baixa médica legislação
1891 resultados para baixa médica legislação
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Aviso n.º 15212/2020
... , com possibilidade de consulta de legislação, não anotada, e terá a duração máxima de 2 ... março, na sua redação atual); Carreira médica (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 176/2019, de 4 de ... ções técnicas para redes elétricas de baixa tensão em edifícios hospitalares - Publicação ...
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Acórdão nº 4606.18.3.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... à carta recebida por M…, pois estava de baixa médica e enviou sempre as baixas médicas para a ... Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, ...
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Regulamento n.º 221/2022
... impostas pela legislação em vigor ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág ... de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, em caso de existência ... no agregado de ... baixa médica, só é aplicada a redução do ... valor ...
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Aviso n.º 9306/2018
... Profissional, comprovativo da situação de baixa médica, rendimento de inserção social ou ... ão de facto, nos termos previstos em legislação específica;b) Parentes e afins, em linha reta e ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-07
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
... trabalhadora SEMPRE esteve em situação de baixa médica (situação esta de cariz pessoal e que ... , além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade: ... -
Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... que anulou a decisão recorrida e ordenou a baixa dos autos para ser produzida prova testemunhal, ... ao trabalho como fora ordenado pela Junta Médica no dia 18/04/2011, ou pelo menos no dia ... ; Considerando que, nos termos da legislação a que se alude supra, só as juntas médicas têm ... -
Acórdão nº 3446/21.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de...
... médica, obviamente que me apresentarei ao trabalho no ... posto de trabalho; aquando do termo da baixa-médica do A., 02.04.2021, o A. não levantou o ... Exas de acordo com a legislação citada ter procedido à minha transferência para ... -
Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...
... do contrato 98.046,45€; o R entrou de baixa médica em Janeiro de 2010, estando ... foi deferido ao abrigo da legislação acima identificada. A pensão por invalidez ... -
Regulamento n.º 1041/2022
... de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e ... Artigo 20.º ... Legislação Subsidiária ... Em tudo quanto não estiver, ... Gratuito ... 2 — Baixa por Morte ou Desaparecimento ...
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Aviso n.º 17388/2022
... médica dos estabelecimentos de saúde integrados no ... de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Aviso (extrato) n.º 2274/2022
... Geral e Familiar — carreira especial médica dos estabelecimentos de saúde integrados no ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... 8 — Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento aberto ...
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Aviso (extrato) n.º 2274/2022
... especial médica dos estabelecimentos de saúde integrados no ... de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... 8 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... certificado de acordo com a legislação em vigor, 23. não cuidando de instalar ... com a companheira – que se encontra de baixa médica, auferindo subsídio de doença de valor ... -
Aviso n.º 12234/2017
... e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão; e) Os planos municipais de ordenamento ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor e pagas as despesas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... legislação nacional e regional em vigor ... 3 — O ... tal for considerada por uma junta médica regional a funcionar na dependência direta da ... baixa que contenha escalão a que corresponda ...
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Aviso n.º 12076/2020
... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... médica devidamente certificada.» Artigo 5.º ... e ou fotografias aéreas oblíquas de baixa altitude integrando a proposta. Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 428/15.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-20
Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.
... data, ou seja, depois da certificação médica" do momento a partir do qual se considera que doen\xC3" ... durante o período em que se encontrou de baixa por incapacidade temporária, a partir de ... Legislação Complementar, 2ª ed., editora Quid Iuris?, 1996, ... -
Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... pagar as taxas devidas pela assistência médica que àquele era prestada, interferindo no ... para as finalidades previstas na legislação ... 54. Agiu a arguida, na execução de um ... , com períodos de recaídas, estando de baixa médica, pelo menos, desde outubro de 2020 ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... e proteção da saúde, assistência médica e segurança social. Por outro lado, regulam-se ... , bem como, em conformidade com a legislação especial aplicável, de outras partes ... ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura, sempre que possível. 68 - Para os ...
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Edital n.º 820/2021
... toda a informação imposta pela legislação em vigor. 3 - Poderão eventualmente servir-se ... e comprovado através de declaração médica, a qual deverá ser entregue juntamente com a ... uma postura correta à mesa, falar em voz baixa e acatar as observações feitas pelo pessoal ...
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Edital n.º 400/2021
... toda a informação imposta pela legislação em vigor. 3 - Poderão eventualmente servir-se ... e comprovado através de declaração médica, a qual deverá ser entregue juntamente com a ... uma postura correta à mesa, falar em voz baixa e acatar as observações feitas pelo pessoal ...
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Edital n.º 976/2022
... Médica, do Centro Engenharia Biológica da Escola de ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas ... regulamentares aplicáveis ... O ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua ... lista de ordenação ... N.º 133 12 ...
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Edital n.º 482/2023
... na área científica de Biotecnologia Médica ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas regulamen- ... tares aplicáveis ... A ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua ... lista de ordenação ... 13.2 — ...
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Edital n.º 1415/2023
... científica de Biotecnologia Médica do Centro de Engenharia Biológica, da Escola de ... Código do Trabalho e pela demais legislação ... e normas regulamentares aplicáveis ... Em ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua lista de ordenação ... 13.2 — Para a ...
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Regulamento n.º 98/2019
... ícios, deslocação a uma consulta médica, ajudas técnicas, vestuário, e outros ... o seguinte critério: capitação mais baixa.4 - O acesso ao apoio previsto no presente ... de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos ...