Atentado a Segurança Do Estado
1970 resultados para Atentado a Segurança Do Estado
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024
... , proporcionando -lhes assistência e segurança, de forma a assegurar o seu depoimento livre de ... de recolocação de testemunhas num outro Estado; Tendo presente o respetivo direito interno, o ... próximas correm um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física ou a ...
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Regulamento n.º 765/2016
... têm direito ao desporto, e que compete ao Estado, em colaboração com escolas, associações e ... seu policiamento (quando aplicável) e segurança de pessoas e equipamentos, durante a realização ... não cumprimento das normas em vigor, de atentado contra a saúde, segurança ao pudor de pessoas e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... Esta limitação constitui um atentado ao princípio da continuidade territorial, na ... pela insularidade.É, pois, obrigação do Estado corrigir essas assimetrias, garantindo os ... de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nem tão pouco da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
... -se de duas infraestruturas em pssimo estado de conservao e que no garantem o mnimo de condies ... estabelecimentos prisionais constitui um atentado aos direitos humanos e dignidade dos reclusos.A ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A
... -se de duas infraestruturas em péssimo estado de conservação e que não garantem o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas ... estabelecimentos prisionais constitui um atentado aos direitos humanos e à dignidade dos ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Informações de Segurança" ( SIS) e do ... Serviço de Informações Estrat\xC3" ... ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem ... e do ... atentado, que causou vítimas mortais, ao Embaixador de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
... um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ... divulgados no Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano ... de 2021, foram ...
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Regulamento n.º 557/2022
... operacionais como pela segurança, servindo ainda de interlocutor entre os utentes ... a viaturas que não estejam em perfeito estado de conser- ... vação, designadamente as que se ... concreta de riscos de incêndio, sismo, atentado ou outro imprevisível, ... que coloque em causa ...
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Acórdão nº 86/21.4PAVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-11
I. Na ponderação a efetuar face à previsão do artigo 33.º da Lei 112/2009, de 16set – declarações para memória futura de testemunha - o conceito de vítima não corresponde à “vítima de um crime”, pois que tal conceito se alarga hoje sobremaneira, de forma a incluir a previsão do artigo 67.º-A, nº 1, al. a) – i) e iii) e al. b) CPP, para o qual “vítima” se considera: i) A pessoa singular que...
... , assim, que a menor ofendida poderá ter estado sujeita e/ ou estar sujeita a atos de maus ... e no lugar que devia ser o de maior segurança e conforto para uma criança/ jovem (artigo ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 292.º, n.º ... aumento da segurança rodoviária ... 2) Para alcançar tais objetivos ... , pois essas condições constituiriam um atentado ao direito ao trabalho.»51 ... 7 — De tudo o ...
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Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as
... roçam o acintoso, não constituem um atentado à honra e dignidade do assistente, antes são o ... à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... sua família por parte da sociedade e do estado e à efectivação das condições que permitam a ... dos princípios da retroactividade, da segurança e da tutela da confiança, a interpretação do ... : “Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...
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Lei n.º 102/2017
... l) 'Estagiário' o nacional de Estado terceiro que seja titular de um diploma de ensino ... ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado" à segurança nacional ou de condenação pela pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1992/23.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-09
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve adotar a seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa...
... do Regime Jurídico da Proteção da Segurança e Saúde no Trabalho (RJPSST), aprovado pela Lei ... , de configurar a prática de um crime de atentado à segurança do transporte por ar, água ou ... identificar fatores que lhe podem ter estado associados e/ou às respetivas consequências, ... -
Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
... e que com a sua actuação agravava o seu estado de saúde; – O arguido actuou dentro da ... , ao lado do da pena e do da medida de segurança!” (loc. cit ... § 64). E noutro local: “a ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...
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Regulamento n.º 146/2024
... escolar definidos pelo Instituto da Segurança Social, para atribuição de Abono de Família, ... Governo, com base na Lei Orçamental de Estado vigente em cada ano civil; o ) Rendimento mensal ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano ...
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Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.
... igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, todos previstos na Constituição da ... - Enquanto submissão do poder de punir o Estado à lei, o princípio da legalidade tem esse ... quem pretende exercer a advocacia tenha atentado contra aquele bem jurídico ... 13 ... -
Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-08
O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.
... igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, todos previstos na Constituição da ... - Enquanto submissão do poder de punir o Estado à lei, o princípio da legalidade tem esse ... quem pretende exercer a advocacia tenha atentado contra aquele bem jurídico ... 13 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... vada [art. 61.º da CRP], não tendo atentado, ainda, contra o direito da União Europeia ... vula de segurança” para a proteção desse direito em face de ... garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado que é a relação típica de incidência dos ...
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Acórdão nº 0417/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2017
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.
... , considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles ... foi condenado a 5 anos de prisão, é um atentado à ordem pública, sendo que tal crime deve ainda ... -
Regulamento n.º 319/2017
... na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor dos prejuízos ... ão reunidas as devidas condições de segurança. 4 - Por razões de segurança, o número máximo ... não cumprimento das normas em vigor, de atentado contra a saúde, segurança ao pudor de pessoas e ...
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Regulamento n.º 118/2018
... da recriação de uma sala de aula do Estado Novo, e proporciona um espaço de aprendizagem e ... que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento. 6 - No interior do MMC ... por via de alteração da ordem ou de atentado à moral, poderão ser expulsos do recinto pelo ...
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Edital n.º 1335/2022
... da prática desportiva, em segurança e ... comodidade para todos os utilizadores ... a) Estejam em notório estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes; ... segurança de pessoas e bens, atentado contra a saúde e pudor, pode a Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017
I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie
... legais acima citadas, um abuso de poder do Estado em manifesta violação do disposto no n.º 1 do ... ça podem fazer greves - As forças de segurança podem fazer greves - os guardas prisionais podem ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ... -
Acórdão nº 5310/19.0JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã
... efectivo e real, de: a) um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, em ... de cor castanha; encontra-se em mau bom estado de conservação, tendo ferrugem nalgumas partes ...