baixa médica legislação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    ... comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica então em causa (prestação de serviço de Oficial/Chefe de Serviço na PSP), por ter sido substituído por outro de natureza excepcional e consequentemente não permanente (o...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... não especificamente contro- ladas ao abrigo de legislação própria. 18.º Por sua vez, o artigo 2.º determina que estão ... modo ao cum- primento do princípio da legalidade, por mais baixa ou mínima que seja a exigência que se lhe possa conferir. ..., nomeadamente, nos domínios agroalimentar e dos medicamentos. 71.º Quanto ao primeiro aspeto focado, o da identificação ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ... relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar; ..., VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, ...

  • Despachos

    ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... de pensões aberto em que, com observância da legislação em vigor, a instituição de crédito creditará o valor mensal ... anterior, poderá o trabalhador requerer uma junta médica nos termos da cláusula 141.ª. 3 - O trabalhador que reúna ... a retribuição a que teria direito se não estivesse com baixa, devendo este entregar à instituição a totalidade dos ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...A fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento da economia ...revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias ...4. Prevenção e Reabilitação Médica . Consolidar um modelo de Intervenção Precoce de âmbito ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e ...No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redu- ção geral de 6 %, foi eliminada a ...Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.

    ...e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos nesta ...�o de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial. 5 - O gozo do período de férias pode ser interpolado, ... para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.° 1. 5 ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... ensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... a alienar, por empresa e ano de publicação da legislação .. 15 296-(205) Quadro VII.13 - Alienação de participações do ...ponto 4.3.3): Observou-se uma baixa taxa de realização financeira das verbas comunitárias, ... milhões de contos) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (3,9 milhões de contos) que, em conjunto, representam 52% das ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ..., desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 60 ou de 2,5 % das importâncias referidas ... de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensaçáo ou carência ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    ... teração da decisão de facto. III - No domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, era admitida a pluralidade inicial ou sucessiva de empregadores, sem as limitaçõ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...374-D/79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar. 2 - São abolidos, a partir da data da entrada em ... assim, o IVA inicia a sua vigência com uma taxa geral mais baixa do que a do seu antecessor - 16% -, o que está longe do nível ...a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos ...

  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

    ... perito indicado pelo demandante, no âmbito da peritagem médica legal de avaliação do dano corporal, realizada no Centro ... de novas tarefas, tem dificuldades de concentração, baixa capacidade de iniciativa e/ou de planeamento. «ss) Estas ... decreto-lei, tendo em atenção as constantes da legislação especial de acidentes de trabalho.»[10] À data do acidente ...

  • Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio

    Aprova o Plano da Região Autónoma dos Açores para 1992

    ...Na sequência da apreciação, nos termos da legislação em vigor, a que se procedeu no período que antecedeu a entrega ...-se em 5,5% em 1992, depois de em 1991 ter registado a mais baixa taxa de crescimento desde 1985 (2,5%). A OCDE, por sua parte, ... da execução de um projecto denominado emergência médica, em substituição do de in­vestigação científica, porquanto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade ... de proteção 1 — As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus ...- cio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;. k) Medidas ...

  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ... anexo II , o presente decreto -lei introduz na legislação nacional uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... do direito, consubstanciado na aplicação de uma tabela médica com valor indicativo, destinada à avaliação e pontuação das ... Estreitamento pélvico sem possibilidade de parto por via baixa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 4 ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... já, afloram-se novas temáticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que obviamente não ... consumo nocivo de álcool (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo ... shops”) (44 %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos que imputa...

    ... feridos de invalidade mais gravosa consagrada na legislação processual; 4. Atendendo, porém, à decisão instrutória ...Por decorrência, a baixa dos autos à 1ª instância, de modo a que, reabrindo-se aquela ... atuação que exprimem o “estádio atual da ciência médica”; 31. Isto sabido, resulta dos autos que foi o arguido quem, ...

  • Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. É que, a verificação do carácter

    ... da ré, desde 2 de Novembro de 1981, e que entrou em «baixa médica», em Outubro de 1994, situação que se manteve cerca de ... convenção colectiva aplicável e de acordo com a legislação que vigora, nenhum sentido fará que ele busque, como demanda, a ...

  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz do público utente ou consumidor em geral, exposto ao perigo e ao dano cuja fonte são os defeitos dos produtos postos em circulação. 2.º - O DL 383/89, de 6 de Novembro

    ... de Justiça, onde, por acórdão de 4/6/2009, se ordenou a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para, se possível ... 31) Desde a data em que teve alta médica, em 16 de Setembro de 1998, a A. é regularmente submetida a ... preocupação havida com o consumidor, através da legislação elaborada a propósito, a reduzir os riscos da inserção de um ...

  • Portaria N.º 45/2011 de 17 de Junho

    Regulamenta o regime de certificação e controlo das situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença, no âmbito dos serviços de saúde e de segurança social da Região Autónoma dos Açores.Revoga a Portaria n.º 57/98, de 27 de Agosto.

    ...Artigo 6.º. Juntas médicas de verificação de incapacidade temporária. 1. São criadas nos ... com alta dada por junta médica só pode ser concedida nova baixa, nos 60 dias seguintes, por outra junta médica. 2. Se o médico ... em que tal ausência é permitida, nos termos da legislação em vigor, estão sujeitos à cessação imediata do subsídio de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ... da Educação e Recursos Humanos, sem prejuízo da legislação nacional que lhes é aplicável. Artigo 6.º [..]. 1 - .. a) .. ... ou de toxicodependências é realizada pela junta médica convocada pela Secretaria Regional da Educação e Recursos ... alternativas, para alunos com deficiências de baixa incidência;. h) [Anterior alínea h) do n.º 5.]. i) Colaborar ...

  • Acórdão nº 02496/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    ... á mais de 5 anos afastada do serviço, em situação baixa médica e de licença sem vencimento.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 02880/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    ... sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica...

  • Acórdão nº 361/11.6TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    ... empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e concorrência desleal, nem a violação do dever de lealdade, improcedendo a justa causa de despedimento invocada.