baixa médica legislação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    ... comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica então em causa (prestação de serviço de Oficial/Chefe de Serviço na PSP), por ter sido substituído por outro de natureza excepcional e consequentemente não permanente (o...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade ... de proteção 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus ...- cio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;. k) Medidas ...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    ... f) «Consulta médica», a consulta realizada por mé- dico;. g) «Consulta médica sem ..., outros), cada aplicação 3,40 0,7 34239 Eletroforese de baixa resolução ou preparatória (agarose, outros), cada aplicação ... para efeitos de carta de condução, conforme legislação respectiva (não inclui consulta) 31,40 6,0 70710 Injeção ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ... relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar; ..., VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de doença, protegendo diferentemente períodos de baixa até 30 dias e períodos mais longos, entre 30 e 90 dias. ... para o trabalho é efetua da através de certificação médica nos termos previstos no regime jurídico de proteção na ... a que Portugal se encontre vinculado ou em legislação especial, as prestações concedidas ao abrigo do presente ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ...c) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;. d) ... de contrato a termo rege-se pelas determinações da legislação específica. Cláusula 29.ª. Retribuição durante as férias. 1 ... vez por ano, as empresas devem assegurar a inspecção médica dos trabalhadores ao seu serviço, de acordo com as ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... para o Futuro (lançamento do acordo com a Harvard Medical School, filiação de Portugal à Iniciativa de Energia do MIT e ... PIN+, com vista a promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais para a actividade das ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... a manutenção da actividade económica num patamar de baixa conjuntura embora, ao longo do terceiro trimestre existissem ... dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para ... com 16 Câmaras Municipais; - actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades ...

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

    ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e outros e o Sind. dos Bancários do Norte e outros ? Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ... apresentar, aquando da sua observação, informação médica e elementos auxiliares de diagnóstico comprovativos da sua ...c) Baixar a categoria do trabalhador ou diminuir a sua retribuição, salvo ... de serviços de medicina do trabalho, nos termos da legislação aplicável. 2 - Os serviços de medicina do trabalho funcionam ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... melhoria da conjuntura económica externa, taxas de juro baixas e moderação salarial. A melhoria do clima económico e o ...�citos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção ... por elas servida; prossecução da política do medicamento, iniciada em 2002, nomeadamente com a intensificação da ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(375) Anexo III - Legislação sobre benefícios fiscais .. 20 686-(378) Anexo IV - Respostas ... de overbooking que protege as DRE de uma eventual baixa execução [cf. o ponto 4.4.3.2, alínea c)]; Alguns projectos ... de contos) e do Instituto Nacional de Emergência Médica (8 milhões de contos). Na CGE para 1997, apenas 47,8% dos 28,8 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 com- preende um primeiro capítulo ... à Natalidade, designadamente através da procriação médica assistida. Continuar, sempre que possível, e em colaboração ... novas creches em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando-se ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... de leis, a par da necessária condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da transposição dedirectivas. ..., traduzidos num forte desequilíbrio externo, numa baixa produtividade e numa consequente falta de competitividade. E foi ...o desenvolvimento de uma política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... aplicam -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado. 2 - O disposto ..., para si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios de diagnóstico, nos termos ... recrutamento, se encontre em tratamento ou em situação de baixa hospitalar por doença ou acidente em serviço, beneficia de ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009

    Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    ... e científico e da necessidade de adaptar a legislação nacional às normas da União Eu- ropeia. A obrigação de ... do regime jurídico dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano à investigação clínica de dispositivos ..., embora com uma exposição às radiações tão baixa quanto possível, tanto do doente como do utiliza- dor. 11.6.2 -- ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... do Município do Porto O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se ... hospitalar: o resíduo resultante de actividades médicas desenvolvidas em unidades de prestação de cuidados de saúde, ... de manutenção e dimensionamento para edifícios de baixa produção de resíduos (com menos de oito fogos) 1 -- ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... ensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro

    CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Actividades de Penteado, Arte e Beleza.

    ...e) Baixar a categoria do trabalhador salvo nos casos previstos na lei para ...�o de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 27.ª. Duração do período de férias. 1 - ... para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1. 4 ...

  • Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

    Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados...

    ... pediátricos, devendo as mesmas se reger por legislação própria, que importa agora aprovar. Através da presente ... com o n.º 1 do artigo anterior, mediante avaliação médica, de enfermagem e social realizada pelas EGA do hospital ..., RTIEBT (Regras Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de pessoas e ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    ... teração da decisão de facto. III - No domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, era admitida a pluralidade inicial ou sucessiva de empregadores, sem as limitaçõ...

  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

    ... perito indicado pelo demandante, no âmbito da peritagem médica legal de avaliação do dano corporal, realizada no Centro ... de novas tarefas, tem dificuldades de concentração, baixa capacidade de iniciativa e/ou de planeamento. «ss) Estas ... decreto-lei, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho.»[10] À data do acidente ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não ... consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo ... shops”) (44 %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º ...

  • Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013

    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento

    ... e) Consulta médica — ato de assistência prestado por um médico a um indivíduo, ..., outros), cada aplicação 3,40 0,7 34239 Eletroforese de baixa resolução ou preparatória (agarose, outros), cada aplicação ... para efeitos de carta de condução, conforme legislação respetiva (não inclui consulta) 31,40 6,0 70710 Injeção intra ...

  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos que imputa...

    ... feridos de invalidade mais gravosa consagrada na legislação processual; 4. Atendendo, porém, à decisão instrutória ...Por decorrência, a baixa dos autos à 1ª instância, de modo a que, reabrindo-se aquela ... atuação que exprimem o “estádio atual da ciência médica”; 31. Isto sabido, resulta dos autos que foi o arguido quem, ...