avaliaçao predios rusticos
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ...
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Aviso n.º 7588/2023
... pela área de avaliação de imoveis (prédios rústicos e urbanos) ... 1996-2004 — Atividade ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos ... Artigo 2.º ... Direito ...
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Aviso n.º 3328/2024
... — Perito Permanente de Avaliação de Prédios Rústicos. De 2001 a 2006 Associação Florestal ...
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Portaria n.º 155/2018
... prédios e a realização de avaliações de prédios nos e rústicos; b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) [ ... ] g) ...
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Aviso n.º 4595/2022
... pela área de avaliação de imóveis (prédios rústicos e urbanos) ... 1996-2004 — Atividade ...
- Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro de 2012
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... de especialização de avaliação de prédios rústicos; ... d) Núcleo de especialização de ...
- Despacho n.º 1734/2023 de 4 de outubro de 2023
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Acórdão nº 0400/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... ção de IMI do ano de 2007 relativa aos prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia ... ção fiscal das pedreiras como prédios rústicos, nos termos do art. 3°, n.° 3, al. b) do CIMI, ... -
Aviso n.º 3408/2023
... ção em Avaliação Imobiliária e de prédios rústicos, pela ESAI — Lisboa, em ... 2014 e ...
- Aviso n.º 1789/2024
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... dos titulares de muitos terrenos rústicos tem impedido uma ... melhor execução das ... a localização e delimitação dos prédios rústicos existentes, com claros benefícios ...
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Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...
... negócios de venda celebrados sobre os prédios que identificou, celebrados entre a 1ª Ré e os ... , etc.; na avaliação dos prédios rústicos utilizou o método do rendimento para avaliar o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... informação cadastral simplificada de prédios rústicos, de cariz experimental, cuja ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... prédios, não se nos afigura que o método previsto no ... propriedade constituída pelos prédios rústicos, válida por um período não superior a seis ...
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Deliberação (extrato) n.º 533/2022
... ção à Avaliação e Expropriação de Prédios Rústicos, Academia Florestal, Sil- ...
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Deliberação (extrato) n.º 533/2022
... ção à Avaliação e Expropriação de Prédios Rústicos, Academia Florestal, Sil- ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do XXII Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ção autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à ... desse direito relativas a prédios rústicos destinados à exploração florestal pelas ...
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Aviso (extrato) n.º 16195/2023
... Avaliação de prédios urbanos e prédios rústicos. Atualização do ...
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Acórdão nº 0318/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... à 2ª prestação do ano de 2008 e aos prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia ... ção fiscal das pedreiras como prédios rústicos, nos termos do art. 3°, n.º 3, al. b) do CIMI, ... -
Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... a realização da avaliação geral dos prédios" urbanos insertos no aludido Município, na decorr\xC3" ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos”, para cujo custo deveria concorrer até 5% do ... -
Acórdão nº 0320/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... (IMI) do ano de 2007, referente a vários prédios inscritos nas respectivas matrizes urbanas do ... ção fiscal das pedreiras como prédios rústicos, nos termos do art. 3°, n° 3, al. b) do CIMI, ... -
Acórdão nº 0014692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1979
I - O artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76 orienta para a determinação analítica do valor dos prédios rústicos. II - A via analítica da avaliação desdobra-se em três operações: cálculo do rendimento normal, adicionado das benfeitorias; fixação da taxa de juro a usar na capitalização do rendimento; e conversão do rendimento calculado em valor. III - A taxa de juro deve corresponder à relação...
... a determinação analítica do valor dos prédios rústicos. II - A via analítica da avaliação ...