Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ... a imagem do Recorrente; R) Nomeadamente, o estado de espírito da Recorrida, que no momento em que ...atentado à honra e consideração do Recorrente; HH) ... produzida deve ser analisada atenta a segurança oferecida por cada elemento probatório ...

  • Acórdão nº 1871/11.0SLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...

    ... contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro ...

  • A necessidade dum novo Estado e duma nova Região Autónoma, 1
  • Acórdão nº 702/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo artigo 135º, designadamente pela situação prevista na al. c) deste artigo 135º (cf. os artigos 145º e 151º ss da mesma Lei).

    ...Estado de Direito (o do controlo jurisdicional), ter ... a mesma dignidade; (iii) certeza e segurança jurídicas; e (iv) tutela jurisdicional efetiva ... artigo 135º: Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ..., declarar perdido a favor do Estado o montante de 652.624,20€ - equivalente ao ... insanável - 126.º, n.º 3 do CPP e atentado ao disposto nos arts. 32.º,n.º1 e n.º 8 da ... seja o arguido II (pessoa associada à segurança de pessoas e que já tinha nessa qualidade ...

  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... Presidência do Conselho Diretivo da Segurança Social, de 22.12.2014, que motivou da parte do ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e ...

  • Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...

    ... estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. Por alguma ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ... de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...

  • Acórdão nº 704/10.0PVLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...

    ... o exercício da condução com segurança, sendo sua a responsabilidade pelo cometimento de ... médico que revelou que, à luz do atual estado da ciência, é possível determinar que o ...ém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão ...

  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”. Dizia então o primitivo n.º 2 do artigo ...Quer dizer, ao interesse da segurança" e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça\xE2"... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...

  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e fodo-t

    ... a sua atividade devidamente apoiada pelo Estado, no respeito pelo direito internacional ..., plenamente concretizado, de afetar a segurança e a H… de C… e Veneranda de D…, de ...atentado à inteligência humana, por rudimentar que seja ...

  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ...ómicos, desta forma também prejudicando o Estado. 11.Oarguido actuou ciente que todo o seu ... determinação da pena ou da medida de segurança aplicável. O princípio básico que norteia a ... notório na apreciação da prova, um atentado à inteligência humana, por muito rudimentar que ...

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ção do princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto trave mestra do Estado de ... GG, procura junto do alegado mandante do atentado à sua vida saber se a informação que lhe havia ...

  • Acórdão nº 00398/00-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». II – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ..., apesar de se encontrarem em elevado estado de degradação, respeitam às relações havidas ... dirigido ao Comandante de Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz requerimento, para ... duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso ...

  • Acórdão nº 173/14.5PAAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Uma vez que a decisão em causa não se encontra transitada em julgado, o recurso de revisão interposto, quanto à mesma, é extemporâneo. II - Nos termos do art. 449.º, do CPP, novas provas ou novos factos serão aqueles que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e/ou relevantes – seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhanç

    ... agentes de perigosidade para a segurança rodoviária. Termina concluindo que, em função ... na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da ...ípio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, como se referiu só ...

  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ... determinada a aplicação de medida de segurança de cassação, uso e porte de arma na douta ... ou desvio de aeronave, navio ou comboio; atentado à segurança de transporte por ar, água ou ... colectivo da segurança, que incumbe ao Estado assegurar, e que sempre se sobreporá ao direito ...

  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ..., descontados os valores recebidos pela segurança social pela incapacidade temporária para o ... que não foi do agrado deste.---  Foi num estado de absoluta surpresa que DD se depara, frente a ...é  já censurável, pois se assume como atentado por excelência  contra a vida  humana , ...

  • Acórdão nº 108/09.7PTSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...

    ... pela Direcção Geral de Viação e Segurança Rodoviários da Republica de Cabo Verde. ...ém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão ...

  • Acórdão nº 1435/18.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime. 2 - Acusação e PIC - ainda que, por razões de conveniência, possam constar do mesmo requerimento - constituem peças processuais autónomas, cada uma delas com a...

    ... ao arguido de pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a ...-psico-emocional, constituindo um grave atentado à sua personalidade moral, legalmente tutelado ...

  • Acórdão nº 70/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – A não imobilização do veículo em consequência de derramamento de água por rotura do radiador e sinalização de sobreaquecimento do motor, originando a sua avaria total enquadra-se na situação de agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo. II – São devidas pela seguradora as despesas inerentes ao parqueamento do veículo na...

    ...-se ao condutor do veículo da Autora ter atentado na mancha de água e, desde logo, que ... do sistema eléctrico de aviso e segurança do veículo, designadamente naqueles componentes. ...

  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ...-lhe insistentemente com quem tinha estado, enquanto a assistente implorava para que a ... P - A propósito da violação como do atentado ao pudor com violência, que considerava existir ... detenção – os valores da ordem, segurança e tranquilidade pública. Assim, a lesão do bem ...

  • Acórdão nº 33/12.4GEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Encontrando-se a decorrer o período de suspensão da pena de prisão, pode afigurar-se prematura a decisão de revogação imediata da suspensão da prisão logo perante o conhecimento de duas condenações sofridas pelo mesmo arguido por crimes cometidos no decurso do período da suspensão da pena, se estas duas últimas condenações o foram em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitaç

    ... crimes de ameaça agravada e um crime de atentado à segurança rodoviária, na pena única de ...

  • Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ... “outras atividades complementares de segurança social” e a sua CE anexa insere-se em “outra ... lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ... por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 2003/06/24. Na verdade, ...

  • Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

    ... a de que “o que o recorrente alega é um estado depressivo perante a eminência (sic) da ..., direito que se revela ser gravemente atentado e de forma manifestamente irreversível com a ...segurança jurídica, para os direitos e expectativas de ...

  • Acórdão nº 161/10.0GHSTC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2019

    I - O habeas corpus é apenas um meio extraordinário de controlo da legalidade actual da prisão, estritamente vinculado aos pressupostos e limites determinados pela lei. II - Encontrando-se o requerente em cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de prisão, proferida em cúmulo no processo X, de acordo com o disposto no art. 81.º, n.º 1, do CP “Se a pena imposta por decisão transitada em julgado...

    ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ... à execução das penas e medidas de segurança" e à extinção da responsabilidade, conforme art\xC2"...

  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... assegurar todas as condições de segurança no local, o que a mesma não cumpriu. ... entanto, não significa que nela tenha atentado (é, aliás, o mais provável, para não dizer ...ório que na origem do acidente, tenha estado uma das três situações previstas nas alíneas ...