Acórdão nº 0440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | VÍTOR GOMES |
| Data da Resolução | 28 de Abril de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.
A……..
, cabo da Guarda Nacional Republicana requereu contra o Ministério da Administração Interna a suspensão de eficácia do acto consubstanciado em despacho de 10.4.2015 que lhe aplicou pena de separação de serviço, prevista no artº 27.º, 2, e), e artº 33.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em sentença de 9.9.2015, deferiu a suspensão requerida.
Interposto recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 28.01.2016, revogou a sentença e indeferiu a providência.
2.
É desse acórdão que o requerente da providência vem interpor recurso de revista, com invocação do artigo 150.º do CPTA.
A entidade demandada sustenta a não admissão do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.
3.
O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.
A excepcionalidade da revista assume, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, considerando que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, a que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, haver uma forte componente de ponderação e valoração da matéria de facto.
4. No caso em apreço, o acórdão recorrido indeferiu a providência porque, no juízo de ponderação a que procedeu em aplicação do artigo 120.º, 2, do CPTA entendeu que os danos que resultariam da concessão da providência eram superiores àqueles que podem resultar da recusa.
Considerou o...
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