Autorização de venda
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Aviso n.º 15361/2023
... venda de bens alimentares, em linha ... com o disposto no Codex Alimentarius das ... autorização da Câmara Municipal ... 3 — O disposto no presente Regulamento não ...
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Anúncio de procedimento n.º 3262/2017
... de, no máximo, 25 kg (vinte e cinco quilogramas), com autorização de venda emitida pela Direção Geral da Saúde.Preço base do lote: ...
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Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... A - […] 1 – […] 2 — Identificação da Autorização Provisória de Venda (A PV), Autorização de Venda (AV), ...
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Regulamento n.º 123/2019
... interno e os procedimentos de atribuição dos espaços de venda nos mercados. Por outro lado, entrou em vigor a 22 de maio de 2015, o DL ... ém dos produtos acima referidos, poderão, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, ser vendidos, ocasional, temporária ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... efectiva decorrentes de análises de custos ... No uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º ... 4 - Contar-se-ão como um só acto: ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... b) O arrendamento e o ...
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Acórdão nº 0005862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...
... (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser ... -
Acórdão nº 0005862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem causa. II - Segundo a doutrina do Assento do STJ de 28/3/95, quando o tribunal conhecer oficiosamente...
... (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser ... -
Regulamento n.º 216/2017
... 2 - O presente regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ... lugares disponíveis no mercado municipal, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara. Artigo 7.º Requisitos O mercado municipal deve ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... , que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 — A atividade de segurança privada pode ser exercida: ... a) Por ... de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são obrigadas a adotar um ...
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Regulamento n.º 105/2018
... candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda do Mercado, pessoas singulares ou coletivas. 2 - A atribuição das lojas ... data da arrematação, sob pena de caducidade da respetiva autorização, sem restituição das quantias já pagas. 4 - Nos casos em que sejam ...
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Aviso n.º 6921/2016
... autorização para a sua realização por entidades privadas ocupação, exploração e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daquele regulamento sucederam-se várias ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... [ ... ]; 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - Nome e número de autorização de exercício de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi ...
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Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública,...
... 3. O lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de dezembro de ... 25. Na ata da reunião de 8 de maio de 2002, consta a autorização dos AA., na pessoa do seu mandatário, a estabelecer contactos com os ... -
Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...
... execução específica de indicado contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno para construção a destacar de determinado ... à elaboração do projecto de construção de que dependia a autorização camarária do destaque e deste sendo também dependente a celebração da ... -
Aviso n.º 3346/2018
... 2 - O presente regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ... ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte. 2 - ...
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Aviso n.º 1114/2019
... comércio em geral, fomentando o investimento privado, através da venda de lotes de terrenos a preços reduzidos, tendo como escopo o aumento do ... Artigo 7.º Comunicação da atribuição A deliberação de autorização de venda é comunicada ao interessado, nos dez dias subsequentes à sua ...
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Aviso n.º 11845/2018
... comércio em geral, fomentando o investimento privado, através da venda de lotes de terrenos a preços reduzidos, tendo como escopo o aumento do ... Artigo 7.º Comunicação da atribuição A deliberação de autorização de venda é comunicada ao interessado, nos dez dias subsequentes à sua ...
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Regulamento n.º 684/2022
... CAPÍTULO II ... Atribuição dos lugares de venda ... Artigo 4.º ... Natureza da concessão ... A atribuição dos lugares ... de natureza diferente, salvo autorização" expressa da Junta de Freguesia ... CAPÍTULO IV ... Vicissitudes da ocupa\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9262/2019
... : Licença para aagencia de viagensDescrição:Autorização para venda de viagens 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
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Acórdão nº 078375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos sem previa autorização camararia, mas não a compra e venda de um terreno para loteamento posterior. III - Se o comprador destina o predio a construção, exploração florestal ou outro fim que não seja o...
... um projecto de urbanização global do local, com vista a futura venda de lotes de terreno para construção. Por isso pediram ao 1 reu que ... por tais operações se previamente, não tivessem obtido autorização da Camara Municipal. São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de ... -
Edital n.º 195/2024
... das feiras do município e as condições para o exercício da venda ambulante. De forma clara, deve ainda o regulamento identificar os ... Artigo 5.º Autorização para a realização das feiras 1 — Compete à Câmara Municipal decidir ...
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Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula
... ré da segunda parte da cláusula oitava da escritura de compra e venda de terreno celebrada entre A. e ré no dia 30-11-1990 segundo a qual a " ... forma) das mesmas, esta fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal de Pinhel" ... 3. Sucede que a ré, embora ... -
Edital n.º 1292/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Atividade de Restauração ... ou de Bebidas não Sedentárias ... médico veterinário municipal, a fim de obter a autorização necessária ... 4 — Quando não estejam expostos para venda, os ...
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Edital n.º 548/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Atividade ... de Restauração ou de Bebidas não Sedentárias ... médico veterinário municipal, a fim de obter a autorização necessária ... 4 — Quando não estejam expostos para venda, os ...
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Edital n.º 1059/2016
... Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Feiras, Mercados e Venda Ambulante, em anexo ao presente Edital, foi aprovado pela Assembleia ... 5 - A autorização para a transmissão do direito de ocupação dos espaços venda reservados ...