baldios

I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...

I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando

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A legitimidade para intentar acções em defesa de quaisquer interesses relativos a baldios pertence ao Conselho Directivo dos Compartes, independentemente da audição prévia da Assembleia de Compartes. Se inexistir o Conselho Directivo essa legitimidade pertence à Junta de Freguesia respectiva.

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I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho). II - É de deferir

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I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

I - Os baldios são terrenos, insusceptíveis de apropriação individual, possuídos e geridos, desde tempos imemoriais, pelos moradores de uma ou mais freguesias como logradouro comum, para apascentação de gados, recolha de lenhas ou de matos e fruição de quaisquer culturas ou utilidades de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastorial ou apícola - arts. 1.º, 3.º, e 4.º da Lei n.º 68/93, de 04-09.

I - A junção de documentos na fase de recurso de revista, nos termos do artigo 727 do Código de Processo Civil, é restrita a documentos que: --não foi possível juntar antes do encerramento da discussão em 1ª instância (nº1 do artigo 524), ou cuja junção se tornou necessária por ocorrência posterior, designadamente por virtude de a decisão recorrida ter surpreendido as partes com fundamentação...

A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza com a nulidade os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento tendo por objecto terrenos baldios, determinando que os mesmos são nulos, nos termos gerais de direito (artº 4º, nº 1). No entanto, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, só podendo a respectiva declaração ser requerida pelo Ministério Público, por...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às

I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. III - A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para...

I - Os baldios têm órgãos de gestão próprios, sendo os únicos legalmente reconhecidos, a assembleia de compartes e o conselho directivo. II - A Assembleia é a única representante legal das comunidades a que os baldios pertencem. III - Um comparte não pode substituir-se à assembleia para defender os interesses comunitários ainda que, entenda que ela, com a sua inércia, não defende devidamente os...

I. Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, sendo a comunidade local o universo dos compartes e sendo estes os moradores de uma ou mais freguesias com direito ao uso e fruição do baldio - art. 1 da L 68/93 de 4/9. II. A esta assembleia cabe discutir e votar a aplicação das receitas, sob proposta do conselho directivo - arts. 15, n. 1, al. i) e 21, al. a). III. Mas,...

1. A escritura de justificação notarial não constitui título de dominialidade, na medida em que não são cometidas aos notários competências jurisdicionais. Só os tribunais têm o poder de criar ou confirmar a existência do direito. 2. É por isso que o registo feito com base na sentença faz presumir a existência do direito registado, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, e na acçã

A nulidade, prevista no nº1 do artigo 4º da Lei 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 2º da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de...

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I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou

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I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não...