cadastro comercial
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... as principais competências (caso da Divisão de Licenciamento Comercial) quer porque as respectivas competências podem ser exercidas por outros ... da assiduidade e antiguidade; d) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal; e) Propor acções de formação profissional do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... as principais competências (caso da Divisão de Licenciamento Comercial) quer porque as respectivas competências podem ser exercidas por outros ... da assiduidade e antiguidade; d) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal; e) Propor acções de formação profissional do ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro de 1998
... a outras questões que se levantem no âmbito do relacionamento comercial entre a União Europeia e os países da EFTA ... 2 - A Direcção de ... ção; c) Proceder à realização e permanente actualização do cadastro da actividade comercial e sua exploração técnica; d) Programar, ...
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Acórdão nº 02P3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Rua Cesrio Verde, n 5 - Oliveira do Hospital; E, casado, gerente comercial, natural de Lagares da Beira - Oliveira do Hospital, onde nasceu a ... 43 - A empresa arguida tambm no possui cadastro comercial, conforme se verifica a fls. 707 a 712. 44 - Os arguidos B e E, ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... TMU = [ (Área de construçáo comercial/industrial em m2) x 0,50€ + (Área de construçáo de habitaçáo em m2) ... ao registo na Direcçáo-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial e apresentar documento comprovativo do cumprimento das ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... procedente a impugnação apresentada por T…– SOCIEDADE COMERCIAL DE RELOJOARIA, S.A. , contra liquidações adicionais de IVA referentes ao ... , ter domicilio fiscal em território nacional de acordo com o cadastro da AT. C) S….: Tinha sido concedido um desconto comercial de 10% na FT ... -
Acórdão nº 00232/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora (resultante do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação) é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária...
... da CC ... , disse que elas surgem em função do direito comercial e societário que lhe é atribuído por imposição legal ... Ora, ... e em conformidade com o cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é/foram gerentes de direito e ... -
Portaria N.º 11/1994 de 5 de Maio
... , sob a forma de empresário em nome individual ou de sociedade comercial, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: ... a) Sejam ... f) Comprovem ter requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial ... 2 - Para efeitos de prova do cumprimento da ...
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Portaria N.º 69/1996 de 17 de Outubro
... regionais de pequena dimensão, sob a forma de sociedade comercial ou empresário em nome individual ... 2 - As empresas mencionadas no ... f) Tenham requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial; ... g) Tenham devidamente licenciados todos os ...
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Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... quaisquer operações económicas: i) não inscrição no cadastro de contribuintes para o exercício de uma qualquer actividade produtiva; ... comercial ou industrial, nem existe no sistema informático da DGCI, cfr. teor do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, ... - Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede ... - Informatizar a gestão do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2000/A de 10 de Agosto
... f) Dispor, ou comprometer-se a dispor, de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável ... 2 - Os promotores devem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
... f) Dispor, ou comprometer-se a dispor, de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável ... 2 - Os promotores devem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
... f) Dispor, ou comprometer-se a dispor, de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável ... 2 - Os promotores devem ...
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Portaria n.º 542/96, de 03 de Outubro de 1996
... exigível, comprovarem ter requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial, de acordo com a natureza do projecto, ou ...
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Resolução n.º 58/95, de 17 de Junho de 1995
... exigível, comprovarem terem requerido o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial, de acordo com a natureza do projecto, ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 01 de Julho de 2005
... f) Dispor, ou comprometer-se a dispor, de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável ... 2 - Os promotores devem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 01 de Julho de 2005
... f) Dispor, ou comprometer-se a dispor, de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável ... 2 - Os promotores devem ...
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Acórdão nº 563/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.
... O Oponente consta da Certidão Comercial da devedora originária como gerente da mesma, juntamente com outros dois ... entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal; consulta ao Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis ... Da consulta da Certidão de ... -
Acórdão nº 3191/16.5T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A notificação feita a testemunhas de defesa para inquirição na fase administrativa do processo não constitui causa de interrupção da prescrição. II - A expressão “qualquer notificação” prevista no artº 28º 1 a) RGCO, deve ser interpretada como notificação ao arguido de que deva ter conhecimento para efeito do seu direito de defesa. III – A notificação ao seu advogado não
... retalhista de calçado e marroquinaria com a designação comercial" “C ... ”, sito no Centro Comercial D ... Loja ... , em Aveiro pertencente \xC3" ... A arguida tem averbado no seu cadastro duas infracções de carácter idêntico mas cujas decisões datam de 1999 ... -
Decreto-Lei n.º 86/93, de 18 de Março de 1993
... de modernização e de internacionalização do tecido comercial do País ... A perspectiva integrada da actividade comercial, que se ... organizações internacionais; g) Realizar e manter actualizado o cadastro da actividade comercial e proceder à sua exploração técnica; h) ...
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Portaria n.º 1109-D/2000, de 27 de Novembro de 2000
... c) Tenham requerido, se for caso disso, o registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial; d) Encontrem-se inscritos no cadastro das ...
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Portaria n.º 1051/2003, de 24 de Setembro de 2003
... c) Tenham requerido, se for caso disso, o registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial; d) Encontrem-se inscritos no cadastro das ...