cadastro comercial
2175 resultados para cadastro comercial
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Acórdão nº 00530/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
1 - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... está isenta quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou ... Maio de 2013: - Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro" comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 283/86, de 05 de Setembro de 1986
... no Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro, que instituiu o cadastro comercial, o certo é que é importante, para efeitos de obtenção de ...
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Acórdão nº 0619/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se mostre devidamente determinada e fixada essa base fundamentadora, pois que sem isso não é possível, conscientemente, decidir sobre a concreta legalidade do acto. II - Não dispondo o Supremo Tribunal
... ção ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento ... de 2013: • Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro" comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto de 1986
... daí decorrentes, quando se constata que uma outra categoria comercial, com a qual os feirantes apresentam certas similitudes, dispõe já, desde ... um registo susceptível de contribuir para a organização de um cadastro comercial - complementando o já estabelecido para os estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da
... de Engenheira Geógrafa mas vindo a ser colocada no departamento comercial onde desempenha funções de visualização de concursos, projectos, entre ... a função de Directora Técnica na área da cartografia e cadastro" ... 7-A ré necessitava de ter uma Engenheira Geógrafa como Directora T\xC3" ... -
Acórdão nº 608/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... ção e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, ( ... ) ou a qualquer outro acto ... Maio de 2013: - Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro" comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.\xC2" ...
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Aviso n.º 26893/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Artigo 8.º Cadastro Comercial É competência da DGAE organizar e manter actualizado o ...
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Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
... Artigo 8.º Cadastro Comercial É competência da DGAE organizar e manter actualizado o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... Subsecção III Cadastro comercial ... Artigo 14.º Regime de inscrição no cadastro comercial ...
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Acórdão nº 01152/13.5BESNT 0290/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços, por ela oferecidos, a prefiram, em detrimento das...
... ção ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento ... Maio de 2013: - Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro" comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 174/2012, de 02 de Agosto de 2012
... registo a que se refere o artigo 3.º serve para inscrição no cadastro comercial, nos termos do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril ...
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Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... de Finanças, da segurança social, da Inspecçáo de Trabalho e cadastro comercial, garantindo que náo sáo criadas «Empresas na hora» que sejam ...
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Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... distintivos e informativos do comerciante, cujo uso na prática comercial é absolutamente pacífico e disseminado ... O layout meramente ... de 2013: • Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro" comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.\xC2" ...
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Despacho n.º 5228/2019
... orgânicas flexíveis a Divisão Administrativa, Financeira e Comercial e a Divisão de Serviços Técnicos. Nestes termos propõe-se a ... de Qualidade e Operação de Redes; c) Planeamento, Obras e Cadastro. Artigo 13.º Competências do Conselho de Administração Compete ao ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... 150,00 por cada loja de rua e € 200,00 por cada loja de centro comercial, a liquidar em execução de sentença, não podendo exceder € 1.261,00 ... bem, a Recorrente, demonstrou nos autos através da junção do cadastro comercial da sociedade referenciada, que o A. é único sócio-gerente da ... -
Despacho n.º 6925/2018
... ão de água, saneamento e equipamentos, manteve-se a divisão comercial. Nesta sequência, foi aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª ... passa pela criação de duas divisões, a divisão de projetos e cadastro e a divisão de qualidade, ambiente e equipamentos. A alteração ao ...
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Despacho n.º 1640/2022
... f) Divisão de Projetos, Cadastro e Desenvolvimento — DPCD; ... g) Divisão de Resíduos Urbanos — DRU ... cobranças, inerentes ao sistema informático de gestão comercial de água, saneamento e resíduos ... b) Processar diariamente todos os ...
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Despacho n.º 6174/2023
... f) Divisão de Projetos, Cadastro e Desenvolvimento — DPCD; ... g) Divisão de Resíduos Urbanos — DRU ... cobranças, inerentes ao sistema informático de gestão comercial de água, saneamento e resíduos ... b) Processar diariamente todos os ...
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Despacho n.º 1640/2022
... ção de Água e Saneamento — DEAS; f ) Divisão de Projetos, Cadastro e Desenvolvimento — DPCD; g ) Divisão de Resíduos Urbanos — DRU ... cobranças, inerentes ao sistema informático de gestão comercial de água, saneamento e resíduos sólidos; b ) Processar diariamente ...
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Regulamento n.º 78/2018
... as designações toponímicas devem ser objeto de um registo em cadastro próprio da autarquia. Artigo 90.º Colocação das placas toponímicas 1 ... ção ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de ...
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Edital n.º 1154/2008, de 18 de Novembro de 2008
... às transformaçóes ocorridas, nos últimos anos, na actividade comercial; ... Considerando que o Regulamento Geral dos Mercados e Feiras em vigor ... a) Impresso destinado ao cadastro comercial devidamente preen-chido; ... b) Fotografia tipo passe do ...
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Aviso n.º 21561/2007, de 05 de Novembro de 2007
... c) à Associaçáo Comercial, Industrial e Serviços de Mogadouro ... 3 - Nos casos previstos no ... ao registo na Direcçáo-Geral do Comércio para efeitos de cadastro comercial, devidamente preenchido; f) Declaraçáo de início de ...
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Aviso n.º 21550/2007, de 05 de Novembro de 2007
... a registo na Direcçáo-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro" comercial ... 3 - A Câmara Municipal enviará à Direcçáo-Geral do Com\xC3" ...
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Edital n.º 1858/2023
... Considerando que a atividade comercial é evolutiva, pelo que este regulamento consagra uma ... disciplina de ... f) Organizar um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/1993/A de 18 de Dezembro
... de 18 de Dezembro ... Cadastro dos estabelecimentos comerciais ... da Região Autónoma dos Açores ... O ... , armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente comercial está sujeito ao regime de autorização prévia, nos termos do Decreto ...