cabeca casal obrigacoes
-
Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão...
... ário para partilha dos bens comuns do casal, contra I. P., residente na Avenida da … ... -
Acórdão nº 12/20.8T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo 830.º/1, do CC), nos casos em que mantém o interesse na prestação. II.- Se o contraente adimplente pretende que o contrato não produza os seus efeitos, tendo, em consequência da mora, deixado de ter...
... de Magos, no qual intervém como cabeça-de-casal ... Na pendência do processo de inventário, ... -
Regulamento n.º 436/2024
... de lugares Destinos Figueira da Foz Casal da Seiça, São Jorge, Gigante, Seiça, ...
-
Acórdão nº 432/20.8T8VPV.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05
1.– A acção de reivindicação de bens de uma herança enquadra-se no âmbito do art. 2091º do CC, sendo uma acção que tem de ser intentada por todos, ou contra todos, os herdeiros. Ou seja, enquanto a herança permanecer indivisa, os herdeiros exercem em conjunto a generalidade dos direitos relativos a esta, porquanto ao cabeça-de-casal apenas são conferidos poderes de administração da herança, nos...
... Para tanto, alega que é cabeça-de-casal das heranças indivisas de José de ... e de ... -
Acórdão nº 46/20.2T8AGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07
I - A lei, com vista a um inventário célere e equitativo, pretende que seja nomeado cabeça de casal a pessoa que melhor conhecimento tenha do de cujus, do seu património e da organização/administração do mesmo, refletindo o artº 2080º do CPC uma hierarquia, por ordem decrescente, nesse sentido. II - Assim, a parte final do nº3 de tal preceito deve ser objeto de uma interpretação declarativa lata
... por óbito de DD, foi nomeada cabeça-de-casal EE ... Comprovado que foi o respectivo óbito, ... -
Acórdão nº 1738/20.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-25
I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 222.º, n.º 1 e 223.º, n.º 1, do CSComerciais, os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, sendo que este só pode ser nomeado ou destituído livremente pelos contitulares quando não for designado por lei ou disposição testamentária. II – No que se refere à herança ilíquida e indivisa, que...
... de BB, e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB , CC, DD, ... -
Acórdão nº 619/22.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-12
I - Definido que a acção tem como autora a herança ilíquida e indivisa e que esta, por já não ser jacente, não dispõe de personalidade judiciária, e tendo com esse fundamento sido absolvida da instância a ré, não pode admitir-se a reconvenção deduzida por esta contra os herdeiros da herança, por estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para
... e legalmente representada pela cabeça de casal, BB, viúva, residente …na Póvoa de Varzim » ... -
Acórdão nº 1183/12.2TYVNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A doutrina e a jurisprudência têm convergido na ideia de que, por serem graves as consequências da remoção e a afectação do prestígio e do bom nome daquele que é removido das funções de cabeça de casal, essa pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. II - O prejuízo...
... ª 36732582 de 22/9/2023: vem o cabeça de casal AA alegar que na sequência de requerimento por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 5.º ...
-
Acórdão nº 6575/19.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
... ÇA DE M ... , representada pelo cabeça-de-casal V ... , residente na Rua ... ; 3) – A ...
-
Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...
... e que a administração do cabeça-de-casal não foi prudente nem zelosa ... IV. O facto de ... -
Acórdão nº 726/16.7T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I. No âmbito de um incidente de habilitações de herdeiros, em que o desenvolvimento dos autos torna patente que o requerimento inicial se mostra incompleto no que respeita à indicação da totalidade dos herdeiros, se o requerente do incidente invocar dificuldade séria na identificação dos herdeiros e respectivo grau de parentesco ( irmãos e sobrinhos), mas é conhecida a identidade do cabeça de...
... notificada NN na qualidade de cabeça de casal da herança “por preenchimento dos ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da ...
-
Aviso n.º 1510/2022
... - tral 1 (Sub -UOPG B2); iii ) Bacelos e Casal dos Frades — UOPG C; ... N.º 16 24 de ...
-
Aviso n.º 1510/2022
... tral 1 (Sub-UOPG B2); ... iii) Bacelos e Casal dos Frades — UOPG C; ... N.º 16 24 de janeiro ...
-
Despacho n.º 1878/2022
... A. R Floreiras 35 Esq Urb Casal do Botado 2525-150 Atouguia da Baleia Credor ...
-
Despacho n.º 1878/2022
... A ... R Floreiras 35 Esq Urb Casal do ... Botado 2525-150 Atouguia da ... Credor ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
-
Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-13
1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja...
... bens que integravam o património comum do casal constituído pelas partes, cujo matrimónio havia ... -
Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... meio foi J….., na qualidade de cabeça de casal da herança indivisa, e não o ora Impugnante ... -
Acórdão nº 3647/20.5T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-30
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a
... patrimónios (sociedades) sociedade do casal veio reclamar um milhão, sociedade veio reclamar ... -
Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... impedida pelo accionista CC…, cabeça de casal no processo de inventário para partilha de bens ...
-
Acórdão nº 156/10.4TBMRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do Estado que é desempenhada pelos tribunais através da emissão de despachos e sentenças e destina-se a dirimir litígios, ou seja, a resolver relações materiais controvertidas entre os cidadãos, as empresas ou o Estado. II.- Os despachos e as sentenças, se não forem impugnados, transitam em julgado com o que estabilizam na ordem jurídica.
... a venda judicial do imóvel do ex‐casal, foi proferido o seguinte despacho quanto à ... -
Acórdão nº 156/10.4TBMRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-12
I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do Estado que é desempenhada pelos tribunais através da emissão de despachos e sentenças e destina-se a dirimir litígios, ou seja, a resolver relações materiais controvertidas entre os cidadãos, as empresas ou o Estado. II.- Os despachos e as sentenças, se não forem impugnados, transitam em julgado com o que estabilizam na ordem jurídica. III.
... a venda judicial do imóvel do ex‐casal, foi proferido o seguinte despacho quanto à ... -
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... ão Jorge de Arroios, e que sendo cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua mãe ALS, ...