Acórdão nº 9120392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução04 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART38 ART39.

Sumário: I - No auto despedimento com justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, devendo a rescisão ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos ( art. 34 do D.L. 64-A/89, de 27/02 ). II - Não se mostrando provados estes requisitos, prejudicado esta se averigue se os factos invocados como justificativos de rescisão sem aviso previo surtem esse efeito, e, prejudicado esta tambem o direito a indemnização por despedimento. III - Por virtude de tal o...

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