autarquias e organismos publicas
4993 resultados para autarquias e organismos publicas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... pelo Estado, Regióes Autónomas e autarquias locais, pelos cidadáos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos ... , sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... , incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e ... directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram ... 2 - Sem prejuízo do ... ou local, quer de instituições públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... , os poderes relativos aos serviços, organismos, entida- ... des e estruturas compreendidos na ... implementação das políticas públicas ... 2 — A Ministra da Presidência tem como ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Aviso n.º 21757/2022
... é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins ... ção e a colaboração dos diferentes organismos da ... administração central, das autarquias cais, de instituições públicas e das instituições particulares ... de ...
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Decreto-Lei n.º 158/2012, de 23 de Julho de 2012
... assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor ... Salienta -se, ainda, o ... responsáveis pelas áreas das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território ... públicas, designadamente das autarquias locais, dos organismos e dos serviços que ...
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Parecer n.º 10/2016
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais aprovado pelo artigo 1.º da referida Lei ... financiamento privado e as subvenções públicas. Quanto ao financiamento público, a LFPPCE de ... 20.º, n.º 1), sendo vedado aos organismos autónomos do Estado, associações de direito ...
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Regulamento n.º 601/2023
... é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins ... ção e a colaboração dos diferentes organismos ... da administração central, das autarquias cais, de instituições públicas e das instituições par- ... ticulares de ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... , do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes para o Ministério da Agricultura, ... directos da respectiva obra e as autarquias locais consumidoras de água pela mesmafornecida ... , sempre que necessária, dos restantes organismos do Ministérios da Agricultura, Comércio e ...
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Lei n.º 58/2020
... º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à ... que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se enquadram ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas, que fecha, também significativamente, este ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ... ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; d) Coisa pertencente ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 02 de Agosto de 1980
... experiência e as recomendações dos organismos internacionais especializados, bem como os ... projectos de urbanização e de obras públicas, nomeadamente construção de edifícios do ... no número anterior dependentes das autarquias locais, de empresas públicas e nacionalizadas e, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Pinheiro Moreira, subdiretor-geral das Autarquias Locais; iv) Márcia Raquel Inácio Roque, ... de Análise Económica e Finanças Públicas (2013-2014), chefe da Divisão de Modelização e ... -2010) e diretor-geral (2010-2012) nos organismos que lhe foram sucedendo. Representante do ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... desenvolvimento de políticas públicas de valorização territorial e para a tomada de ... competências, ao estabelecer que as autarquias ... locais, as entidades gestoras de zonas de ... a aplicar pelas entidades e os organismos com responsabilidades e competências em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... prioridades de atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o diagnóstico de um ... técnico, das entidades públicas (Organismos do Governo Regional, Municípios e Institutos ... ção com parceiros internacionais, autarquias e associações. - Valorização económica da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... responsabilidades de todos, Governo, autarquias e cidadáos, no desenvolvimento de uma maior ... çáo, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra ... çáo dos diferentes serviços e organismos do Estado, dos municípios, das organizaçóes de ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... e das associaçóes e fundaçóes públicas; ... d) Órgáos das empresas públicas; ... e) autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes; ... ço público, suas filiais e outros organismos que cumpram funçóes de radio-difusáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... públicas" ... Artigo 20.º Escolha do procedimento de forma\xC3" ... b) As Regiões Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ... a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... à participação de instituições e organismos da União Europeia em procedimentos ... a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem prejuízo da disciplina própria ... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e ... obrigações acessórias de entidades públicas" e privadas ... Artigo 127.º Deveres de cooperaç\xC3"ão dos organismos oficiais e de outras entidades ... Artigo 128.º ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... , também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais ... pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo ... ção devam ser desempenhadas por organismos da administração directa do Estado; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... ou agentes de execução e entidades públicas e outras pessoas coletivas que auxiliem os ... 2 - A requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... órgãos de sobe- rania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas; ... b) Nos locais de trabalho; ... c) Nos ... , bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem promover a informação dos ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... : Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões ... sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em contribuição predial ... ções 1 - O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de ...