Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”. Dizia então o primitivo n.º 2 do artigo ...Quer dizer, ao interesse da segurança" e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça\xE2"... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... de naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de ... de penas, principais, acessórias e de segurança, etc. Mas se o direito ao silêncio assume a ... Acrescente-se que não é mais grave o atentado à dignidade humana no compelir, por ameaça de ...

  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... assegurar todas as condições de segurança no local, o que a mesma não cumpriu. ... entanto, não significa que nela tenha atentado (é, aliás, o mais provável, para não dizer ...ório que na origem do acidente, tenha estado uma das três situações previstas nas alíneas ...

  • Acórdão nº 191/08.2JELSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - No confronto entre os valores da justiça e segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de serem revistas as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP e...

    ... fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ção;  g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade do caso julgado». Verdade, ...ências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança ... a parte pode obter e juntar em qualquer estado do processo, em 1ª instância, (525º CPC), ou, ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ... afirmou habitar no apartamento 101, ter estado na reunião do condomínio presidida por PM, ...segurança que se trata, efectivamente, de uma cópia, o que ... da mesma, no caso não está em causa um atentado à transitoriedade da palavra pois a gravação ...

  • Acórdão nº 3319/07.6TTLSB.L3.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se de saber da correta instrução do recurso; na...

    ... duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade do caso julgado». Verdade, ...ências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança ...ão testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade ...

  • Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I  -   Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.

    ... instrumento que visa compatibilizar a segurança do direito, vertida no caso julgado, com a ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ção;  g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...; g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Os ...ídos os períodos em que o arguido tiver estado" sujeito a obrigação de permanência na habitaç\xC3"...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ...

  • Acórdão nº 00397/00-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ... dirigido ao Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...

  • Acórdão nº 00395/00-A-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ...Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ....L1.S1 (abuso de confiança contra a Segurança Social) e de 21-03-2018, processo n.º ..., de 29-12-2017, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 e que pelo artigo 293.º altera o ...ção jurídica dos factos qualquer atentado aos direitos de defesa do arguido ou ao ...

  • Acórdão nº 984/15.4T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2017

    I – Se não houve instrução, o juiz pode rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada, por exemplo, quando os factos nela descritos não constituírem crime. II – Tal conclusão, porém, tem que se impor como inquestionável, ou seja, a leitura que se fizer dos factos não pode suscitar dúvidas de que aqueles concretos factos imputados ao arguido não constituem crime. III – Na...

    ... 13. A Ofendida teme pela sua segurança", tem medo de andar sozinha, quer à entrada quer \xC3"..., ou seja, de se afirmar como um atentado á personalidade moral da Assistente. E, o gesto ...

  • Acórdão nº 1253/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que está legalmente vedada ao sujeito que assume a responsabilidade de conduzir um veículo na via pública – a saber, liberto de substâncias tóxicas e obnubilantes que impeçam a concentração das percepções e dos sentidos no acto de conduçã

    ... há, assim, uma ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e ... natural das coisas, se o réu tivesse atentado na circulação do motociclo e não tivesse ... se tivesse produzido também, com segurança ou probabilidade razoável em certeza, e se a ...

  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito local,

    ...ção.” Finalmente, sob a epígrafe “atentado à liberdade de imprensa”, dispõe o artigo ... 2 - Se o infrator for agente do Estado ou de pessoa coletiva pública e agir nessa ... um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o ...

  • Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa...

    ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... prejudicando-a, isto é, a criação de um estado de doença ou manutenção ou agravamento de um ...ídica, o furto (que é o crime fim) e o atentado contra a liberdade ou integridade física das ...

  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa, consubstanciada na...

    ... punham em causa com a sua conduta a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em ... tivessem reparado no relevo poderiam ter atentado na discrepância e terem detectado que havia ali ...

  • Acórdão nº 132/13.5GBPBL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2016

    I - O fundamento de revisão de sentença da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, “novos factos ou meios de prova”, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é, meios de prova...

    ...estado naquele local, naquela hora, e tivesse retirado ... pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ... 2.         Face à condenação do Estado Português por violação do art. 10° da CEDH, ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 36/09.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ... de arquitectura e projecto de segurança contra incêndios, com memória descritiva e ... “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do ... Talvez não tenha a Apelante atentado em toda a facticidade constante do n.º 10, não ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013

    ...-se também no sentimento de segurança: a ameaça é um crime de perigo contra a paz ... expressão do que pode vir a ser um atentado contra a vida. Não há qualquer grau de ...

  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... a ser aplicada uma pena ou medida de segurança. » . Nos. casos em que é requerida pelo ... atentado ao bom nome e reputação » (Acórdão n.º ...

  • Acórdão nº 2645/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    O facto de a (agora) insolvente, em Março de 2005, ter intervindo numa transacção realizada num processo em que era co-ré, na qual assumiu o pagamento de € 351 361,00, sabendo ela que desde Fevereiro de 2004 que já tinha obrigações vencidas que ascendiam a € 107 045,33, não significa que, automática e necessariamente, com aquela conduta agravou o seu passivo e que causou um prejuízo efectivo aos...

    ...O Tribunal devia, a nosso ver, ter atentado, de todo o modo, que a quase totalidade do ...Segurança Social I.P., dívida relativa a contribuições ...

  • Acórdão nº 1058/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A rejeição liminar do requerimento cautelar com fundamento na manifesta desnecessidade da referida tutela deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja evidente a existência de fundamento para tal. II – Não se revela manifesta a existência de fundamento para rejeição do requerimento, quando o único fundamento para tal foi o montante mensal de rendimentos...

    ...ório Anabela .........., requereu contra o Estado Português providência cautelar de “pagamento ..., a recorrente foi informada pela segurança social, a titulo não oficial, que iria deixar de ... 12. Tal situação é um caso grave de atentado à dignidade da recorrente e de saúde pública ...

  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    Recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. (Elaborado pelo Relator)

    ... que os mesmos ocupavam no Centro de Segurança da ré. O despedimento concretizou-se com ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. Segundo ...