baixa médica legislação
1891 resultados para baixa médica legislação
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Aviso n.º 5243/2023
... da carreira médica dos estabelecimentos de saúde, com a natureza ... 5 — Legislação aplicável: ... O procedimento de recrutamento ... baixa da classificação final no internato médico dos ...
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Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... Demandada à constituição de nova junta médica de recurso ... Mais foi determinada “ao ... 11, por omissão de pronúncia, e ordenou a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo ... ário cuja legalidade, nos termos da legislação aplicável, possa ser objeto de fiscalização ... -
Aviso n.º 10342/2022
... 2.1 — Ao disposto na seguinte legislação: ... a) Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro — ... exigida a apresentação de declaração médica comprovativa ... do estado de saúde; ... 4) Não ... o respetivo incumprimento, à exceção da baixa médica, referida no ... n.º 9 do presente ...
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Regulamento n.º 930/2022
... 2.1 — Ao disposto na seguinte legislação: ... a) Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro — ... exigida a apresentação de declaração médica" comprovativa ... do estado de saúde; ... 4 — N\xC3" ... o respetivo incumprimento, à exceção da baixa médica, referida no n.º 9 ... do presente ...
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Edital n.º 270/2021
... ífica de Física, subárea de Física Médica e Biológica. Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis. O presente ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua lista de ordenação. 14.2 - Para a ...
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Portaria n.º 174/2014
... legislação própria ... Artigo 2.º ... Definições ... avaliação médica, de enfermagem e social realizada pe- ... las EGA ... Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
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Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... , devendo as mesmas se reger por legislação própria, que importa agora aprovar ... do artigo anterior, mediante avaliação médica, de enfermagem e social realizada pelas EGA do ... Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão), nomeadamente em termos de segurança de ...
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Acórdão nº 1325/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
I – Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, padecendo de insuficiência de fundamentação e não estando os Srs. Peritos Médicos habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso haveria lugar à realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia, impõe-s
... a realização de exame por junta médica tendo formulado os respectivos quesitos ... A ... principais, o sinistrado encontra-se de baixa médica, até à presente data, por lesões e ... ção lógica (consagrada em legislação estrangeira) de que a incapacidade permanente ... -
Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da
... Após a baixa médica iniciada a 11.04.2016, foi colocada nesta ... -
Aviso n.º 9007-A/2016
... e de saúde pública - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento. 3.3 - Sem ... 8 - Legislação aplicável O procedimento de recrutamento aberto ...
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Edital n.º 1071/2021
... científica de Biotecnologia Médica ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira Castro, ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis ... Em ... de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua ... lista de ordenação ... 13.2 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... pautal transitório para trigo-mole de baixa e média qualidade 9 - a) As mercadorias ... ou fármacos sujeitos ou não a receita médica e gases medicinais; b) Medicamentos de origem ...
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Aviso (extrato) n.º 11619-A/2023
... da área hospitalar, da carreira médica" dos estabelecimentos de saúde com a natureza jur\xC3" ... baixa dos candidatos ao procedimento, nos termos do ... 7 — Legislação aplicável ... O procedimento de recrutamento ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... e respetiva receita médica; ... 1.3 — Outras situações que, de acordo ... será a capitação mais baixa ... Artigo 5.º ... Instrução e Formalização ... de dados, em conformidade com a legislação ... aplicável, sendo assegurados todos os ...
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Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... éria de facto dada como assente e da legislação em vigor não existe qualquer fundamento para a ... A Autora iniciou baixa por incapacidade temporária para o trabalho por ... de 2009, como consta da decisão da junta médica, à qual fui sujeita em 31/7/2009 acompanhada da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... durante a deslocação a assistência médica e medicamentosa nos termos em que o trabal ... hospitalar, por atestado médico ou baixa médica. 3 - A doença referida no número ... de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; m) Dia da Defesa Nacional; n) ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... de saúde" para 74%, confirmada em Junta Médica de 17/07/2009, "o autor apresentou requerimento ... ínica constituída por atestado médico com baixa inicial em 06/05/2008, relatório médico ... mostra-se em conformidade com a legislação aplicável, tal como se decidiu no doto acórdão ...
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Portaria n.º 444/2023
... , na sua redação atual, e na legislação aplicável ao universo dos deficientes ... - mente de acordo com a prescrição médica, sob a responsabilidade da entidade prescritora, ... 10 Carros: 12 10 06 Carros de baixa velocidade ...
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Aviso n.º 13668/2023
... , na categoria de assistente da carreira médica hospitalar, ... na especialidade de ... e) Efetuar o controlo da legislação; ... f) Tratar dos procedimentos inerentes ao ... autóctones de baixa combustibilidade; ... e) Exploração de recursos ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos ... ão da rede de distribuição de energia em baixa tensão e acompanhar a prestação de serviço de ... médica; j) Elaborar, nos termos da lei, relatórios das ...
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Acórdão nº 342/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I – A eventual violação do dever de fundamentação do laudo de junta médica, por falta de observação dos pontos 8 e 13 das instruções gerais da TNI aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23/10, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, poderá constituir nulidade processual a arguir perante a 1ª instância, onde foi cometida - cfr. art.º 195.º, n.º 1 do CPC. II- Tendo as partes...
... ável requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 138.º n.º 2 do C.P.T., ... (quando consta dos autos que está de baixa medica em consequência das lesões resultantes ... ção lógica (consagrada em legislação estrangeira) de que a incapacidade permanente ... -
Regulamento n.º 503/2019
... devendo entregar a respetiva prescrição médica, assim como os que pretendam usufruir de ementa ... ça Alimentar, bem como toda a legislação Alimentar em vigor.Artigo 8.ºElaboração e ... corretamente os talheres;d) Falar em voz baixa;e) Acatar as observações feitas pelo pessoal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... , salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ... á o trabalhador rec orrer a uma junta médica c onstituída por três médicos, sendo um da ... ízo para os trabalhadores designadamente, baixa de categoria, nível ou classe profissional ...
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Acórdão nº 698/22.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-17
I – Mesmo que se admitisse que a inicial inquirição do arguido se mostrava irregular pela ausência do seu mandatário, tendo havido segunda inquirição já com a sua presença, sempre se mostraria sanada qualquer eventual irregularidade precedente, tanto mais que o arguido na primeira inquirição declarou “não pretender pronunciar-se sobre a matéria,” pelo que se não verificou qualquer auto incriminaçã
... Esteve com baixa por motivo do acidente 212 dias. Proc. n.º ... a seguinte decisão: «Apreciação médica. Solicita-se RMN do ombro direito». OSCML: 114, ... é no direito sancionatório e na legislação processual penal, de aplicação subsidiária por ... -
Regulamento n.º 135/2018
... , atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades ... 16 de setembro a 31 de outubro; c) Época baixa - os restantes meses do ano. 3 - Para efeitos de ...