Acórdão nº 002088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART21 ART25 N1 B C. CCIV66 ART334 ART772 N1 ART779 N1. LCT69 ART21 N1 E ART24.

Sumário : I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista sob a alinea b) do citado n. 1, ou seja, quando houver falta culposa do pagamento pontual da retribuição, na forma devida. III - Trata-se de dois requisitos a observar cumulativamente: - Um requisito...

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