Acórdão nº 0070461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: RIS26 ART217. CCIV66 ART219 ART405 N1 ART1157. CPC67 ART659 N3 ART664 ART668 N1 D.

Sumário: Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma escrita, pode ele, e o respectivo conteúdo...

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