baixa médica legislação
1661 resultados para baixa médica legislação
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Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica...
... é, 25.10.2010, período em que esteve de baixa médica decorrente das lesões sofridas em ... abono, ainda que, nos termos da nova legislação" não subsistam os pressupostos para a sua atribui\xC3" ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... a) Em espécie - prestaçóes de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e ... ) Após a atribuiçáo ao sinistrado de nova baixa; ... b) Entre a data da alta e a da nova baixa ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor e pagas as despesas de ... ; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão; f) Aluguer e cedência de autocarros, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) ... 6 — O regime previsto ... P., localizados em territórios de baixa densidade ... populacional que, à data da ...
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Lei n.º 18/2022
... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... sejam efetuadas em territórios de baixa densidade ... 3 — Para efeitos do disposto no ... de alojamento e assistência médica ... 6 — Os menores desacompanhados só podem ...
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Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...
... Após um longo período de baixa médica, apresentou-se ao serviço no dia 21 de ... ao ano de 2020, de acordo com a legislação aplicável, no montante de 39,158.05 €; H - ser ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... momento ali exercia a sua profissão de médica, ao serviço daquele Centro Hospitalar, em ... pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo ... e da quantia de três UCS, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... auferido pelo trabalhador na data da Baixa Médica ou do acide nte, respetivamente. 2 - ... Ass egura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
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Acórdão nº 1411/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
... úblico, de zelo (por desrespeito da legislação aplicável, não avisando o empregador da sua utenção em baixa médica e não comparecendo à consulta de ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... , mas essencial para a aplicação médica, não exceda 20 milhões de operações teóricas ... especificada mais elevada com a mais baixa; c. Que possuam capacidade para funcionar ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... EE já padecia de qualquer insuficiência médica que, de per si, potenciasse, por exemplo, ... disparo no lado direito da região cervical baixa (pescoço), onde o projéctil ficou alojado ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... c) O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.; ... d) O Instituto Português do Sangue e ... às especificidades das áreas do País com baixa densidade populacional e aos territórios ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...
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Aviso n.º 20232-B/2020
... geral e familiar - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... com o seu preenchimento.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...
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Portaria n.º 254/2021
... Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que ... determina as condições do processo de ... b) Organização Hospitalar e Legislação geral e profissional de enquadramento do ... p) Dosimetria interna em terapêuticas com baixa ...
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Aviso n.º 11554-A/2020
... geral e familiar - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... com o seu preenchimento.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... êutico hospitalar, segundo uma receita médica e destinado a um doente determinado; ... z) ... abordem as possíveis consequências de uma baixa eficiência em termos da marcaçáo ou da ...
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Aviso n.º 10302-A/2018
... Geral e Familiar - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento.3.3 - Sem ... com o seu preenchimento.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...
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Aviso n.º 8525-B/2019
... Geral e Familiar - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento.3.3 - Sem ... com o seu preenchimento.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...
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Decreto-Lei n.º 24/2016
... , bem como de participação na legislação laboral, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em ... de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento.Artigo ...
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Aviso n.º 12956/2017
... de Infecciologia da carreira especial médica/carreira médica - área de exercício ... , neste Centro Hospitalar.1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum ... com 4 níveis: (sem qualidade = 0; com baixa qualidade = 1; com qualidade média = 1,5; com ...
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Aviso n.º 12330-B/2021
... geral e familiar, carreira especial médica.Procedimento concursal conducente ao recrutamento ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ... dos médicos selecionados.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... Os especialistas em física médica são reconhecidos pela Administração Central do ... , a quem compete, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o controlo regulador das ... recebida por este permanece tão baixa quanto razoavelmente possível, sem exceder 1 mSv ...
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Decreto-Lei n.º 46/2020
... de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas ... o funcionamento do júri com a legislação vigente, permitindo, em caso de necessidade, o ... em matéria de desempate, a nota mais baixa da classificação final no internato médico dos ...
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Aviso (extrato) n.º 18806/2022
... de assistente da carreira especial médica de medicina geral e familiar ... Procedimento ... UCSP Baixa da Banheira ... 7 — Legislação aplicável ... O presente concurso rege-se pelas ...
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Aviso n.º 9616-A/2019
... áreas hospitalar da carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento.3.3 - Sem ... dos médicos selecionados.8 - Legislação aplicávelO procedimento de recrutamento aberto ...