Avalista

• Diário da República

1 – Para que o aval incompleto ou em branco seja válido tem que constar da face anterior da letra ou livrança. 2 – Tendo o aval sido concedido com a simples assinatura do avalista aposta na face posterior do título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservânci

1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...

I- Face à autonomia da respectiva obrigação, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, nem que invoque a inexistência (formal) da obrigação do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento. II- Aludindo à violação do pacto de preenchimento, em função de um contrato de mútuo, cumpria ao avalista invocar o contrato subjacente em que tivesse tido parte, contrato do qual...

O aval é uma garantia que se reporta à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista.

I – Havendo transmissão do crédito na pendência da acção executiva, é admissível o incidente de habilitação (artº 56º, nº 1, e 376º CPC). II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou em que haja sucedido, porque não há sub-rogação. III – O termo “sub-rogado&#

1. O aval é um acto cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. 2. A violação do pacto de preenchimento é uma excepção de direito material que não pode ser invocada pelo avalista salvo se o mesmo nele teve intervenção, subscrevendo-o. 3. Daí que o acordo de preenchimento só concluído entre o subscritor e o portador da livrança se...

I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...

I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

I - Uma simples assinatura no verso de uma livrança que não exprima, por qualquer forma, o tratar-se de um aval, não produz efeitos como avalizador do título. II - O avalista pode invocar o pagamento efectuado pelo avalizado, seja total, seja parcial, pela simples razão de que o portador da letra não pode exigir do avalista um segundo pagamento.

- A obrigação cambiária do avalista da letra em branco surge com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, isto é, com a dação do aval. - Se o avalista não interveio no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com sacador da letra, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles. -

I - Em processo de falência, se o juiz dispuser de todos os elementos para decidir de mérito, não tem de realizar audiência de julgamento. II - Não abusa do direito o banco que deu a um avalista boas informações sobre a solvabilidade dos clientes da devedora principal (de que este era sócio), que garante o desconto das letras em causa e que, depois, vem requerer a falência do mesmo avalista.

A declaração, aposta por terceiro, num contrato de cessão de quotas, segundo a qual esse terceiro declara que, como garantia, se coloca como avalista da compradora quanto aos valores e condições neste instrumento estabelecidas, constitui-o na obrigação de garantir as responsabilidades ali assumidas por esta, sendo título executivo.

I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto...

I- A obrigação do aval, em virtude de assegurar o cumprimento de uma concreta obrigação, não obedece à regra “accessorium sequitur principale”, pois mantém-se mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II- A aprovação do Plano de Insolvência, com pagamento da dívida em prestações, de que beneficia a subscritora da livrança, não

I - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores . II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da obrigação do avalizado . III - Com efeito, a obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que...

1. Sendo a execução baseada numa livrança instaurada contra o avalista do subscritor, não é condição do exercício do direito de acção o protesto prévio. 2. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, é-lhe possível opor a excepção de preenchimento abusivo. 3. A autonomia do

Se o avalista duma livrança subscreveu também o pacto de preenchimento pode opor ao portador ( no caso de este ser o beneficiário originário, ou seja, o credor da relação causal) a excepção de preenchimento abusivo, estando o título no âmbito das relações imediatas (PM)

Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas (na posse do portador inicial), o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito também o acordo de preenchimento.