Avalista

O avalista do subscritor de uma livrança pode deduzir oposição à execução que lhe é movida pelo tomador, quando este seja ou continue a ser o beneficiário originário da livrança, mantendo-se a mesma identidade da relação causal, subjacente.

I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das...

1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

I – O aval é nada mais do que uma forma de garantir o pagamento de um título cambiário, configurando como que uma fiança, na medida em que o avalista garante a satisfação do direito de crédito do tomador ou beneficiário do título, ficando aquele pessoalmente obrigado perante o credor, embora de forma subsidiária ou acessória, mas solidária – artºs 30º, 32º, I, e 78º,I, da LULL, e 627º,

I. São os seguintes os requisitos da impugnação pauliana: a)- ser o crédito anterior ao acto ou, caso seja posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b)- resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade. II. Sendo o acto oneroso, a exige-se que

I – Desde que o Tribunal da Relação, percepcionando os elementos de prova que estão disponíveis, adquira uma convicção diversa da que foi assumida pela 1ª instância, pode modificar essa decisão nos pontos de facto impugnados. Mas ainda assim, é necessário que se demonstre que existiu um erro na apreciação do valor probatório dos concretos meios de prova que foram produzidos . II – O

O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do avalista,...

I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão de que não se apresentou atempadamente à falência. ...

I - O facto de uma livrança estar subscrita por quem não tinha poderes para obrigar a sociedade não consubstancia um vício que respeita aos requisitos externos da obrigação cambiária da subscrição e que se torna perceptível pela simples inspecção do título, não integrando uma nulidade da subscrição, por vício de forma, que se repercuta no aval dado à subscritora. II - O facto de a assinatura...

A excepção parcial do pagamento por parte do avalizado é oponível, pelo seu avalista, ao portador de uma livrança, mesmo nas relações mediatas, pelo que não deveria ter sido indeferida liminarmente a oposição à execução sendo invocada tal excepção.

1. O aval constitui uma função de garantia inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou a caucioná-la. 2. A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de vício de forma. 3. A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser...

I - Emitido um aval, tal significa, por princípio cartular, que o avalista assume uma obrigação de carácter pessoal idêntica à do avalizado, independentemente da situação do avalista. II - A falta de protesto só pode ser conhecida se for arguida, processualmente "ab initio". III - Para além disto, nada obriga a protesto relativamente ao avalista do subscritor de uma livrança, tal como no que...

I - Emitido um aval, tal significa, por princípio cartular, que o avalista assume uma obrigação de carácter pessoal idêntica à do avalizado, independentemente da situação do avalista. II - A falta de protesto só pode ser conhecida se for arguida, processualmente "ab initio". III - Para além disto, nada obriga a protesto relativamente ao avalista do subscritor de uma livrança, tal como no que...

1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

I - Se, perante a decisão da matéria de facto, o aceitante assinou a letra cujo preenchimento apresentava a data de vencimento rasurada e o avalista dele não provou que a data foi rasurada sem o seu conhecimento e consentimento, a rasura não constitui vício de forma invocável pelo mesmo avalista. II - Não se torna necessário o protesto para o portador da letra exercer, quanto ao avalista, o...

I - Sendo indispensável para a vinculação da sociedade a reunião da assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade, ou a de um gerente e um mandatário, e não dispondo o sócio gerente que assinou as livranças, por si só, de poderes para representar a sociedade, são nulas as obrigações da sociedade embargante, que não está vinculada ao pagamento dos montantes insertos nas livranças. ...

O avalista é responsável pelo pagamento de livrança assinada em branco, se veio a ser preenchida pelo Banco credor, após sucessivas prorrogações consensuais do vencimento, de acordo com o contrato de preenchimento.

O avalista é responsável pelo pagamento de livrança assinada em branco, se veio a ser preenchida pelo Banco credor, após sucessivas prorrogações consensuais do vencimento, de acordo com o contrato de preenchimento.

É avalista do sacador quem subscreve a letra na fase anterior da letra e não é o sacado nem o sacador.

I - As relações e responsabilidades dos vários avalistas entre si regem-se pelo direito comum e não pelo direito cambiário. II - O avalista que paga voluntariamente, sem ter sido judicialmente demandado, a totalidade da dívida, só tem direito de regresso contra os seus co-avalistas, se houver previamente excutido todos os bens do devedor principal, salvo se houver convenção dos co-avalistas...

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I- Não ocorre impossibilidade legal do objecto de contrato-promessa de cessão de créditos titulados por livrança com aval ao subscritor pelo facto de, nesse contrato-promessa, ter sido estipulado que parte do preço da cessão seria satisfeito pelo produto da venda de bem penhorado a um avalista visto que o avalista pagando a letra, não se substitui ao portador ( promitente-cedente exequente da...