Atentado a Segurança Do Estado

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  • Classificação vLex
  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ...) O crédito reclamado do Instituto de Segurança Social, IP, 4) O crédito hipotecário do Fundo ...Estado de Direito Democrático, constante dos artigo ... XXX. É um atentado à segurança e à certeza jurídicas que uma ...

  • Acórdão nº 317/12.1PDPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    Não constitui fundamento do recurso de revisão o erro de direito, ou seja, quando esteja em causa uma aplicação menos correcta do direito aos factos ou quando o requerente descubra um novo enquadramento jurídico para a situação de facto: o “novo facto normativo” não constitui novo facto, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

    ... penal, porquanto as exigências de segurança surgem ainda como particular modus de ...ém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão ...

  • Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso deixou de estar...

    ... de prazos impostos em nome do valor da segurança jurídica. Conforme sublinha, a este propósito, ... tribunais, isto é, desprestigiando-se o Estado face à fluidez da sua autoridade judicial. A ... uma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade do caso julgado. (…). Bem ...

  • Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994

    ... agentes das forças ou serviços de segurança, previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 2 ...-se como a 'actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a ... às infracções ligadas ao terrorismo, atentados à segurança do Estado e organizações ...

  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ... Autor agiu em violação das regras de segurança", por omissão, sem causa justificativa, das condi\xC3"... seguia com o capacete por não terem atentado nesse pormenor. 3.º Resultou provado que ao ... autor estas ajudas são inerentes ao seu estado neurológico; - Ajudas técnicas (referem-se à ...

  • Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...

    ... pelo Ministério Público e o actual estado das investigações consistente em todos os ... óbvios, uma ameaça séria para a segurança, a paz e a tranquilidade pública, pela ... eventualmente impedir a consumação de atentados terroristas. 38ª. – As informações e meios ...

  • Parecer n.º 31/2016

    ... de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da ... adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade das provas e ...ção da obra ou a qualquer outro atentado" contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou \xC3"...

  • Da publicitação das leis à dignidade da pessoa humana
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ... familiar e, igualmente, a certeza e a segurança jurídicas, no sentido em que a possibilidade ... abalado e nervoso, quer por causa do seu estado de saúde, quer face ao facto de tais lesões ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ... versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.       Dizia então o primitivo n.º 2 ...Quer dizer, ao interesse da segurança" e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça\xE2"... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 339/16.3PECSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Agosto de 2019

    I- O art.º 371.º-A do C.P.P. na actual redacção, estabelece que, “se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime”. Porém, reportados ao caso dos autos, como é por demais evidente, o referido art.º 135.º, no que para aqui...

    ...; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado" à segurança nacional ou de condenação pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015

    I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que...

    ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ...ónoma e nova de danosidade social como atentado ao direito … à imagem, tenha a produção sido ...

  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ... TERESA PIZARRO BELEZA, a ideia de atentado ao pudor foi substituída pela de desrespeito ...ídica comunitária e ao sentimento de segurança face à violação da norma, in casu, as ...

  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ... a imagem do Recorrente; R) Nomeadamente, o estado de espírito da Recorrida, que no momento em que ...atentado à honra e consideração do Recorrente; HH) ... produzida deve ser analisada atenta a segurança oferecida por cada elemento probatório ...

  • Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.

    ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ... cumprimenta de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdadc. ~ Informações ...º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países da Língua ...

  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... nesta situação nada mais do que um atentado aos direitos do assistente/ofendido, mais ... de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ...20. o da CRP. Num Estado de direito é impensável, pois, impedir quem ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007

    ... Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade Europeia, e a ...çáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), tendo, designadamente, como objectivo a ... qualificada, burla relativa a seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...

  • Acórdão nº 1871/11.0SLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...

    ... contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ..., declarar perdido a favor do Estado o montante de 652.624,20€ - equivalente ao ... insanável - 126.º, n.º 3 do CPP e atentado ao disposto nos arts. 32.º,n.º1 e n.º 8 da ... seja o arguido II (pessoa associada à segurança de pessoas e que já tinha nessa qualidade ...

  • Acórdão nº 704/10.0PVLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...

    ... o exercício da condução com segurança, sendo sua a responsabilidade pelo cometimento de ... médico que revelou que, à luz do atual estado da ciência, é possível determinar que o ...ém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão ...

  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... Presidência do Conselho Diretivo da Segurança Social, de 22.12.2014, que motivou da parte do ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e ...

  • Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...

    ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ... de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...

  • Acórdão nº 70/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – A não imobilização do veículo em consequência de derramamento de água por rotura do radiador e sinalização de sobreaquecimento do motor, originando a sua avaria total enquadra-se na situação de agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo. II – São devidas pela seguradora as despesas inerentes ao parqueamento do veículo na...

    ...-se ao condutor do veículo da Autora ter atentado na mancha de água e, desde logo, que ... do sistema eléctrico de aviso e segurança do veículo, designadamente naqueles componentes. ...