aviso previo trabalhador
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Acórdão nº 690/10.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...
... previamente citada por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de fls. 49. ... à empresa, dando sem efeito o aviso prévio de caducidade. 9. - O Autor mostrou-se ....º do Código do trabalho que “O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Acórdão nº 009784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pode ser exercido estando o trabalhador numa situação de suspensão de trabalho por impedimento prolongado, por exemplo, por motivo de doença prolongada (por mais de 30 dias). II - A comunicação da rescisão deve revestir forma escrita (artº 38º da LCCT /89), porém, se a carta foi redigida de forma dactilografada e...
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Acórdão nº 009784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pode ser exercido estando o trabalhador numa situação de suspensão de trabalho por impedimento prolongado, por exemplo, por motivo de doença prolongada (por mais de 30 dias). II - A comunicação da rescisão deve revestir forma escrita (artº 38º da LCCT /89), porém, se a carta foi redigida de forma dactilografada e...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ...ções, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ser fixado cópia ... contrato, sem necessidade de aviso prévio" ou alegação de justa causa, n\xC3"...
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Acórdão nº 9120392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
I - No auto despedimento com justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, devendo a rescisão ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos ( art. 34 do D.L. 64-A/89, de 27/02 ). II - Não se mostrando provados estes requisitos, prejudicado esta se averigue se os factos invocados como...
... auto despedimento com justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ... como justificativos de rescisão sem aviso previo surtem esse efeito, e, prejudicado esta ... -
Acórdão nº 001941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988
I - O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato nos termos destas alineas da ao trabalhador direito a indemnização de antiguidade prevista no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Sendo manifesta a lesão culposa dos interesses do...
... Sumário : I - O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de o previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador -Estudante, previstos no Código do Trabalho, ...3 — A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na ... horas subsequentes à receção do pré -aviso de greve, a necessidade de negociação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Regulamento n.º 1022/2023
...cada trabalhador. Esta experiência fez com que as entidades se ...1.2 — Informar o/a trabalhador/a, com aviso prévio mínimo de 24 horas, sempre que seja. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
...trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... pa rtes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ...
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Lei n.º 83/2021
...trabalhador a um empregador, em local não determinado por ...trabalho requer aviso prévio de 24 horas e concordância do ...
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Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...
..., pelo que, atendendo ao prazo legal de aviso prévio, o contrato de trabalho cessou em 15 de ...óprio, o conceito de antiguidade do trabalhador, contudo, há que ter presente que coloca em ... -
Acórdão nº 218/08.8TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
I – Se o trabalhador resolver o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, mas não a conseguir provar, tal decisão é ilícita, conferindo ao empregador o direito a indemnização pelos prejuízos causados, a qual não poderá ser inferior à devida pelo período de aviso prévio em falta. II – Tendo o contrato de trabalho duração superior a dois anos, o aviso prévio é de sessenta...
...ção a pedir a indemnização por falta de aviso prévio, no montante de € 1.000,00, pois ... — Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. 2 — ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
...ções, por meio de c arta registada c om aviso de receção que deverá ser fixado nos locais ...ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Acórdão nº 001819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988
I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição
... Sumário : I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho ente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... competente em matéria de educação, por aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público - ... para a extinção do vínculo pelo trabalhador com aviso prévio, é exigido, a título de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ...
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Aviso (extrato) n.º 14081/2023
... Silva Marques, no seguimento de denúncia de contrato, com aviso prévio apresentada pelo. mesmo. O trabalhador encontrava-se integrado na carreira ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ...
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Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com
... (€ 1.461,47) correspondente à falta de aviso prévio. O A. respondeu. Condensada, instruída ... pagamento, por entender que ao trabalhador assistia justa causa para promover a rescisão ... -
Acórdão nº 002088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989
I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...
... Sumário : I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho ralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das ...