Acórdão nº 9730422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: L 63/93 DE 1993/09/04 ART36 N1.

Sumário: I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. III - A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para qualquer autoridade administrativa, nomeadamente para uma ou mais Juntas de Freguesia, e...

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