Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... assegurar todas as condições de segurança no local, o que a mesma não cumpriu. ... entanto, não significa que nela tenha atentado (é, aliás, o mais provável, para não dizer ...ório que na origem do acidente, tenha estado uma das três situações previstas nas alíneas ...

  • Acórdão nº 191/08.2JELSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - No confronto entre os valores da justiça e segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de serem revistas as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP e...

    ... fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ção;  g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... o prédio aos Autores, repondo-o no estado anterior em que se encontrava antes da actuação ... em título ilegal, não representando um atentado grosseiro ao direito de propriedade, deva ser ... e urbanístico, económicas, de segurança, de defesa nacional - Gomes Canotilho e Vital ...

  • Acórdão nº 12/13.4GDSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade de ataque à dignidade pessoal ou de...

    ... emocionais, assim como a liberdade e segurança dos mesmos, designadamente, insultando, agredindo e, no caso do arguido C…, prometendo atentados à vida e integridade física da arguida B…, ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
  • Acórdão nº 00845/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - O segmento decisório da sentença tem que ser lido à luz da sua fundamentação e dos pedidos formulados que se imponham conhecer na acção. II - A condenação em custas deve ser consentânea com o julgamento da acção, revelando o nexo de causalidade existente entre as despesas do litígio e o comportamento do litigante. III - A parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas,...

    ... vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais ...segurança social e da saúde e promover a cultura e a ... lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... Sumário: I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ ... relevância para a demonstração do estado de espírito vivenciado (de absoluto pânico), ao ...

  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Sumário: I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ ... relevância para a demonstração do estado de espírito vivenciado (de absoluto pânico), ao ...

  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2009

    ... Sumário: I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ ... relevância para a demonstração do estado de espírito vivenciado (de absoluto pânico), ao ...

  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... por parte do ( original ) sucessor de um atentado à vida, ou de um atentado grave ao seu ... no patamar da pena e a aludida segurança da prática da infracção”, sendo certo que, ...) – têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ... afirmou habitar no apartamento 101, ter estado na reunião do condomínio presidida por PM, ...segurança que se trata, efectivamente, de uma cópia, o que ... da mesma, no caso não está em causa um atentado à transitoriedade da palavra pois a gravação ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ... duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade do caso julgado». Verdade, ...ências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança ... a parte pode obter e juntar em qualquer estado do processo, em 1ª instância, (525º CPC), ou, ...

  • Acórdão nº 00397/00-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ... dirigido ao Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...

  • Acórdão nº 00395/00-A-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ...Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...

  • Acórdão nº 3319/07.6TTLSB.L3.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se de saber da correta instrução do recurso; na...

    ... duma aberração judicial: o aspeto de atentado contra a autoridade do caso julgado». Verdade, ...ências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança ...ão testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade ...

  • Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I  -   Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.

    ... instrumento que visa compatibilizar a segurança do direito, vertida no caso julgado, com a ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ção;  g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...; g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Os ...ídos os períodos em que o arguido tiver estado" sujeito a obrigação de permanência na habitaç\xC3"...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... de naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de ... de penas, principais, acessórias e de segurança, etc. Mas se o direito ao silêncio assume a ... Acrescente-se que não é mais grave o atentado à dignidade humana no compelir, por ameaça de ...

  • Resolução n.º 20/94, de 05 de Maio de 1994

    ... pena de prisão perpétua segundo a lei do Estado requerente nem por infracção a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo. Aprovada em 13 de ... uma protecção especial contra qualquer atentado à sua pessoa, à sua liberdade ou à sua ...

  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ... 2.         Face à condenação do Estado Português por violação do art. 10° da CEDH, ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa...

    ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... prejudicando-a, isto é, a criação de um estado de doença ou manutenção ou agravamento de um ...ídica, o furto (que é o crime fim) e o atentado contra a liberdade ou integridade física das ...

  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa, consubstanciada na...

    ... punham em causa com a sua conduta a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em ... tivessem reparado no relevo poderiam ter atentado na discrepância e terem detectado que havia ali ...

  • Acórdão nº 36/09.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ... de arquitectura e projecto de segurança contra incêndios, com memória descritiva e ... “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do ... Talvez não tenha a Apelante atentado em toda a facticidade constante do n.º 10, não ...

  • Acórdão nº 132/13.5GBPBL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2016

    I - O fundamento de revisão de sentença da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, “novos factos ou meios de prova”, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova, o que significa que os meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão de ser processualmente novos, isto é, meios de prova...

    ...estado naquele local, naquela hora, e tivesse retirado ... pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    Recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. (Elaborado pelo Relator)

    ... que os mesmos ocupavam no Centro de Segurança da ré. O despedimento concretizou-se com ... jurídicas, na subcapitalização e no atentado a terceiros e abuso da personalidade. Segundo ...