balanço patrimonial
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Acórdão nº 011/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.
... balanço precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e ... os imóveis são considerados no activo do balanço pelo valor patrimonial tributário ... 3.º In casu, constatou-se que a B…………., S.A. é ... -
Acórdão nº 02215/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - Tendo os interessados na prestação de garantia junto o documento considerado necessário para avaliar a Quota social, caso a Autoridade Tributária entendesse ser necessário que tal documento tinha de estar autenticado por contabilista, deveria tê- -lo solicitado, bem assim como solicitar documentos atualizados. II - Os imóveis entram como elemento na avaliação de uma Quota de uma sociedade...
... com um empréstimo equivalente, em nada altera a situação patrimonial da sociedade e a idoneidade da garantia oferecida. E o mesmo sucede com ... técnicos de contas (contrariamente ao que sucede com o balanço anual , que consubstancia um mapa obrigatório que deve ser certificado ... -
Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... os investimentos e transferido os montantes para a esfera patrimonial das Apeladas, o que estes não haveriam feito caso soubesse que assim era, ... ção comercial e elaborar, em 31 de Dezembro de cada ano, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, que serão apresentados às ... -
Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
... , mas não a sua aceitação como custo fiscal, ou componente do balanço fiscal ... Na verdade, os custos dedutíveis têm de ser efectivos ... , esses custos podem ser contabilizados e integrar o balanço patrimonial mas não são fiscalmente dedutíveis, só o sendo no momento em que a ... -
Acórdão nº 779/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... Recorrentes têm o incremento patrimonial que decorre da consequente valorização ... das ações que detêm ... balanço, quando apure que o acréscimo patrimonial efetivo e não tributado que ...
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Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... deste, em que está em causa a culpa pela insuficiência patrimonial da devedora, cujo ónus de prova recai sobre a Fazenda Pública; (ii) A ... apenas que a situação da devedora originária era deficitária (balanço) e que esta situação resultou da gestão das operações realizadas pelo ...
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Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-20
I - À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efectuaram as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do Código das Sociedades Comerciais e
... deste, em que está em causa a culpa pela insuficiência patrimonial da devedora, cujo ónus de prova recai sobre a Fazenda Pública; (ii) A ... apenas que a situação da devedora originária era deficitária (balanço) e que esta situação resultou da gestão das operações realizadas pelo ... -
Despacho n.º 10216/2020
... gestão dos recursos humanos, nomeadamente o mapa de pessoal e o balanço social;h) Prestar informação sobre recursos humanos ou financeira e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comercial. Logo, os livros de inventário, balanço, diário, ... razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ... se ... haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao ... aumento de capital ... Artigo 95.o ... 1 — A redução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ... ção dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
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Relatório n.º 7/2021
... entidades da segurança social apresentada, também, em base patrimonial. Em valores consolidados, a receita efetiva da administração central e ... uma limitação de âmbito por a Conta continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da administração central, condicionando ...
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Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os
... no contrato-promessa) que em tal data integravam o acervo patrimonial da sociedade, sendo que, para apurar tal valor, seriam os imóveis ... ício do seu objeto social a sociedade dispunha no seu acervo e balanço patrimonial dos seguintes imóveis: a) fração autónoma designada pela ... -
Acórdão nº 877/13.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... são apenas proprietários de três imóveis, cujo valor patrimonial não é suficiente para a liquidação de todos os seus débitos, sendo ... 13ª - O legislador rejeitou o critério do balanço" ou activo patrimonial para aferir da verificação da situação de insolv\xC3" ...
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Acórdão nº 0709/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
I - À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efectuaram as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do Código das Sociedades Comerciais e
... deste, em que está em causa a culpa pela insuficiência patrimonial da devedora, cujo ónus de prova recai sobre a Fazenda Pública; (ii) A ... -se que a situação da devedora originária era deficitária (balanço) e que esta situação ... -
Acórdão nº 017/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando é manifesta a inexistência de identidade substancial, entre as situações fácticas, tratadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a
... ), a Recorrida utilizou a avaliação pelo método do Balanço, o que também se verificou no caso em crise, motivo pelo qual, as ... ção (não exclusiva) do método de Avaliação pela Ótica patrimonial da empresa. (…)…também recorreu à Avaliação pela Ótica do ... -
Acórdão nº 017/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-21
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando é manifesta a inexistência de identidade substancial, entre as situações fácticas, tratadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a...
... ), a Recorrida utilizou a avaliação pelo método do Balanço, o que também se verificou no caso em crise, motivo pelo qual, as ... ção (não exclusiva) do método de Avaliação pela Ótica patrimonial da empresa. (…)…também recorreu à Avaliação pela Ótica do ... -
Anúncio n.º 7929-NP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... sua administrao procedendo elaborao do inventrio, do balano patrimonial e do balano de resultado econmico, cabendo aos scios, na proporo de suas ...
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Acórdão nº 10912/21.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1.–A adequação formal prevista pelo art. 574º do CPC, tal como a figura mais ampla da gestão processual em que se enquadra (art. 6º do CPC), não tem como finalidade suprir falhas das partes no exercício dos direitos e dos ónus processuais que lhes assistem de acordo com a legal tramitação dos autos, mas sim adaptar a tramitação legalmente prevista às especificidades concretas da causa quando...
... , de pagamentos e recebimentos e de saldos bancários, elaborado o balanço patrimonial, e cumpridas as obrigações declarativas fiscais da empresa ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... social da mesma, carreando, assim, um reforço de garantia patrimonial para os credores das sociedades, e, em termos jurídico-societários, ... 12° do CIMT Valor contabilístico (balanço) €437.192,13 Valor patrimonial tributário €421.390,00 Valor sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas se ... ão e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital. Artigo 95.º [ ... ] 1 - A redução do ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 19495/19.2T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-07
I–Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no artº 21º nº 1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais, é um direito essencial para garantir o exercício de outros direitos sociais, nomeadamente, o direito aos lucros, de voto e de impugnação de deliberações sociais. II–O direito à informação, como direito do sócio, desdobra-se, na perspectiva do Código das...
... Assim: ... a.- Lucro de balanço (lb): valor positivo equivalente à diferença entre o valor do ... - Lucro de balanço: “Acréscimo patrimonial, revelado em balanço, equivalente à diferença entre, por um lado, o ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no ... conta; d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da personalidade jurídica, mas o da existência de autonomia patrimonial", o qual permite considerar como sujeitos passivos (também designados por \xC2" ... os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor; b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3.3.2.4 - Saldos de execução efetiva e acumulado 3.3.3 - Balanço e demonstração de resultados 3.3.3.1 - Balanço 3.3.3.2 - Demonstração ... , e a da segurança social (SS) apresentada, também, em base patrimonial. O Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado nos domínios das ...