Ato ilícito

Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização, que é o que vem colocado, foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.

1. Face à autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto - o decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,

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I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A circunstância de o procurador do vendedor declarar falsamente, no ato da escritura de compra e venda, com o conhecimento do comprador, que o preço já se encontrava totalmente pago, não afeta a validade do negócio, nem a sua eficácia perante o vendedor. II. A atuação referida em I poderá constituir a prática, pelo procurador, de um ilícito para com o...

I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

1. O art.º 552.º, n.º 1, alínea d) do CPC impõe que na petição inicial se exponham desde logo os factos e as razões de direito que servem de fundamento aquela, articulando-se factos concretos, objetivos e individualizados que, constituindo a causa ou causas de pedir, sustentem lógica, suficiente, adequada e juridicamente os pedidos formulados na mesma ação. Haverá falta de causa de pedir quando nã

I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...

Não há lugar a admissão do recurso de revista se, estando em causa a aplicação do artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal

Sumário (da relatora): I - A equidade tem que ser o critério último para a fixação da indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial de perda de capacidade de ganho, uma vez que essa fixação tem como pressuposto a diferença entre a situação real e a situação hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido alvo do facto ilícito e, por isso, exige juízos de prognose e de probabilidade...

I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...

I – No âmbito da ação administrativa comum, por força da remissão para o regime da ação declarativa regulada no Código de Processo Civil (artigo 42.º/1 do CPTA/2004), o exercício do contraditório sobre as exceções invocadas na contestação deve ter lugar em sede de audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, ou ainda, em requerimento autónomo, quando tenha...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

1. Mostrando-se legalmente possível a renovação da Comissão de Serviço e impondo o legislador no referido Artº 24º da Lei nº 2/2004, na redação dada pela Lei nº 51/2005, a necessidade de qualquer que seja a decisão, dever a mesma ser comunicada ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias, tal só poderá querer dizer que perante a omissão de tal comando, operará a renovação automaticamente.

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

I - O réu é parte legítima quando tenha interesse directo em contradizer, sendo que este interesse resulta do prejuízo que lhe cause a procedência do pedido, tendo em conta que a titularidade de um interesse directo resulta: (i) da indicação da lei ou da (ii) configuração da relação controvertida tal como é configurada pelo Autor. II – Tendo em conta o regime legalmente previsto no Regime

I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...