cabeca casal obrigacoes
-
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
...ão Jorge de Arroios, e que sendo cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua mãe ALS, ... -
Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda...
... Civil, ao não responsabilizar o cabeça-de-casal pela inexistência de saldo na verba n.º 10, ... -
Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç
... A., quem exerce as funções de cabeça de casal, conforme consta da transação homologada por ... -
Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... IV- Da aceitação do cargo de cabeça-de-casal, não decorre aceitação da herança e os actos ... -
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 996/08.4TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... os herdeiros e administrada pelo cabeça de casal – arts. 2068º e segs., 2079º, 2088º, 2090º, ...
-
Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... a douta sentença que “o cabeça-de-casal foi notificado do projecto de relatório da ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... a arma fique averbada em nome do cabeça-de-casal até se proceder à partilha dos bens do autor da ...
-
Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.
... a aqui ré foi designada como cabeça-de-casal. No âmbito desse processo, foram arroladas ... -
Acórdão nº 0044452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em ... -
Acórdão nº 0044452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em ... -
Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...
... e DD, que exerce as funções de cabeça-de-casal", este relacionou, entre outros bens, como bens pr\xC3"... -
Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não
...ções, em que é Requerente AA e Cabeça de Casal BB. Os interessados foram casados em regime de ... -
Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
...ão de âmbito dos poderes do cabeça de casal da herança, porquanto a quota da Recorrida ... -
Portaria n.º 46/2015
... Não 4.1.4 Identificação do cabeça-de-casal*: a) Se o cabeça-de-casal for o próprio ...
-
Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)
... gerente estatutária da Ré e cabeça-de-casal da herança indivisa de BB, viu CC (filho daquele ... -
Formulário
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...
.... . VII . . Deve ser cabeça-de-casal a aqui requerente, por ser o cônjuge sobrevivo ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista
... e pediu escusa do cargo de cabeça de casal, o que foi aceite em 10.10.2017, estando apenas a ... -
Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...
... com prévio arrolamento dos bens comuns do casal. Nela teve lugar em 7 de Fevereiro de 2017 ...