aviso previo trabalhador

I - So e licito juntar aos autos os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da acção ou da defesa. II - E licito ao trabalhador, rescindir o contrato de trabalho, sem aviso previo, em caso de lesão culposa dos seus intereses patrimoniais, ou de ofensa a sua honra e dignidade.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

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• Diário da República

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I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. II - Daí a nulidade das convenções de trabalho que subscrevam, antes disso. III - O trabalhador pode despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de pagamento da retribuição. IV - É à entidade patronal que compete provar...

I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; II - Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do

I - O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. II - O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma indemnização à entidade...

I - O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. II - O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma indemnização à entidade...

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I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...