Acórdão nº 0070461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: RIS26 ART217. CCIV66 ART219 ART405 N1 ART1157. CPC67 ART659 N3 ART664 ART668 N1 D.

Sumário: Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma escrita, pode ele, e o respectivo conteúdo...

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