ... C) MOTIVAÇÃO: A convicção do Tribunal quanto aos factos provados ... -
Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...
... contribuintes ... 31) Dado que, não tendo sido junta procuração no requerimento do ... 17. Tendo-se, igualmente, detetado no Cadastro de Veículos Nacionais que o Executado é proprietário de 3 veículos ...