cabeca casal obrigacoes
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Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... Civil, ao não responsabilizar o cabeça-de-casal pela inexistência de saldo na verba n.º 10, ...
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Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç
... A., quem exerce as funções de cabeça de casal, conforme consta da transação homologada por ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... por quem a participação tenha vindo ao casal ... 3 — O disposto no número anterior não ...
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Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... IV- Da aceitação do cargo de cabeça-de-casal, não decorre aceitação da herança e os actos ... -
Acórdão nº 0044452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em ... -
Acórdão nº 0044452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em ... -
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
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Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... a douta sentença que “o cabeça-de-casal foi notificado do projecto de relatório da ... -
Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... a aqui ré foi designada como cabeça-de-casal. No âmbito desse processo, foram arroladas ...
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Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... e DD, que exerce as funções de cabeça-de-casal", este relacionou, entre outros bens, como bens pr\xC3" ...
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Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...
... e DD, que exerce as funções de cabeça-de-casal", este relacionou, entre outros bens, como bens pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não
... ções, em que é Requerente AA e Cabeça de Casal BB ... Os interessados foram casados em regime ... -
Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-09
1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não
... ões, em que é Requerente AA e Cabeça de Casal BB ... Os interessados foram casados em ... -
Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
... ão de âmbito dos poderes do cabeça de casal da herança, porquanto a quota da Recorrida ... -
Portaria n.º 46/2015
... 4.1.4 Identificação do cabeça-de-casal*: ... a) Se o cabeça-de-casal for o próprio ...
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Acórdão nº 297/20.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I - A censura da convicção probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade quando tal convicção é alicerçada, apenas ou em larga medida, em prova pessoal. II – O obrigado à preferência deve comunicar ao preferente todos os elementos da venda que
... , em reunião efetuada em casa da cabeça de casal, foi comunicado aos AA que a proposta de 140 ... -
Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... gerente estatutária da Ré e cabeça-de-casal da herança indivisa de BB, viu CC (filho daquele ...
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Formulário
... Deve ser cabeça-de-casal a aqui requerente, por ser o cônjuge sobrevivo ...