avaliaçao predios rusticos
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Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento
Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-
... - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem ... -
Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... do valor patrimonial dos prédios" arrendados em 31/12/1988 ... 2ª.- A modificaç\xC3" ... 6a.- A classificação dos prédios, em rústicos e urbanos, consta do artigo 204° do Código ...
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Decreto-Lei n.º 2/79, de 09 de Janeiro de 1979
... órias aos titulares de direitos sobre prédios rústicos abrangidos pela Reforma Agrária, os ...
- Em vigor Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 . Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
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Acórdão nº 797/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
O processo em que se pede a declaração de nulidade da classificação - por acção de um município - de prédios urbanos, pretendendo-se que regressem à classificação de prédios rústicos, atenta a violação de direitos do ambiente e qualidade de vida, é da competência dos tribunais administrativos, pois o conhecimento do pedido pressupõe a avaliação de acto praticado por ente público, no exercício de...
... -se, em fase de acabamentos, três prédios que a 1ª R. pretende destinar a habitação e ... nulidade da classificação de prédios rústicos, conforme era composto o artigo 39 "DD" ... -
Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...
... prédios pertencentes aos recorrentes, depoimento esse que ... ário dos recorrentes mais seis prédios rústicos" que valem, seguramente, mais de cem mil contos, n\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, de 31 de Março de 2003
... a referenciação e identificação dos prédios" rústicos e urbanos; c) Proceder à emissão do n\xC3" ...
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Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
... porque, em abstracto, todos os terrenos rústicos têm aptidão agrícola, pois a vencer esta ... que proprietários confinantes de prédios que estão classificados como rústicos e nos ...
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Edital n.º 476/2017
... prédios rústicos, designadamente quando estes se ...
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Regulamento (extrato) n.º 984/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 . Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... Artigo 17.º Prédios" descritos ... Artigo 18.º Anotação à descriç\xC3" ... titularidade dos prédios rústicos e mistos; ... b) O Balcão Único do Prédio ...
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Regulamento (extrato) n.º 862/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 861/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 857/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
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Edital n.º 1137/2022
... prédios ... rústicos, designadamente quando estes se ...
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... o aumento da dimensão física dos prédios rústicos e, assim, aumentar a viabilidade e ...
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Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
... o expropriado teria pago com base na avaliaçáo efectuada para efeitos de expropriaçáo nos ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... ões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a ... -
Edital n.º 1654/2022
... prédios ... rústicos, designadamente quando estes se ...
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Decisões Sumárias nº 481/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
... obtidos, no respeitante aos prédios urbanos arrendados, o valor locativo, ou seja a ... ou cadastral, no tocante aos prédios rústicos ... Com a reforma fiscal operada nos anos ...
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Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... 13.12.2010, relativas à aquisição de prédios inscritos nas matrizes prediais rústicas das ... a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a classificá-los ... -
Lei n.º 65/2019
... 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios" rústicos e mistos, nos municípios que não disp\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Criou também o Balcão ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2020 de 6 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 00790/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
1. Permitindo a lei a notificação, na pessoa do administrador do prédio, salvaguardado está o direito à notificação dos actos administrativos consagrado no art. 268 da CRP e no art. 19 do CPT. 2. Na avaliação de edifício em regime de propriedade horizontal devem observar-se as regras do art. 144 do CCPIIA. 3. A falta de externação dos concretos pressupostos que permitiram fixar o valor locativo,...
... ção para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz, o que fez em 08/02/1991, nos ... se trate de prédios urbanos ou rústicos. Na avaliação do prédio em causa deviam ...