baixa medica legislacao

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935 documentos para baixa medica legislacao
  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... contro- ladas ao abrigo de legislação própria. 18.º Por sua vez, o artigo 2.º ... do princípio da legalidade, por mais baixa ou mínima que seja a exigência que se lhe ..., nos domínios agroalimentar e dos medicamentos. 71.º Quanto ao primeiro aspeto focado, o da ...

  • Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Integral: Reg. N.º 627 Proc. N.º 747/04.2TTVFR.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B………. deduziu[1] contra C………., S.A. a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se: a) - Declare nula a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de retribuição aplicada pela R. à A. e por esta cumprida no período de 5 a 17 de Novembro de 2003 e, em c...

    ...estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução ... fora das horas permitidas pela sua baixa médica.; G. NÃO FOI VOLUNTÁRIA NEM IMEDIATA A ENTREGA ... Contratual Laboral, Prontuário da Legislação do Trabalho, Actualização n.º 41, de 16.09.92 ...

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... aberto em que, com observância da legislação em vigor, a instituição de crédito creditará ..., poderá o trabalhador requerer uma junta médica nos termos da cláusula 141.ª. 3 - O ...o a que teria direito se não estivesse com baixa, devendo este entregar à instituição a ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo ... a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e ... Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o ...

  • I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

    ...7 - Esteve de baixa médica durante quase três anos, sendo acometido de ...105, e na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 123.°, págs. 253 a ...

  • I – A evidência das ilegalidades apontadas a um acto, com vista ao preenchimento do “fumus boni iuris previsto na al. a), do nº 1 do artº 120º do CPTA deve resultar flagrante e palmar, sem necessidade de indagações profundas, designadamente, de prova testemunhal. II – Não existe periculum in mora quando a requerente já se encontra há mais de 5 anos afastada do serviço, em situação baixa médica e de licença sem vencimento.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ..., estando todas disponíveis, mais legislação no sítio da intranet do Hospital, a instrução ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...A fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de ...4. Prevenção e Reabilitação Médica . Consolidar um modelo de Intervenção Precoce ...

  • Aprova o Plano da Região Autónoma dos Açores para 1992

    ... da apreciação, nos termos da legislação em vigor, a que se procedeu no período que ..., depois de em 1991 ter registado a mais baixa taxa de crescimento desde 1985 (2,5%). A OCDE, ...ão de um projecto denominado emergência médica, em substituição do de in­vestigação ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a ...No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redu- ção geral de 6 %, ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da ...

  • .../79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data ... a sua vigência com uma taxa geral mais baixa do que a do seu antecessor - 16% -, o que está ...a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos ...

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