autarquias e organismos publicas
5004 resultados para autarquias e organismos publicas
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Lei n.º 118/2019
... e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração ... do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por ... os serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... sem fim lucrativo, cooperativas, ou públicas, previamente convencionadas ... 5 - As ... de serviços e equipamentos com outros organismos ou entidades públicas ou particulares não ... por outras entidades, designadamente autarquias locais, instituições particulares de ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... celebrados pelo Estado, pelas autarquias locais e respectivos organismos e serviços nalizados, empresas públicas ou sociedades de capitais públicos ... Este ... -
Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... ao exercício de funções públicas e que, em consequência, as remunerações ... institutos públicos [incluindo os «organismos de coordenação económica»], das autarquias ... -
Despacho normativo n.º 36/2004, de 30 de Julho de 2004
... organismos da Administração Pública. Os apoios do FFP à ... se trate de entidades privadas ou públicas, respectivamente ... 1.2 - A concessão de ... ções associativas de grau superior, autarquias, organismos da Administração Pública e outras ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias ... ) Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril de 2007
... Lei Orgânica do Minis-tério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes (MOPTC), avançando ... uma actuaçáo coordenada dos organismos estatais que actuem no sector da construçáo e ... e particulares; b) Representantes das autarquias; c) Representantes de institutos públicos ou ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... para a satisfação de necessidades públicas, assente mais na dimensão de solidariedade ... No âmbito da cooperação entre organismos solicitamos que nos seja dado conhecimento de ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... , quer a particulares, quer a entidades públicas ou privadas que demonstrem possuir os meios ... a Direcção-Geral das Florestas, ICN, autarquias locais, Guarda Nacional Republicana, Polícia de ... pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências ... organismos. Principais benefícios para o Estado, cidadãos ... AUTARQUIAS LOCAIS, IGUALDADE E IMIGRAÇÃO ... SIIAL - Sistema ...
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Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... Dezembro de 2009, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no ... organismos de direito público e a autora é um organismo de ... públicas, ou seja, ao Estado, autarquias locais ou regionais, aos organismos de direito ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... intervençáo dos diversos serviços e organismos do Ministério da Cultura ... Esclarece -se, por ... recorrer à contrataçáo de entidades públicas ou privadas para a realizaçáo de diligências ... áveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, das obras públicas e da cultura, ouvida ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de ... árquicos; b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou ... Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos ...
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Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho de 1982
... pelo Estado ou outras entidades públicas, e ainda aquelas em que se verifique nítido ... empresas públicas e privadas, autarquias locais, organismos oficiais, unidades colectivas ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... áticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ... 2 - Às autoridades públicas a que se refere o número anterior é permitido o ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de ...
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Lei n.º 89/2017
... áticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ... 2 - Às autoridades públicas a que se refere o número anterior é permitido o ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro de 2010
... desempenhem funes em empresas pblicas, autarquias ou organismos diversos de carcter pblico de um ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... para a satisfação de necessidades públicas, assente mais na dimensão de solidariedade ... : a) a DGAV; b) outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... para a satisfação de necessidades públicas, assente mais na dimensão de solidariedade ... : a) a DGAV; b) outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... para a satisfação de necessidades públicas, assente mais na dimensão de solidariedade ... : a) a DGAV; b) outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ... -
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... para a satisfação de necessidades públicas, assente mais na dimensão de solidariedade ... : a) a DGAV; b) outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... os interessados e para as entidades públicas competentes ... Ainda neste âmbito, importa ... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ... da República, à DGEG e a outros organismos da ... administração central são exercidas ...
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Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ções financeiras a favor das entidades públicas; ... E, por outro lado, também a norma posta ... b) outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... -lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, ... º-D podem ainda ser comunicados aos organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 63/79, de 30 de Março de 1979
... ência de catástrofes ou de calamidades públicas impõe que todos os meios disponíveis no País ... do Estado, serviços públicos, autarquias, empresas públicas e demais organismos não ...