cadastro comercial
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Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...
... que a P… tinha dois armazéns que utilizou na sua actividade comercial, tendo ambos sido desconsiderados pelo Meritíssimo Tribunal a quo nessa ... Por não existirem no cadastro da DGCI; 18.1.3.Por terem efectuado vendas de grande valor quando são ... -
Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
... de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial, abreviadamente designado por URBCOM, anexo à presente portaria e que ... ter a sua situação regularizada em matéria de licenciamento e cadastro" comercial e cumprir as normas ambientais em vigor; e) Possuir capacidade t\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
... social e, quando for o caso, no cadastro comercial; ... f) Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca, ...
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Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
... ção de empresas 'na hora' perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de ... nos serviços da segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial; d) Promove as restantes diligências que venham ser fixadas por ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2005 . Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
... Artigo 19.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de ... nos serviços da segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial; ... d) Caso tenha havido aquisição de marca registada, ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... d) Na Direcçáo de Serviços da Política Comercial Externa (DSPCE) é nomeada directora de serviços a licenciada Maria Alice ... trabalhos de caracterizaçáo do comércio com base em dados do cadastro comercial e de outras fontes estatísticas ... Formaçáo profissional - ...
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Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro de 2000
... de apoio no que concerne aos projectos integradores da função comercial ... Estes projectos fazem recurso a modelos que elegem a função ... ter a situação regularizada em matéria de licenciamento e cadastro comercial, quando aplicável, e cumprir as normas ambientais em vigor; e) ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... proceder ao tratamento de informações relevantes para o sector comercial; ... c) Técnico profissional de indústria: fazer cumprir, a partir de ... h) Cadastro comercial; ... i) Legislação sobre concorrência; ... j) Licenciamento ...
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Acórdão nº 01508/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... impostas pela lei quanto ao funcionamento de uma sociedade comercial — a nível contabilístico, documental, fiscal e financeiro —, ... Por não existirem no cadastro da DGCI; 18.1.3.Por terem efectuado vendas de grande valor quando são ... -
Decreto-Lei n.º 75-A/91, de 15 de Fevereiro de 1991
... nos últimos anos, representa um pesado desafio para o sector comercial português ... Tal desafio só será enfrentado com êxito se as ... tenham sido celebrados; e) Comprovem ter requerido o registo do cadastro comercial; f) Comprovem ser pequenas e médias empresas, nos termos do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1998/A de 15 de Maio
... Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da SRE e garantir a sua correcta gestão; ... na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas ...
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Acórdão nº 01136/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
Sendo controvertido saber se o revertido exerceu ou não a gerência de facto, devem ser realizadas diligências de prova, como a inquirição das testemunhas arroladas.
... 8) Assim, provada que seja a gerência de direito (Certidão Comercial da Sociedade executada), é à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... ão fiscal"; "Gerência de direito, conforme Certidão comercial e cadastro da AT" e "Gerência de facto, decorrente de uma Declaração do ... -
Regulamento n.º 98/2007, de 31 de Maio de 2007
... 2 - É proibida a venda ambulante à actividade comercial por grosso ... 3 - A venda ambulante pode ser efectuada com carácter de ... Direcçáo-Geral do Comércio e da Concorrência para efeitos de cadastro comercial, conforme o determinado na legislaçáo em vigor ... 3 - A ...
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Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 2 - É proibida a venda ambulante à actividade comercial por grosso. 3 - A venda ambulante pode ser efectuada com carácter de ... Direcçáo-Geral do Comércio e da Concorrência para efeitos de cadastro comercial, conforme o determinado na legislaçáo em vigor ... 4 - A ...
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Acórdão nº 22649/17.2T8LSB.L1--7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora em termos equivalentes ao Artigo 391º do Código de Processo Civil. II. R
... Lisboa, mantendo a residência pessoal e a sede de uma sociedade comercial no locado, sem ter vários outros credores para além da Apelante enquanto ... existem contas do exercício depositadas no Registo Comercial e o cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira anota a sociedade arrendatária como ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
... , nomeadamente a assiduidade; e) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal daSRE; f) Assegurar os procedimentos por ... na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
... , nomeadamente a assiduidade; e) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal daSRE; f) Assegurar os procedimentos por ... na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas ...
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Edital n.º 464/2006, de 22 de Novembro de 2006
... e) «Comércio a retalho» o exercício de uma actividade comercial por qualquer pessoa individual ou colectiva que, a título habitual e ... Os interessados no exercício de venda ambulante, para efeitos de cadastro comercial, deveráo preencher um impresso destinado ao registo na ...
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Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... e) «Comércio a retalho» o exercício de uma actividade comercial por qualquer pessoa individual ou colectiva que, a título habitual e ... Os interessados no exercício de venda ambulante, para efeitos de cadastro comercial, deveráo preencher um impresso destinado ao registo na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... actividade; f) Comprometer-se a dispor de registo para efeitos de cadastro comercial ou industrial, quando aplicável; g) Afectar o projecto à ...
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Edital 120-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Direcçáo-Geral do Comércio e da Concorrência para efeitos de cadastro comercial ... 4 - O cartáo de feirante é válido pelo período de um ...
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Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... Dos Factos, letra L), baseada na Certidão Permanente do Registo Comercial, considera o objeto social da Sociedade "Comércio por Grosso não ... com a Certidão Permanente do Registo Comercial e Registo no Cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, e são estas as atividades que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... ou nos EUA, com incidência para a cooperação económico -- comercial e com particular ênfase para os locais onde se encontrem comunidades ... cadastro comercial e industrial, venda de estampilhas espe- ciais para bebidas ...
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Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... com a informação obtida junto da Direcção de Serviços de Cadastro, foi possível apurar que com a "acção especial de insolvência" ... em causa 82004 em diante) com as disposições legais em sede comercial e fiscal, realidade esta não compatível com o "volume de negócios", ...