Aviso (extrato) n.º 16195/2023

Data de publicação28 Agosto 2023
Gazette Issue166
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Portalegre
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 390
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Aviso (extrato) n.º 16195/2023
Sumário: Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto,
para o recrutamento de um técnico superior — engenheiro civil.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal, de
vinte e quatro de abril de 2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publi-
cação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade
de contrato a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea a) do art.º 57.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico
Superior — Engenharia Civil, para o Serviço de Estudos e Projetos — Divisão de Ordenamento,
Planeamento e Gestão Urbanística.
Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre.
Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria
de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e as a seguir descritas: Elaboração de Estudos, Pro-
jetos e processos de concurso para abertura de procedimentos concursais de iniciativa municipal.
Elaboração de pareceres sobre projetos de Obras Públicas elaborados em regime de prestação
de serviços e de obras particulares. Análise de propostas de empreitadas e prestação de serviços
e elaboração dos respetivos relatórios preliminares e finais com vista a adjudicação das mesmas.
Fiscalização de empreitadas de obras públicas. Garantir o controlo dos custos das empreitadas
de Obras Públicas que fiscaliza. Vistorias para efeitos de receções provisórias e definitivas de
empreitadas e loteamentos particulares. Vistorias de empreitadas de obras públicas para efeitos
de libertação de caução. Acompanhamento das empreitadas de obras públicas e loteamentos
particulares durante o prazo de garantia de obra. Elaboração de base de dados de avaliação de
empreiteiros contratados pelo Município de Portalegre. Elaboração de vistorias técnicas ao abrigo
da legislação em vigor. Avaliação de prédios urbanos e prédios rústicos. Atualização do valor dos
imóveis da Câmara e atualização anual do valor das rendas de acordo com a portaria que fixa o
valor de correção. Preenchimento de ficha técnica sobre estado de habitação do Município para o
Serviço de Habitação. Verificação de medições de projetos de obras de urbanização de loteamen-
tos particulares. Fiscalização de Obras de empreitadas particulares pertencentes a associações
de interesse público mediante protocolo. Elaboração de planos de manutenção de Edifícios e
Equipamentos públicos pertencentes ao Município. Representação técnica da Câmara em Obras
particulares com interferência em infraestruturas públicas do Município. Levantamento do cadastro
atualização de dados anualmente. Elaboração de pareceres e informações técnicas sobre solici-
tações de munícipes. Atendimento aos munícipes.
Nível habilitacional: Titularidade de licenciatura em Engenharia Civil ou de grau académico
superior, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º,
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, informa-
-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do
perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária,
será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível
no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.
Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constan-
tes do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de
dados.
25 de julho de 2023. — O Vereador, Marco Sales Cardoso.
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