Avença
2913 resultados para Avença
-
Portaria n.º 573/2023
... de serviços com a ADoP ... Constatando-se que a ADoP necessita, no âmbito das suas funções, de contratar em regime ... de avença responsáveis de controlo de dopagem (doravante RCD), pelo prazo de execução de ... 12 meses, renovável por dois períodos adicionais de 12 meses, ...
-
Despacho n.º 8701/2017
... agosto de 2017: Jurista em áreas do Poder Local; Associação Nacional de Freguesias.De julho de 2009 a dezembro de 2009: Jurista, em regime avença, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso; Direção Geral dos Recursos Humanos da Educação.De março de 2008 a agosto de ...
-
Deliberação n.º 631/2021
... departamento de mediação imobiliária.De 01 de julho de 1999 a 17 de abril de 2002 exerceu a atividade de consultor jurídico em regime de avença no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P. (IMOPPI, I. P.) no departamento de Mediação Imobiliária.De ...
-
Edital n.º 562/2023
... dores deficientes, é instituído o regime especial de avença, que se rege pelas regras estipulados ... nos números seguintes ... 2 — Mediante o pagamento de um preço, a aprovar na Tabela de Preços, os ...
-
Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja
... Alegou, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de avença de serviços de advocacia, renovável por 12 meses se nenhuma das partes o denunciasse; em Janeiro de 2016 a ré comunicou que renovava o contrato; a ... -
Acórdão nº 9910849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Invocando o Autor, na petição inicial, a existência de um contrato de trabalho, como suporte da relação laboral estabelecida entre ele e o Réu, é a jurisdição laboral a competente em razão da matéria, uma vez que tal competência é determinada pelos termos em que a causa é colocada em juízo pelo autor, o pedido e os seus fundamentos. II - É contrato de trabalho, e não de avença, a relação...
-
Acórdão nº 1779/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2000 (caso NULL)
1_ Em princípio o pedido natural imanente à interposição de um recurso contencioso de anulação é a anulação do acto, pelo que deve entender-se que o pedido de procedência do recurso implica implicitamente o pedido de anulação do acto. 2_Assim, o pedido de procedência do recurso está em consonância com a causa de pedir não gerando ineptidão da petição. 3_De qualquer forma, nunca seria motivo para...
-
Acórdão nº 9910849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
I - Invocando o Autor, na petição inicial, a existência de um contrato de trabalho, como suporte da relação laboral estabelecida entre ele e o Réu, é a jurisdição laboral a competente em razão da matéria, uma vez que tal competência é determinada pelos termos em que a causa é colocada em juízo pelo autor, o pedido e os seus fundamentos. II - É contrato de trabalho, e não de avença, a relação...
-
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... XXII. O Tribunal errou ao dar como provado nos pontos 47 e 87 FP, - que a avença incluía os honorários relativos à sociedade G…, Lda. e aos membros da família K…,- quando é certo que os elementos valorados pelo Acórdão ... -
Edital n.º 253/2018
... ,85 (euro) (150.000 contos), relativamente a contratos de locação, aquisição de bens móveis e serviços, incluindo contratos de tarefa e avença: a) Autorizar as despesas inerentes aos contratos a celebrar; b) Tomar a decisão de contratar prevista no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos ...
-
Regulamento n.º 513/2023
... na via onde se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou ... anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças ... 2 — O estacionamento sem reserva de lugar confere ao ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de peculato por que vem a arguida acusada, está sustentada em alegada elaboração de Acórdãos que seriam pagos pela CVP, a coberto de uma avença jurídica inexistente e que este requerimento de abertura de instrução desmontou, demonstrando que a avença existiu, foi autorizada pelo Sr ...
-
Regulamento n.º 75/2022
... Artigo 31.º Avenças de estacionamento em parques 1 — A avença de estacionamento emitida para os parques de estacionamento pode ser: a ) Mensal — avença que permite o acesso de pessoa singular ou coletiva a ...
-
Despacho n.º 3383/2019
... funções públicas), na sequência de procedimento concursal;De 1 de maio de 2000 a 13 de julho de 2005 - Consultor jurídico (em regime de avença) da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional;De outubro de 1996 a junho de 2000 - Consultor jurídico (em ...
-
Despacho n.º 6978/2017
Despacho n.º 6978/2017Considerando a necessidade de aquisição de serviços, em regime de tarefa ou avença, para as áreas de manutenção de instalações e maneio de animais da Escola Superior Agrária de Coimbra do Instituto Politécnico de ...
-
Regulamento n.º 24/2021
... ) 6,87/ diac) Veículo pesado de passageiros ou de mercadorias - (euro) 9,53/ diad) Atrelado com barco ou mota de água - (euro) 9,53/ diae) Avença mensal:1) Veículo ligeiro de passageiros ou de mercadorias - (euro) 20,66/mês2) Veículo pesado de passageiros ou de mercadorias - (euro) ...
-
Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o pagamento de despesas com consumos de água, ...
-
Despacho n.º 10507/2021
... legislativas, nomeadamente na elaboração/revisão de portarias, decretos-lei e propostas de lei.Prestador de serviços na modalidade de avença, de 01/10/2018 a 01/12/2018, no Gabinete Jurídico da DGAJ, tendo como principais responsabilidades: representação da DGAJ em tribunal no âmbito ...
-
Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o pagamento de despesas com consumos de água, ...
-
Acórdão nº 2127/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o
... avença com o Autor A ... , com a duração de doze meses a contar da data da sua assinatura, cuja cláusula quarta apresenta a seguinte redacção: ... -
Acórdão nº 0070461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma...
... Sumário: Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu ... -
Acórdão nº 086027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Quer na tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como a põe o Autor, - quer na tese de Alberto dos Reis - relação material controvertida realmente existente - na presente acção, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado,...
... pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado, embora este pudesse ser pago pelo Sindicato (no regime de avença ou outro), quem o constituiu como tal no processo em causa foi o autor e não o Réu Sindicato. II - O Sindicato não pode exercer o patrocínio ... -
Acórdão nº 0070461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma...
... Sumário: Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu ... -
Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... ser decretada a nulidade do contrato de avença celebrado entre a 1ª R. e o A. e por via dessa nulidade devem ser as 1ª e 2ª R.R. solidariamente condenadas a: a) reconhecerem a existência de ...
-
Acórdão nº 087664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A razão de ser do regime estabelecido no art. 473 n. 1 do Código Civil de 1966 está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontrava obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contrato de execução diferida ou de longa duraçã
... , S.A., pedindo a condenação desta: a) a pagar-lhe a quantia de 4790640 escudos, a título de devidas actualizações do montante de uma avença acordada em contrato de prestação de serviços entre todos celebrados, contados desde Dezembro de 1970 até finais de 1991; b) a actualizar as ...