cadastro de contribuintes
910 resultados para cadastro de contribuintes
-
Portaria n.º 108/2013
... as competências da Unidade dos Grandes Contribuintes ... Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro ... associados; ... d)Assegurar o inventário e cadastro do Domínio Público ... Marítimo e, no âmbito da abordagem integrada de ...
-
Acórdão nº 558/11.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efetuadas através de expedição de carta...
... , foram enviadas para o domicílio fiscal declarado, constante do cadastro da AT ... 20.Nos termos do disposto no art. 19º n.º 3 da LGT, é ... ões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ... perante as Finanças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano anterior; e) Não apresentar ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ... perante as Finanças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano anterior; e) Não apresentar ...
-
Regulamento n.º 1010/2020
... necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ... perante as Finanças e ser necessariamente um dos contribuintes identificados na Declaração de IRS do ano anterior; e) Não apresentar ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... as designações toponímicas devem ser objeto de um registo em cadastro próprio da autarquia. Artigo 91.º Colocação das placas toponímicas 1 ... Artigo 582.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a ...
-
Acórdão nº 269/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Existem indícios sérios de facturação falsa, quando, para além dos elementos recolhidos em relação ao emitente das facturas, se verifica a inexistência de documentação de suporte das alegadas transacções.
... dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... Y) Sobre a administração recai o ónus ... Pois, após ligação para o número de telemóvel que consta no cadastro da DGCI (…………) surge a informação que se encontra desligado, ... -
Acórdão nº 329/08.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2023
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas ou, bem assim, a demonstração de que foi adquirente de boa fé.
... colectiva indicado nas facturas é inválido, não existindo no cadastro; ... - A morada indicada nas facturas … apurou-se que não ... contribuinte factos relativos à situação fiscal de outros contribuintes ... O facto que levou à emissão das liquidações adicionais do IVA ... -
Acórdão nº 1484/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
1. A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, “per se” a que o contribuinte impugne a liquidação que dela resulta. 2. Não obsta se forem invocados fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração realizada, nem quando essa apresentação apenas “formalmente” é voluntária por ter na sua origem uma ação de inspeção levada a cabo pela AT. 3. A...
... sentido de que se presumem verdadeiras as deslocações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei. O princípio da verdade declarativa coloca ... PT para a morada do cadastro, a notificação ao sujeito passivo para regularizar a situação ... -
Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... à construção de edifícios para venda, estando registada no cadastro CAE 4120 - Construção de Edifícios (residenciais e não residenciais) - ... ] presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos ...
-
Aviso n.º 6088/2019
... érica caída diretamente no local ou em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
-
Edital n.º 984/2019
... érica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; f) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
-
Aviso n.º 2409/2022
... érica caída diretamente no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de ma- téria poluente, ... ários à boa gestão dos sistemas; g ) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ferroviária e da infraestrutura rodoviária que desonera os contribuintes ... A fusão da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., permite obter ganhos de ... A., mantém atualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do domínio público do Estado sob a sua gestão ...
-
Regulamento n.º 296/2017
... Artigo 20.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas ou outras receitas municipais podem ... ípio, aplicando-se a taxa de amortização definida no CIBE (Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - Portaria n.º 671/2000, de 17 de ...
-
Aviso n.º 2409/2022
... local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de ma- ... téria ... dos sistemas; ... g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
-
Regulamento n.º 405/2020
... érica caída diretamente no local ou em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades de matéria poluente, ... necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de ...
-
Deliberação n.º 101/2022
... clientes, utentes e contribuintes, bem como procede à conciliação e reconciliação dos saldos das ... ão de tecnologias de informação de modo a manter atualizado o cadastro ...
-
Deliberação n.º 101/2022
... clientes, utentes e contribuintes, bem como procede à conciliação e reconciliação dos saldos das ... ão de tecnologias de informação de modo a manter atualizado o cadastro ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015
... os contribuintes ... Afusão da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., permite obter ... ganhos ... A., mantém atualizados os registos refe- ... rentes ao cadastro dos bens e direitos do domínio público ... do Estado sob a sua gestão ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2015 . Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
... infraestrutura rodoviária que desonera os contribuintes ... A fusão da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., permite obter ganhos de ... A., mantém atualizados os registos referentes ao ... cadastro dos bens e direitos do domínio público do Estado sob a sua gestão ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... as designações toponímicas devem ser objeto de um registo em cadastro próprio da autarquia. Artigo 91.º Colocação das placas toponímicas 1 ... Artigo 457.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a ...
-
Acórdão nº 0182/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...
... solicitamos informações de como proceder a esta alteração no cadastro da AT, retirando a anterior sociedade gestora D ... - SGOIC, S.A.NIF ... ao sistema informático que gere as notificações dos contribuintes, denominado “SECIN”, que a requerente foi notificada em 21-11-2021, ... -
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... em diante designado abreviadamente de PAT) no qual solicita: «o cadastro das vossas infraestruras no Concelho do Seixal em suporte digital» ... ório e do artigo 60.° da LGT, ou seja, a audição dos contribuintes antes de um acto tributário, quando o mesmo não se baseia nas ...
-
Acórdão nº 2206/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas....
... (viii) a C… não possui cadastro vitícola, facto provado contante em G) e em FFFF), ... (ix) os ... - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos ...