Acórdão nº 0005862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10 N6. CCIV66 ART289 N1 ART473 N1 Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17.

Sumário: I - Provado, num contrato de mediação imobiliária, nulo por falta de forma legal (não redução a escrito), que a Autora publicitou e promoveu a venda com conhecimento e autorização da Ré, provado fica o acordo para ser efectivada tal promoção, causa justificativa para efeito de enriquecimento sem...

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