cadastro comercial
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... actividade; f) Comprometer-se a dispor de registo para efeitos de cadastro comercial ou industrial, quando aplicável; g) Afectar o projecto à ...
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Edital 120-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Direcçáo-Geral do Comércio e da Concorrência para efeitos de cadastro comercial ... 4 - O cartáo de feirante é válido pelo período de um ...
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Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... Dos Factos, letra L), baseada na Certidão Permanente do Registo Comercial, considera o objeto social da Sociedade "Comércio por Grosso não ... com a Certidão Permanente do Registo Comercial e Registo no Cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, e são estas as atividades que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... ou nos EUA, com incidência para a cooperação económico -- comercial e com particular ênfase para os locais onde se encontrem comunidades ... cadastro comercial e industrial, venda de estampilhas espe- ciais para bebidas ...
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Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... com a informação obtida junto da Direcção de Serviços de Cadastro, foi possível apurar que com a "acção especial de insolvência" ... em causa 82004 em diante) com as disposições legais em sede comercial e fiscal, realidade esta não compatível com o "volume de negócios", ... -
Acórdão n.º 235/94, de 02 de Maio de 1994
... ído o n.° 1/94 estabelece o regime jurídico da actividade comercial de forma não sedentária por vendedores ambulantes e feirantes e é ... comercializar produtos alimentares, e a ficha de inscrição no cadastro comercial. Para o exercício da actividade de feirante não se exige ...
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Decreto-Lei n.º 184/94, de 01 de Julho de 1994
... O papel que hoje é atribuído à distribuição comercial, nomeadamente o de possibilitar um maior entrosamento entre a produção e ... tenham sido celebrados; f) Comprovar terem requerido o registo no cadastro comercial, no caso dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° ...
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Declaração n.º 24/2022
... j) E10 — equipamento cultural e comercial, a instalar; ... l) E11 — área a afetar a equipamentos de apoio à ... (podendo sofrer eventuais acertos, em função do cadastro): ... a) Avenida 25 de Abril; ... b) Praça do Almada, eliminação do ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... activo circulante relativamente aos quais, face a uma análise comercial razoável, se prevejam descidas estáveis provenientes de flutuações de ... contrapartida às valorizações emergentes da actualização do cadastro matricial e aos ajustamentos monetários ... 57'Reservas': 572 e 574 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Distribuição MT, 19,9% relativos à Distribuição BT, 0,6% ao Comercial MT, 1,8% ao Comercial BT e os restantes 19,6% a Outras Imobilizações ... , o licenciamento do comércio externo e a continuação do cadastro do sector comercial. No domínio da política dirigida ao consumidor, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... Distribuição MT, 19,9% relativos à Distribuição BT, 0,6% ao Comercial MT, 1,8% ao Comercial BT e os restantes 19,6% a Outras Imobilizações ... , o licenciamento do comércio externo e a continuação do cadastro do sector comercial. No domínio da política dirigida ao consumidor, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Distribuição MT, 19,9% relativos à Distribuição BT, 0,6% ao Comercial MT, 1,8% ao Comercial BT e os restantes 19,6% a Outras Imobilizações ... , o licenciamento do comércio externo e a continuação do cadastro do sector comercial. No domínio da política dirigida ao consumidor, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio de 1998
... áticos mais adequ dos à SRE; o) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da SRE e garantir a sua correcta gestão; p) ... na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas ...
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Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...
... ças e de registar tal decisão na Conservatória do Registo Comercial, atendendo aos artigos 181.º do CPPT e 37.° e 38.° do CIRE ... 34 ... ção da informação, considerando os elementos constantes do cadastro, bem como a certidão de registo comercial, a cópia do contrato de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... as principais competências (caso da Divisão de Licenciamento Comercial) quer porque as respectivas competências podem ser exercidas por outros ... da assiduidade e antiguidade; d) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal; e) Propor acções de formação profissional do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... as principais competências (caso da Divisão de Licenciamento Comercial) quer porque as respectivas competências podem ser exercidas por outros ... da assiduidade e antiguidade; d) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal; e) Propor acções de formação profissional do ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro de 1998
... a outras questões que se levantem no âmbito do relacionamento comercial entre a União Europeia e os países da EFTA ... 2 - A Direcção de ... ção; c) Proceder à realização e permanente actualização do cadastro da actividade comercial e sua exploração técnica; d) Programar, ...
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Acórdão nº 02P3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Rua Cesrio Verde, n 5 - Oliveira do Hospital; E, casado, gerente comercial, natural de Lagares da Beira - Oliveira do Hospital, onde nasceu a ... 43 - A empresa arguida tambm no possui cadastro comercial, conforme se verifica a fls. 707 a 712. 44 - Os arguidos B e E, ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... TMU = [ (Área de construçáo comercial/industrial em m2) x 0,50€ + (Área de construçáo de habitaçáo em m2) ... ao registo na Direcçáo-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial e apresentar documento comprovativo do cumprimento das ...
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Portaria N.º 11/1994 de 5 de Maio
... , sob a forma de empresário em nome individual ou de sociedade comercial, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: ... a) Sejam ... f) Comprovem ter requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial ... 2 - Para efeitos de prova do cumprimento da ...
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Portaria N.º 69/1996 de 17 de Outubro
... regionais de pequena dimensão, sob a forma de sociedade comercial ou empresário em nome individual ... 2 - As empresas mencionadas no ... f) Tenham requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial; ... g) Tenham devidamente licenciados todos os ...
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Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... quaisquer operações económicas: i) não inscrição no cadastro de contribuintes para o exercício de uma qualquer actividade produtiva; ... comercial ou industrial, nem existe no sistema informático da DGCI, cfr. teor do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...