Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 415/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II –

    ... obrigações que daí decorrem para os Estados e para os poderes públicos que impõe a estes ...ão", que "com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ...ão da vida privada , da liberdade e da segurança individual , onde se desenrola a vivência ...ão absolutamente ilegítima nela , atentado ao direito à inviolabilidade da mesma , ... em vista da protecção do cidadão ante o Estado e como forma de assegurar a sua subsistência e a ...

  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ..., livre de pessoas e bens, e a repô-la no estado em que se encontrava anteriormente, destruindo ...ça dos cidadãos no respeito pela segurança jurídica dos seus bens perante “vias de facto ...- Que daquela actividade resulte um grave atentado a um direito de propriedade imobiliária ou ...

  • Acórdão nº ACTC00003438 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº ACTC00003363 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992

    I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e...

  • Acórdão nº ACTC00003303 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº 24/17.9GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018

    1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade – ou perversidade – à respectiva determinação e execução do próprio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.º/1 e 145.º/1 (proémio) do Código Penal para a jurídica...

    ... entre a perigosidade do próprio atentado e a capacidade de correspondente defesa do ... de (..) para a Secção de Alta Segurança...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ..., na forma consumada de um crime de atentado à liberdade de imprensa, previsto e punido, pelo ..., por sua vez, permite determinar com segurança os direitos que constituem o cerne do conteúdo ... concluir que ele atuou em “erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... sua família por parte da sociedade e do estado e à efectivação das condições que permitam a ... dos princípios da retroactividade, da segurança e da tutela da confiança, a interpretação do ...: “Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 59/13.0TAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

    ... roçam o acintoso, não constituem um atentado à honra e dignidade do assistente, antes são o ... à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ...

  • Em vigor Lei n.º 101/2001 - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

    ... do terrorismo;g) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ... arguido, pela prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, p. e p. ... Mais foi declarado perdido a favor do Estado o pé de cabra apreendido (nos termos do Art.º ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... e que com a sua actuação agravava o seu estado de saúde; – O arguido actuou dentro da ..., ao lado do da pena e do da medida de segurança!” (loc. cit. § 64). E noutro local: “a ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...

  • Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ... legais acima citadas, um abuso de poder do Estado em manifesta violação do disposto no n.º 1 do ...ça podem fazer greves - As forças de segurança podem fazer greves - os guardas prisionais podem ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ...

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ... por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica ou ... Ferreira (in, Da Intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal, ... lado, para que esta se possa sentir em segurança...

  • Acórdão nº 11/17.7GAMRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

    ... com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, ... à execução das penas e medidas de segurança" e à extinção da responsabilidade, conforme art\xC2"...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... o filho; Em 2002, por iniciativa da Segurança Social, e uma vez estar desempregada e ter pedido ... propõe que as mesmas sejam custeadas pelo Estado (…). Atendendo ainda à perigosidade que o ...Artigo 135º Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ...ção e liquidação por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objetivos de que a ... limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, os fins do registo ... Dec.-Lei 250/2012 tenha de alguma forma atentado contra o Estado de Direito Democrático, o ...

  • Acórdão nº 199/14.9GCOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - Ao utilizar um x-acto e ao desferir com ele golpes no pescoço e tórax da vítima, o arguido/recorrente atingiu a irmã onde se alojam órgãos indispensáveis à vida humana, o meio perigoso usado e a forma como o foi, com violência, fazem naturalmente presumir a intenção de matar, realizando aquele tudo o que se achava ao seu alcance para produzir a morte, mas ela não adveio por razões alheias à...

    ... O arguido também reconhece que a sua segurança poderá não estar acautelada, sentindo receio de ... , em grau elevado ,  no aspecto de  atentado  ao  valor supremo da vida humana ,  que quis ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ... instalações da Unidade Operacional ou atentado à dignidade da Universidade. 3 - Salvo se ... Operacional e adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. Artigo 6.º. Património, ...

  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Tendo o arguido sido condenado, por acórdão ainda não transitado em julgado, pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas constantes dos arts. 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena de 13 anos de prisão, não restam dúvidas de que a sua prisão preventiva foi «motivada» pela prática de crime pelo qual a lei...

    ... na mesma data de um crime de condução em estado de embriaguez na pena de 60 dias à mesma taxa. ... via, reforçada se tem de sentir a segurança e a confiança desta nas instituições que têm ...ência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual - grave e em ...

  • Acórdão nº 321/14.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1-Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo com aqueles. 2-A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma...

    ... legais exigidos a título de IRS e Segurança Social; e, no pagamento de uma cláusula penal ... CT/2003), na medida em que constitui um atentado à integridade física e moral do trabalhador ou ...

  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no...

    ... por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº 1, do ... concluir, com a necessária segurança, que o arguido pretendia dirigir-se à casa de ..., e sem conseguirmos dizer que o crime de atentado...

  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

    ... ferroviária e à certificação da segurança, as quais foram transpostas para a ordem ... ferroviária nos diferentes Estados -Membros e a tarifação da utilização da ..., burla qualificada, burla de seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, de 17 de Maio de 2013

    ...: Recordando a decisão dos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados membros da União ... relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a ... a um Estado membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu ...