Atentado a Segurança Do Estado

1666 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

    ..., que teve graves consequências para o seu estado de saúde física e psíquica, que motivaram a ... abuso da personalidade colectiva, com atentado dos direitos da trabalhadora (designadamente o reito constitucional à segurança no emprego), o que justifica o recurso ao ...
  • Acórdão nº 08P3777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.

    ...ção sobre funcionário, um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, e um ...
  • Acórdão nº 0111269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    Incorre na prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário previsto e punido pelo artigo 290 n.1 alínea d) e n.3 do Código Penal, o arguido que, tendo procedido à colocação de explosivos numa pedra situada junto à sua residência, visando destruir tal rocha, fez detonar tais explosivos, de noite, o que provocou o lançamento de várias pedras soltas, algumas projectadas para a...

    ...ática em autoria material de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. ...
  • Acórdão nº 0056023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Agosto de 1999

    A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não adapta à sua personalidade.

  • Acórdão nº 0056023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Agosto de 1999

    A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não adapta à sua personalidade.

  • Acórdão nº 9910007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Constituindo o recurso de revisão um atentado à autoridade e intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e aos princípios de segurança e certeza jurídica dela decorrentes, compreende-se que ele só possa ser admitido e eventualmente provido quando ocorram circunstâncias anómalas e excepcionais que justifiquem a quebra daqueles princípios, sacrificando-os em nome de exigência

    ... - Constituindo o recurso de revisão um atentado à autoridade e intangibilidade do caso julgado ...ça revidenda e aos princípios de segurança e certeza jurídica dela decorrentes, ...
  • Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no artigo 172 n. 3 alínea b) do Código Penal de 1995 pode ser cometido por palavras ou conversas obscenas por parte do agente, com vista à satisfação ou expressão de paixões lascivas dele, ofendendo, em...

    ..., do Código Penal de 1982, e um crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, n. ... futuros, desde que previsíveis com segurança bastante (v. Professor Vaz Serra, "Rev. de Leg. e ...
  • Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no artigo 172 n. 3 alínea b) do Código Penal de 1995 pode ser cometido por palavras ou conversas obscenas por parte do agente, com vista à satisfação ou expressão de paixões lascivas dele, ofendendo, em...

    ..., do Código Penal de 1982, e um crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, n. ... futuros, desde que previsíveis com segurança bastante (v. Professor Vaz Serra, "Rev. de Leg. e ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... da LTC. .   . 6. Num Estado de direito. democrático, o legislador ...ídico constitui – pode dizer-se com segurança – um elemento sólido da. jurisprudência ...atentado perverso à dignidade ou autonomia das pessoas. ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, nos termos do artigo 18.º, ... impõe a consecução de um ‘estado de coisas’, no caso uma sociedade ‘justa’ ... qualquer atentado contra a vida, a integridade física ou ...
  • Acórdão nº 9910007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Constituindo o recurso de revisão um atentado à autoridade e intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e aos princípios de segurança e certeza jurídica dela decorrentes, compreende-se que ele só possa ser admitido e eventualmente provido quando ocorram circunstâncias anómalas e excepcionais que justifiquem a quebra daqueles princípios, sacrificando-os em nome de exigência

    ... - Constituindo o recurso de revisão um atentado à autoridade e intangibilidade do caso julgado ...ça revidenda e aos princípios de segurança e certeza jurídica dela decorrentes, ...
  • Acórdão nº 0028355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    Com a redacção que foi conferida ao artigo 69º, nº 1, do Código Penal, pela Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, não pode ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados o arguido a quem unicamente for imputado o crime de atentado à segurança de transporte rodoviário.

  • Acórdão nº 0110902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    Integra a prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário do artigo 290 n.s1 alínea d) e 3 do Código Penal terem os arguidos iniciado os trabalhos de corte de um pinheiro implantado num terreno situado à face de uma estrada municipal, prevendo a possibilidade de o mesmo tombar para a estrada, e, não obstante isso, não tomaram as precauções adequadas a evitar a criação de perigo...

  • Acórdão nº 0110902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    Integra a prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário do artigo 290 n.s1 alínea d) e 3 do Código Penal terem os arguidos iniciado os trabalhos de corte de um pinheiro implantado num terreno situado à face de uma estrada municipal, prevendo a possibilidade de o mesmo tombar para a estrada, e, não obstante isso, não tomaram as precauções adequadas a evitar a criação de perigo...

  • Acórdão nº 0028355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    Com a redacção que foi conferida ao artigo 69º, nº 1, do Código Penal, pela Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, não pode ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados o arguido a quem unicamente for imputado o crime de atentado à segurança de transporte rodoviário.

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... por quem quer que seja como tendo estado, fosse quando fosse, em qualquer dos ... e que tal situação constitui sempre um atentado à dignidade da pessoas humana. 9. há ... dos prostíbulos, como contabilidade, segurança, portaria, serviço de bar e acolhimento das ...
  • Acórdão nº 08P3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...

    ... e 3 meses de prisão; p) um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário: 2 anos ...
  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...

    ... o ora recorrido seja um perigo para a segurança nacional ou ordem pública porque não cometeu " ... acto susceptível de constituir um atentado à segurança nacional (1º critério), à ordem ... terrorismo (ou de espionagem ou contra o Estado), posição só defensável se, no limite, a ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ...; g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. Por seu ...ção ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ...
  • Acórdão nº 003111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo e c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. II - De acordo com o dever de lealdade, do qual a interdição de concorrencia constitui uma manifestação tipica, mas não essencial, o trabalhador deve abster-se de qualquer acção contraria aos interesses da...

    ... actividade susceptivel de constituir um atentado a segurança da posição do empregador ou que ...
  • Deliberação n.º 454/2019
    ...segurança, bem como requisitos de acesso à atividade e ..., burla qualificada, burla de seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... como o imóvel onde o mesmo se situa no estado físico e situação jurídica em que se ...Tal lapso deveu-se ao facto de termos atentado à data da entrada no Tribunal de Sesimbra após ... o que bem se compreende por razões de segurança e tutela das expectativas das partes. Assim ...
  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ...Al. J) -, quer por não ter atentado e desconsiderado a demais sinalética existente - ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidade Públicas, aplicável à ...motor, airbag volante, cinto segurança frt. Esq., tablier, unidade airbag, lâmpada, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
    ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ... divulgados no Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2021, foram ...
  • Acórdão nº 341/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias à violência física, atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização da vítima, afetando-a, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar (físico e...

    ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena principal de 50 dias de ... e perturbá-la no seu sentimento de segurança e na sua liberdade de movimentação e atuação, ... contra a assistente constituem um atentado à dignidade pessoal da mesma. Como bem se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT