baixa medica legislacao

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1.151 documentos para baixa medica legislacao
  • Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica então em causa (prestação de serviço de Oficial/Chefe de Serviço na PSP), por ter sido substituído por outro de natureza excepcional e consequentemente não permanente (o suplemento de piquete).* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... contro- ladas ao abrigo de legislação própria. 18.º Por sua vez, o artigo 2.º ... do princípio da legalidade, por mais baixa ou mínima que seja a exigência que se lhe ..., nos domínios agroalimentar e dos medicamentos. 71.º Quanto ao primeiro aspeto focado, o da ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo ... a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e ... Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o ...

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... aberto em que, com observância da legislação em vigor, a instituição de crédito creditará ..., poderá o trabalhador requerer uma junta médica nos termos da cláusula 141.ª. 3 - O ...o a que teria direito se não estivesse com baixa, devendo este entregar à instituição a ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...A fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de ...4. Prevenção e Reabilitação Médica . Consolidar um modelo de Intervenção Precoce ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a ...No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redu- ção geral de 6 %, ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da ...

  • CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.

    ...e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ... comum nos termos previstos em legislação especial. 5 - O gozo do período de férias pode ... prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade ...

  • I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

    ...7 - Esteve de baixa médica durante quase três anos, sendo acometido de ...105, e na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 123.°, págs. 253 a ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... justificados através de receita médica, com o limite de € 60 ou de 2,5 % das ... critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... por empresa e ano de publicação da legislação .. 15 296-(205) Quadro VII.13 - Alienação de ...ponto 4.3.3): Observou-se uma baixa taxa de realização financeira das verbas ...) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (3,9 milhões de contos) que, em conjunto, ...

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