Avença
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Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
...IV - Assim sendo, não e administrativo o contrato celebrado entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante avença mensal, pode estacionar os seus veiculos no parque de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os con- tratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 5 - O disposto no presente artigo aplica-se após ...
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Regulamento n.º 25/2022
...14 — Às embarcações de tráfego fluvial ou local do tipo carga, passageiros, pesca ou rebo- cadores, poderá ser cobrada TUP/Navio em avença, por períodos indivisíveis de tempo, em dias, cujo valor será calculado pela fórmula: TUP/Navio (A) = 0,2251 * √ GT * T * F onde GT é a ...
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Despacho n.º 11844/2016
...Maria Celeste Estrela Nortadas Alves de Sousa;Coordenadora da UCSP de Viana do Alentejo - Dra. Patrícia Cecília Verdelho Avença;Coordenador da UCSP de Vila Viçosa - Dr. Jorge Bento Rosa;Coordenador da USP - Dr. Augusto José Pinheiro Santana de Brito;Coordenadora da URAP - ...
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Edital n.º 331/2019
...,85 (euro) (150.000 contos), relativamente a contratos de locação, aquisição de bens móveis e serviços, incluindo contratos de tarefa e avença: a) Autorizar as despesas inerentes aos contratos a celebrar; b) Tomar a decisão de contratar prevista no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos ...
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Aviso n.º 10328/2018
... dos viveiros municipais e na criação, desenvolvimento e conservação de espaços verdes, em regime de prestação de serviços contrato de avença, celebrado com a Câmara Municipal de Cantanhede, de outubro de 1999 a março de 2001.Formação profissional mais relevanteCompetências adquiridas ...
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Despacho n.º 2591/2017
... obras públicas até ao montante de (euro) 10.000,00, exceto nos casos de contratação de prestação de serviços em regime de tarefa e de avença;1.2 - Autorizar, nos casos e até ao limite previsto no número anterior, a escolha prévia do tipo de procedimento e as respetivas propostas de ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... XXX) E… reagia deste modo a declarações do referido Q…, que havia afirmado que aquele recebia uma avença do C… Clube, enquanto ainda desempenhava as funções de editor do Desporto da BJ…. YYY) Em 8 de agosto de 2017, o requerido E… e a requerida ... -
Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... a Arguida L… e a Arguida A… estiveram reunidas com esta e com o sócio gerente da sua nova empresa, numa tentativa de a aliciar com uma avença mais baixa, a deixarem os serviços da "D…" e a continuarem com elas, mas numa outra empresa que as mesmas iriam constituir a partir do dia 1 de ... -
Acórdão nº 04882/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. No âmbito da tributação por métodos indiretos compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (art. 74º/3 LGT). 2. Antes de endereçar ao contribuinte o ónus de provar o excesso na quantificação, a AT não poderá deixar de cumprir o dever de demonstrar que o critério por si eleito para a determinação...
...em sede de comissão de revisão o Impugnante apresentou 16 declarações de seus clientes pelas quais declaram que os valores de avença que o Impugnante cobrava não se encontram anualmente totalmente regularizados”. C. Mais refere a douta sentença que “do relatório de ... -
Aviso n.º 21853/2022
...de Comunicação da Câmara Municipal de Cantanhede, em regime de contrato de avença;. Em 01 de março de 2004, tomou posse na Câmara Municipal de Cantanhede, onde desem-. penhou funções de Técnico Superior de Comunicação Social ...
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Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.
...-Geral de Veterinária, actual Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo – contratos que foram denominados de “avença”, sucessivamente renovados, contratos esses que se mantiveram desde a sua data inicial até 31 de Março de 2010, de forma contínua e constante ... -
Regulamento n.º 111/2018
... artigo 148.º, são ainda válidos para o estacionamento de duração limitada, os seguintes títulos: a) Cartão de residente; b) Cartão de avença; c) Cartão de estacionamento autorizado. Artigo 150.º Cartão de residente 1 - O cartão de residente, a emitir pela CMI, titula a possibilidade de ...
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Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
...ço da ré, em 28 de setembro de 2009, por contrato verbal e, em 19 de outubro de 2009, mediante contrato escrito, denominado «contrato de avença», e que, no âmbito deste contrato, desempenhou as funções de professor de educação física, competindo-lhe lecionar as aulas de acordo com o ... -
Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se
... de 2001, os diferenciais remuneratórios entre os montantes pecuniários efetivamente recebidos no âmbito da sua contratação em regime de avença e as remunerações devidas correspondentes a técnico superior de 2. a classe, acrescidos de subsídio de refeição e de subsídios de férias e de ... -
Regulamento n.º 1202/2022
...Amorim, Serpa Pinto, da Fábrica e Elias Garcia e Parque de Estacionamento Matriz (3). 1. Fração Temporal / 15 minutos 0,09 . 2. Avença - Utilização Total:. 2.1. Por mês 45,68 . 2.2. Por ano 456,87 . 3. Avença - Utilização Noturna ou Diurna:. 3.1. Por mês 22,85 . 3.2. Por ...
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Edital n.º 790/2021
... quando especiais circunstâncias o justifiquem, um lugar de estacionamento reservado ao próprio estabelecimento, mediante o pagamento de uma avença semestral no montante de 150,00 (euro). Artigo 7.º Isenção do Pagamento de Taxa 1 - São "Zonas" de estacionamento isentas de pagamento de taxas: ...
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Despacho n.º 10507/2021
...-lei e propostas de lei. Prestador de serviços na modalidade de avença, de 01/10/2018 a 01/12/2018, no Gabinete. Jurídico da DGAJ, tendo como principais responsabilidades: representação da DGAJ em tribunal. no âmbito ...
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Aviso n.º 17049/2019
...6 - Os Operadores de Marítimo-Turística devidamente licenciados podem requerer a atribuição de uma avença por época e por embarcação, conforme tarifa definida no Anexo II, que engloba a utilização ilimitada das amarrações livres do Portinho e ...
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Despacho n.º 2451/2019
... de Serviços de Planeamento e Informática do INEM (2002).Foi assessora da Direção da Delegação Regional do Centro do INEM, em regime de avença e acumulação com funções públicas (2001-2002).Ingressou na administração pública e na carreira técnica superior no Instituto Politécnico de ...
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Aviso n.º 7333/2016
...ónio Danado, Advogado, da António Danado, Rita Henriques & Associados - Sociedade de Advogados, RL, com quem a Junta de Freguesia detém uma Avença. 1.º vogal: Manuel José Leitão Galhardo, Coordenador Técnico, afeto à Divisão de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal de Évora, que ...
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Aviso n.º 15157/2019
...Avença e de Contrato a termo certo, exerceu funções de arquiteta no Departamento de Obras Municipais/Divisão de Habitação, da Câmara Municipal de ...
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Decreto-Lei n.º 53-B/2021
...Artigo 10.º Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Na celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos ...
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Deliberação n.º 1057/2023
...trabalhos especializados, representação judiciária e mandato forense, a celebrar na modalidade. de tarefa, avença ou outra. 2 — Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Presidente do Conselho Diretivo é subs-. tituído, no exercício das competências ...
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Deliberação n.º 291/2021
... e serviços de consultoria, trabalhos especializados, representação judiciária e mandato forense, a celebrar na modalidade de tarefa, avença ou outra;i) Autorizar, para as respetivas Unidades Orgânicas, Núcleos, Equipas de Projeto e áreas de atuação, a realização de despesa e ...