autarquias e organismos publicas
4993 resultados para autarquias e organismos publicas
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ções, as colectividades desportivas e autarquias locais ... 2 - Além dos que decorrem do número ... promovida pelo Estado e pelas entidades públicas e privadas com atribuições na área do ... - Por diploma regulamentar, ouvidos os organismos desportivos competentes, e sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... afectaçáo subsuntiva às utilidades públicas correspondentes. Por outro lado, prevê -se a ... mesmos pelos respectivos serviços ou organismos ... 2 - A prossecuçáo dos objectivos referidos ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ... lei, aplica -se às fundações públicas já criadas e reconhecidas. 3 — No prazo ... , os órgãos locais e demais organismos públicos; ... f) O fiscal único é nomeado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ções de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ... públicas e as entidades públicas empresariais; b) As ... valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2012 . Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
... , no que respeita aos serviços e organismos da área da cultura, o presente decreto-lei ... em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e ... empresas públicas, bem como em ...
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Portaria n.º 47/2023
... ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS ... Neste quadro devem ser identificados os ... relativa ao regime de tributação dos organismos de investimento ... colectivo ... QUADRO 12 - ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2012
... respeita aos serviços e organismos da área da cultura, o ... presente decreto-lei ... quias locais e empresas públicas, bem como em todos os ... conjuntos documentais ... do setor, em articulação com as autarquias, ... às quais compete a tutela e gestão desses ...
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Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de Maio de 2012
... , no que respeita aos servios e organismos da rea da cultura, o presente decreto -lei ... do setor, em articulao com as autarquias, s quais compete a tutela e gesto desses ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... dades públicas competentes devem facultar aos interessa- ... especialistas dos organismos envolvidos, ou de outros ... organismos ou ... parte das autarquias locais ... Artigo 41.º ... Instrução e ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... para uma apreciação cabal das contas públicas, como já salientava o preâmbulo do referido ... e Inventário e previu a criação de organismos regionais com capacidade para realizar, ... ão do que se enquadra no âmbito das autarquias locais, ou que, pelo contrário, não devem ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... ção e utilização por entidades públicas e privadas ... 4 - Ao artigo 35.º é aditado um ... ção: d) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, nos termos dalei ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... as competências das diversas entidades públicas, definindo as obrigações destas entidades, ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ... , solicitar a colaboração de outros organismos, como o ISS, I. P., o Gestor Executivo da ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... avaliador não constituem funções públicas, não se aplicando aos Autores o disposto nos ... institutos públicos [incluindo os “organismos de coordenação económica”], das autarquias ... -
Portaria n.º 214/2012, de 17 de Julho de 2012
... b) Outros serviços e organismos do Ministério da Agri- cultura, do Mar, do ... c) Demais entidades públicas. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, são ... ção direta e indireta do Estado, as autarquias locais e as empresas do setor empresarial do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais ... Artigo 18.º Âmbito de intervenção ... evento, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na gestão integrada de fogos ... a) Articular a atuação dos organismos" e entidades com âmbito de intervenção no munic\xC3" ...
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Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... públicas do regime de incompatibilidades constante dos ... institutos públicos [incluindo os «organismos de coordenação económica»], das autarquias ... -
Portaria n.º 303/2021
... PELO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS [art.º 10.º, n.º 6, al. d), do CIRS] ... Campo ... relativa ao regime de tributação dos organismos de investimento ... colectivo ... QUADRO 12 - ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...
... […] da realização de despesas públicas prevista no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... às seguintes entidades: a) Estado; b) Organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ... pública; c) Regiões Autónomas; d) Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... As despesas com empreitadas de obras públicas" e aquisição de serviços e bens para o Estado t\xC3" ... no funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública novas tecnologias que ... , bem como as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as associações por estas formadas; A ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... çam outras actividades em entidades públicas ou em entidades do sector público empresarial ... árquicos; ii) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou ... Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... públicas e privadas devem colaborar na criação de ... Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência ... pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes ... 2 - Em especial, cabe aos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção de obras e utilização das vias públicas para fins especiais ... Artigo 9.º Suspensão ou ... 149.º-A Interoperabilidade entre organismos públicos ... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO ... autarquias locais ... 2 - O disposto no presente diploma é ...
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Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011
... que desempenhem funções em empresas públicas, autarquias ou organismos diversos de carácter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... fiscalização por parte das entidades públicas. No que respeita à classificação dos ... realizado não só pelos serviços e organismos do turismo como por entidades acreditadas para o ... ípio, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009
... , cuja gestão está a cargo de organismos nacionais, provinciais, municipais, ... que de- sempenhem funções em empresas públicas, autarquias ou organismos diversos de carácter ...