Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... 2 e 3. O pai da autora faleceu no estado de viúvo. 4 e 5. Em 28/01/2011, o pai da autora ... probatórios que apresentassem outra segurança, não eram suficientes para a demonstração de ... da possibilidade ou eventualidade de um atentado à liberdade que deve presidir à feitura do ...

  • Em vigor Lei n.º 93/99 - Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

    ...écnico, funcionários ou elementos de segurança que considere estritamente indispensáveis. ... próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ... transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual; c) ...

  • Acórdão nº 415/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II –

    ... obrigações que daí decorrem para os Estados e para os poderes públicos que impõe a estes ...ão", que "com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Lei n.º 59/2017

    ...ório nacional;c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento ...;c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado" à segurança nacional ou de condenação pela pr\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 49/2008 - Lei de Organização da Investigação Criminal

    ... Nacional Republicana; c) A Polícia de Segurança Pública. 2 - Possuem competência específica ... ou a respectiva passagem; e) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...ção criminosa; h) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ...ão da vida privada , da liberdade e da segurança individual , onde se desenrola a vivência ...ão absolutamente ilegítima nela , atentado ao direito à inviolabilidade da mesma , ... em vista da protecção do cidadão ante o Estado e como forma de assegurar a sua subsistência e a ...

  • Decreto-Lei n.º 9/2017

    ..., definindo os requisitos essenciais de segurança e os processos de certificação da conformidade ... estabelecer esta diretiva que compete aos Estados-Membros licenciar os operadores económicos ... explosivo em caso de ameaça grave ou de atentado à segurança pública. Estando as disposições ...

  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ..., livre de pessoas e bens, e a repô-la no estado em que se encontrava anteriormente, destruindo ...ça dos cidadãos no respeito pela segurança jurídica dos seus bens perante “vias de facto ...- Que daquela actividade resulte um grave atentado a um direito de propriedade imobiliária ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ... das demais forças policiais e de segurança. Define-se, assim, em desenvolvimento do sistema ... e terrorismo; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo ...ção em motim armado; m) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Acórdão nº ACTC00003438 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº ACTC00003363 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992

    I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e...

  • Acórdão nº ACTC00003303 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº 24/17.9GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018

    1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade – ou perversidade – à respectiva determinação e execução do próprio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.º/1 e 145.º/1 (proémio) do Código Penal para a jurídica...

    ... entre a perigosidade do próprio atentado e a capacidade de correspondente defesa do ... de (..) para a Secção de Alta Segurança...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ..., na forma consumada de um crime de atentado à liberdade de imprensa, previsto e punido, pelo ..., por sua vez, permite determinar com segurança os direitos que constituem o cerne do conteúdo ... concluir que ele atuou em “erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude ...

  • Regulamento n.º 765/2016

    ... têm direito ao desporto, e que compete ao Estado, em colaboração com escolas, associações e ... seu policiamento (quando aplicável) e segurança de pessoas e equipamentos, durante a realização ... não cumprimento das normas em vigor, de atentado contra a saúde, segurança ao pudor de pessoas e ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A

    ...-se de duas infraestruturas em péssimo estado de conservação e que não garantem o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas ... estabelecimentos prisionais constitui um atentado aos direitos humanos e à dignidade dos ...

  • Lei n.º 102/2017

    ... de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das ...ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado" à segurança nacional ou de condenação pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... sua família por parte da sociedade e do estado e à efectivação das condições que permitam a ... dos princípios da retroactividade, da segurança e da tutela da confiança, a interpretação do ...: “Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

    ... roçam o acintoso, não constituem um atentado à honra e dignidade do assistente, antes são o ... à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ... arguido, pela prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. ... Mais foi declarado perdido a favor do Estado o pé de cabra apreendido (nos termos do Art.º ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... e que com a sua actuação agravava o seu estado de saúde; – O arguido actuou dentro da ..., ao lado do da pena e do da medida de segurança!” (loc. cit. § 64). E noutro local: “a ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...

  • Regulamento n.º 319/2017

    ... na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor dos prejuízos ...ão reunidas as devidas condições de segurança. 4 - Por razões de segurança, o número máximo ... não cumprimento das normas em vigor, de atentado contra a saúde, segurança ao pudor de pessoas e ...

  • Regulamento n.º 118/2018

    ... da recriação de uma sala de aula do Estado Novo, e proporciona um espaço de aprendizagem e ... que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento. 6 - No interior do MMC ... por via de alteração da ordem ou de atentado à moral, poderão ser expulsos do recinto pelo ...

  • Lei n.º 37/2019

    ... o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... revelar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça, e, nos termos da legislação do ... grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) A ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ...) executadas por qualquer serviço do Estado, municipal, entidades concessionárias de ... por via de alteração da ordem ou de atentado à moral, poderão ser expulsos do recinto pelo ...