baixa médica legislação

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  • Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    ... comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica então em causa (prestação de serviço de Oficial/Chefe de Serviço na PSP), por ter sido substituído por outro de natureza excepcional e consequentemente não permanente (o...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... não especificamente contro- ladas ao abrigo de legislação própria. 18.º Por sua vez, o artigo 2.º determina que estão ... modo ao cum- primento do princípio da legalidade, por mais baixa ou mínima que seja a exigência que se lhe possa conferir. ..., nomeadamente, nos domínios agroalimentar e dos medicamentos. 71.º Quanto ao primeiro aspeto focado, o da identificação ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ... relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar; ..., VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e ...No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redu- ção geral de 6 %, foi eliminada a ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...A fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento da economia ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias ...4. Prevenção e Reabilitação Médica . Consolidar um modelo de Intervenção Precoce de âmbito ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... a manutenção da actividade económica num patamar de baixa conjuntura embora, ao longo do terceiro trimestre existissem ... dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para ... com 16 Câmaras Municipais; - actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades ...

  • Portaria n.º 667/90, de 13 de Agosto de 1990

    APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE E A ACTIVIDADE PRIVADA, PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE, PRIMÁRIOS AOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PUBLICADAS EM ANEXO.

    ... contrato administrativo de provimento, nos termos da legislação em vigor, no centro ou centros de saúde a que se destina o ... cessação e enviar diariamente os respectivos boletins de baixa e de alta aos centros de saúde; i) Participar em juntas médicas ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... aplicam -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado. 2 - O disposto ..., para si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios de diagnóstico, nos termos ... recrutamento, se encontre em tratamento ou em situação de baixa hospitalar por doença ou acidente em serviço, beneficia de ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... ensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ... de Massa, RMN, Super computaçáo, Imagiologia Médica; i programa Nacional de reconversáo, renovaçáo periódica de ... dos certificados de incapacidade temporária (baixas por doença) e prescriçáo electrónica em todos os centros de ...

  • Em vigor Regulamento de Disciplina Militar

    ... seguinte, os princípios gerais do direito penal, a legislação processual penal e o Código do Procedimento Administrativo. ... ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica;. f) Comunicar com os seus superiores quando detido por qualquer ... passar às situações de reserva ou de reforma ou tiver baixa definitiva de todo o serviço por incapacidade física ou mental. ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... a alienar, por empresa e ano de publicação da legislação .. 15 296-(205) Quadro VII.13 - Alienação de participações do ...ponto 4.3.3): Observou-se uma baixa taxa de realização financeira das verbas comunitárias, ... milhões de contos) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (3,9 milhões de contos) que, em conjunto, representam 52% das ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ..., desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 60 ou de 2,5 % das importâncias referidas ... de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensaçáo ou carência ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    ... teração da decisão de facto. III - No domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, era admitida a pluralidade inicial ou sucessiva de empregadores, sem as limitaçõ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... para o Futuro (lançamento do acordo com a Harvard Medical School, filiação de Portugal à Iniciativa de Energia do MIT e ... PIN+, com vista a promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais para a actividade das ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no ...

  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

    ... perito indicado pelo demandante, no âmbito da peritagem médica legal de avaliação do dano corporal, realizada no Centro ... de novas tarefas, tem dificuldades de concentração, baixa capacidade de iniciativa e/ou de planeamento. «ss) Estas ... decreto-lei, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho.»[10] À data do acidente ...

  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994

    Autoriza o Governo a rever o Código Penal

    ... reacções não detentivas na punição da pequena e média baixa criminalidade, de modo a optimizar vias de reinserção social do ... ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no ..., a que se ligarão os efeitos que, de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade ... de proteção 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus ...- cio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;. k) Medidas ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ... anexo II , o presente decreto -lei introduz na legislação nacional uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... do direito, consubstanciado na aplicação de uma tabela médica com valor indicativo, destinada à avaliação e pontuação das ... Estreitamento pélvico sem possibilidade de parto por via baixa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 4 ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não ... consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo ... shops”) (44 %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de doença, protegendo diferentemente períodos de baixa até 30 dias e períodos mais longos, entre 30 e 90 dias. ... para o trabalho é efetua da através de certificação médica nos termos previstos no regime jurídico de proteção na ... a que Portugal se encontre vinculado ou em legislação especial, as prestações concedidas ao abrigo do presente ...

  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos que imputa...

    ... feridos de invalidade mais gravosa consagrada na legislação processual; 4. Atendendo, porém, à decisão instrutória ...Por decorrência, a baixa dos autos à 1ª instância, de modo a que, reabrindo-se aquela ... atuação que exprimem o “estádio atual da ciência médica”; 31. Isto sabido, resulta dos autos que foi o arguido quem, ...

  • Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. É que, a verificação do carácter

    ... da ré, desde 2 de Novembro de 1981, e que entrou em «baixa médica», em Outubro de 1994, situação que se manteve cerca de ... convenção colectiva aplicável e de acordo com a legislação que vigora, nenhum sentido fará que ele busque, como demanda, a ...

  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, exposto ao perigo e ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação. 2.º - O DL 383/89, de 6 de Novembro

    ... de Justiça, onde, por acórdão de 4/6/2009, se ordenou a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para, se possível ... 31) Desde a data em que teve alta médica, em 16 de Setembro de 1998, a A. é regularmente submetida a ... preocupação havida com o consumidor, através da legislação elaborada a propósito, a reduzir os riscos da inserção de um ...