Avalista

I - As relações e responsabilidades dos vários avalistas entre si regem-se pelo direito comum e não pelo direito cambiário. II - O avalista que paga voluntariamente, sem ter sido judicialmente demandado, a totalidade da dívida, só tem direito de regresso contra os seus co-avalistas, se houver previamente excutido todos os bens do devedor principal, salvo se houver convenção dos co-avalistas...

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal. III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.

I - Se, perante a decisão da matéria de facto, o aceitante assinou a letra cujo preenchimento apresentava a data de vencimento rasurada e o avalista dele não provou que a data foi rasurada sem o seu conhecimento e consentimento, a rasura não constitui vício de forma invocável pelo mesmo avalista. II - Não se torna necessário o protesto para o portador da letra exercer, quanto ao avalista, o...

A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

I - A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da do avalizado. II - Atenta essa autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo no que concerne à excepção do pagamento.

No aval de livrança, dado para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo avalizado em cartas de financiamentos, com expressa referência a esses mesmos financiamentos, o avalista assume as inerentes obrigações, sem necessidade de, além de apôr a sua assinatura nas livranças, como avalista, o fazer igualmente nas referidas cartas.

I - Se o pagamento for feito pelo avalista, não se aplica o artigo 32, III, da LULL, mas antes as normas reguladoras da fiança; II - Consequentemente, o avalista adquire, por sub-rogação, derivada do cumprimento, o direito do credor por si ressarcido.

I - O facto de não poder ser requerida a falência duma empresa por decurso do prazo previsto no artigo 9 do DL 132/93 de 23 de Abril, não impede que seja requerida a falência do avalista da empresa. II - A responsabilidade do avalista é independente da do avalizado.

I - Se o pagamento for feito pelo avalista, não se aplica o artigo 32, III, da LULL, mas antes as normas reguladoras da fiança; II - Consequentemente, o avalista adquire, por sub-rogação, derivada do cumprimento, o direito do credor por si ressarcido.

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

Julgados procedentes os embargos de executado, o embargante não tem legitimidade para recorrer da sentença que recusou a condenação do embargado como litigante de má fé. A circunstância de se convolar o requerimento de impugnação de assinatura para embargos de executado não exorbita do poder de direcção do processo conferido ao juiz nos termos do art. 265º, nº1, do CPC. Tendo o executado...

A vinculação de uma sociedade comercial como avalista da subscritora de uma livrança é válida quando os administradores apuseram as suas assinaturas no lugar destinado à assinatura da dadora do aval no título, precedida de um carimbo com a denominação social da pessoa colectiva identificada como avalista da subscritora da livrança.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.

A vinculação de uma sociedade comercial como avalista da subscritora de uma livrança é válida quando os administradores apuseram as suas assinaturas no lugar destinado à assinatura da dadora do aval no título, precedida de um carimbo com a denominação social da pessoa colectiva identificada como avalista da subscritora da livrança.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante como avalista do subscritor de nova livrança.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante como avalista do subscritor de nova livrança.

I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente dos...

I - Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. II - Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. III - Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente dos...